Artigo 160 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Embargo ou interdição

TRT2 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000686-98.2018.5.02.0442 • 2ª Vara do Trabalho de Santos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A Lei 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis Trabalhistas, cuja vigência... e seguro, consoante artigos 155, 157 e 160 da CLT e Normas Regulamentadoras 7 …

TRT2 • ATOrd • Abono • 1002163-28.2017.5.02.0011 • 11ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

econômica (art. 7º, XXII e XXIII, CF). A Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que serão consideradas atividades... expostas (art. 155, 157 e 160, CLT e Normas Regulamentadoras . 7 e 9, …

Andamento do Processo n. 0000689-58.2015.5.22.0106 - ROT - 23/12/2020 do TRT-22

, a art. 20 , inciso I , da Lei 8.213 /91, considera acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida... estéticos. ESTABILIDADE POR DOENÇA OCUPACIONAL Conforme dispõe o art. 19 da Lei

Andamento do Processo n. 0000689-58.2015.5.22.0106 - ROT - 23/12/2020 do TRT-22

, a art. 20 , inciso I , da Lei 8.213 /91, considera acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida... estéticos. ESTABILIDADE POR DOENÇA OCUPACIONAL Conforme dispõe o art. 19 da Lei

Andamento do Processo n. 0000689-58.2015.5.22.0106 - ROT - 23/12/2020 do TRT-22

, a art. 20 , inciso I , da Lei 8.213 /91, considera acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida... de danos estéticos. ESTABILIDADE POR DOENÇA OCUPACIONAL Conforme dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 0000689-58.2015.5.22.0106 - ROT - 23/12/2020 do TRT-22

das atribuições desenvolvidas no trabalho, a art. 20 , inciso I , da Lei 8.213 /91, considera acidente de trabalho... de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213 /91." (sem grifo no …

Andamento do Processo n. 0000689-58.2015.5.22.0106 - ROT - 23/12/2020 do TRT-22

desenvolvidas no trabalho, a art. 20 , inciso I , da Lei 8.213 /91, considera acidente de trabalho a doença... da indenização do período estabilitário (art. 118 , da Lei 8.213 /91), de …

Andamento do Processo n. 0000477-79.2019.5.08.0011 - AIRR - 17/12/2020 do TST

que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério do Trabalho toda empresa.... CONTRATO DE TRABALHO INICIADO EM 3/11/2009 E AINDA EM VIGOR. ART. 4º, § …

Página 8496 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2020

do CPC/2015), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério do Trabalho...Pg. 8496. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2020 …

Andamento do Processo n. 0000587-38.2018.5.17.0181 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-17

com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas..., posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43