Artigo 160 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Embargo ou interdição

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Andamento do Processo n. 0000634-12.2018.5.17.0181 - ATOrd - 30/03/2021 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000634-12.2018.5.17.0181 RECLAMANTE FLAMARION DOS SANTOS VIEIRA ADVOGADO ROSEMAR POGGIAN CATERINQUE CARDOZO(OAB: 5674/ES) ADVOGADO MARIA ISABEL PONTINI(OAB: 7897/ES) RECLAMADO…

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Processo Nº ATSum-0000247-40.2020.5.21.0011 RECLAMANTE TULIO CESAR NUNES PEIXOTO ADVOGADO MANOEL MACHADO JUNIOR(OAB: 7359/RN) RECLAMADO EPS - ENGENHARIA, PROJETOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO RAFAEL…

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