Art. 160 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 23302220125100009

confere no artigo 129 , III , e da atribuição infraconstitucional preconizada pelo art. 83 , III , da Lei Complementar ... , da CLT . A matéria aqui discutida não se relaciona com o art. 225 , da …

Andamento do Processo n. 0001032-90.2017.5.17.0181 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT)". Os arts. 46 da Lei 8.541/92 e 43 do CTN..., a Súmula 43 do TRT da 17ª Região, verbis: "FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0001032-90.2017.5.17.0181 - ROT - 14/02/2020 do TRT-17

desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT)". Os arts. 46 da Lei 8.541/92 e 43 do CTN classificam quais seriam... ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em …

Página 4085 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

e 160 da CLT, assim como da Portaria 3.214, MTb. Vale destacar que o art. 170 da Constituição da República dispõe...Pg. 4085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de …

Página 4092 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

nos artigos 157 e 160 da CLT, assim como da Portaria 3.214, MTb. Vale destacar que o art. 170 da Constituição da República...Pg. 4092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 …

Página 4103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

, viola seu dever jurídico estabelecido nos artigos 157 e 160 da CLT, assim como da Portaria 3.214, MTb. Vale destacar... que o art. 170 da Constituição da República dispõe que "A ordem econômica, …

Página 4110 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 14 de Fevereiro de 2020

seu dever jurídico estabelecido nos artigos 157 e 160 da CLT, assim como da Portaria 3.214, MTb. Vale destacar que o art. 170... indenização decorrente do acidente do trabalho, quando incorrer em …

Página 1008 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

Pg. 1008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/02/2020 expressos no art. 840 , § 1º... da vigência da Lei 13.467 /2017, não foram declarados inconstitucionais pelo …

Página 1033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Fevereiro de 2020

e a integridade deles, em cumprimento às garantias constitucionais acima expostas (art. 155 , 157 e 160 , CLT e Normas... Regulamentadoras . 7 e 9, Ministério do Trabalho e Emprego). Quanto ao …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1265002020075010065

aquelas do Diploma atual (Lei 13.105 /2015), por terem aplicação imediata, inclusive aos processos em curso (artigo... com a edição do Decreto-lei 1.413, de 14.8.1975, que dispunha sobre o …