Art. 124 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 124. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de trinta dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades.
§ 1o Nos termos do que dispõe o art. 101, as medidas administrativas que forem aplicadas no momento da autuação deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia.
§ 2o A inobservância do prazo para julgamento não torna nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
§ 3o O órgão ou entidade ambiental competente indicará, em ato próprio, a autoridade administrativa responsável pelo julgamento da defesa, observando-se o disposto no art. 17 da Lei no 9.784, de 1999.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50024432920164047209 SC 5002443-29.2016.4.04.7209

situação é a subjetiva ". Requer o prequestionamento dos seguintes dispositivos: artigos 24 da IN/IBAMA 08/2003 e 124... , § 1º , do Decreto 6.514 /08. Com contrarrazões. VOTO Embargos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50417557720184047100 RS 5041755-77.2018.4.04.7100

) quando isso era autorizado pela legislação ambiental (Lei 9.605 /98, art. 72 , § 4º , e Decreto 6.514 /2008, arts. 124 e 139... da multa ambiental (Decreto 6.514 /2008, art. 145 ) e outros …

Página 1138 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Dezembro de 2019

71, II da Leinº 9.605/98 e artigo 124 do Decreto 6.514/08, que dispõemsobre o prazo máximo de 30 dias para..., III e IV e 25, II, §1º do Decreto 6.514/08, e por manter emcativeiro espécimes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50466146220194040000 5046614-62.2019.4.04.0000

- manutenção ou cancelamento das medidas administrativas aplicadas nos termos do art. 101 do Decreto 6.514, de 2008... 6.938/1981, pela aplicação das penalidades previstas nos incisos IV e V do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046614-62.2019.4.04.0000 5046614-62.2019.4.04.0000

estabelece o artigo 124, caput. do Decreto Federal 6.514/2008 - "Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no... mesmo (conforme estabelece o artigo 124, caput. do Decreto Federal 6.5…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50053845320144047101 RS 5005384-53.2014.4.04.7101

do recebimento da notificação. No mesmo sentido, prevê o artigo 124 , do Decreto 6.514 /2008, que: Art. 124. Oferecida ou não... como nos artigos 3º e 35 do Decreto 6.514/2008 e na IN

Página 9529 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Novembro de 2019

que se refere à reincidência, o artigo 11, inciso II, do Decreto6514/08, é claro ao determinar que a reincidência... e observando os critérios estabelecidos pelas normas de regência (Lei n° …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50430974920194040000 5043097-49.2019.4.04.0000

mesmo (conforme estabelece o artigo 124 , caput. do Decreto Federal 6.514 /2008 – “Oferecida ou não a defesa..., tipificada no artigo 48 do Decreto Federal 6514 /2008. Ocorre que o alegado …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043097-49.2019.4.04.0000 5043097-49.2019.4.04.0000

das penalidades descritas no mesmo (conforme estabelece o artigo 124, caput. do Decreto Federal 6.514/2008 - "Oferecida ou não... de impedimento deregeneração, tipificada no artigo 48 do Decreto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50422002120194040000 5042200-21.2019.4.04.0000

administrativo, consoante estabelecido pelo art. 124, caput , do Decreto 6.514/2008. Aduz que o fumus boni iuris está..., consoante art. 17 da Lei Complementar 140/2011; (2) já excedido o …
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