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16 de novembro de 2018
Artigo 160 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 160 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 160 - Nenhum estabelecimento poderá iniciar suas atividades sem prévia inspeção e aprovação das respectivas instalações pela autoridade regional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 1º - Nova inspeção deverá ser feita quando ocorrer modificação substancial nas instalações, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, à Delegacia Regional do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - É facultado às empresas solicitar prévia aprovação, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de construção e respectivas instalações.(Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 157. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 13/11/2018

DO BRASIL S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Lei 13.015...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, por força do artigo 775 da CLT (decisão publicada em 01/10/2018 - id. D75B918... tem o dever de manter o ambiente de trabalho seguro nos termos da C...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20911120135080115

se aplica ". II . Ademais, nos termos do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aplicação subsidiária.../2017, prevaleceu a seguinte tese: " TEMA 0004: MULTA DO ARTIGO 475-J DA LEI 5.869/73. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO... ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . NAO C...

Andamento do Processo n. 1000464-87.2018.5.02.0036 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-2

ou perigosos a sua saúde, conforme §1º do art. 58 da Lei 8.213/1991 c/c §2º do art. 68 do Decreto 3.048/1999... de eventual inadimplemento pela 1a ré, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 13.429/2017 c/c a Súmula n.º 331, do C. TST..., da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à segurança e Medicina do Trab...

Pg. 2071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

na hipótese de eventual inadimplemento pela 1a ré, nos termos do art. 5º-A, §5º da Lei 13.429/2017 c/c a Súmula n.º 331.... PERICULOSIDADE. PPP, LTCAT E LAUDO DO ART. 160 DA CLT. Aduz a reclamante que laborava em condições de periculosidade...Pg. 2071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09...

Pg. 2075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

que cumprida a obrigação. NADA A DEFERIR . Quanto ao "laudo do art. 160 da CLT", não vislumbro preenchido o binômio... que determine a entrega de referido documento à empregada. Ademais, o artigo 160 da CLT não dispõe acerca da confecção...Pg. 2075. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11...

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TRT-8 -

Pg. 58. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/11/2018

verificados (art. 373, II do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras 7 e 9.... Analiso. É do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos... do Ministério do Trabalho, toda empresa está obrigada a elaborar e implemen...

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Pg. 63. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/11/2018

. 373, II do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério... do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art..., pois a empresa não juntou ou comprovou os reais horários de trabalho do ...

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Pg. 581. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/11/2018

contrarrazões de ID 529f620. O Ministério Público do Trabalho não se manifestou, por não apresentar nenhuma das hipóteses do art... do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, II do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160... ordinário, oriundos da 2ª Vara do Trabalho de Parauapeba...

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Pg. 590. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/11/2018

. 373, II do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério... do empregador o ônus de provar a higidez e segurança do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art... do Trabalho, toda empresa está obrigada a elaborar e implementar programa...

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Pg. 598. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 08/11/2018

do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, II do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160... da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras 7 e 9 do Ministério do Trabalho, toda empresa está obrigada a elaborar... e implementar programas que antecipem, reconheçam, avaliem e controlem os r...

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