Art. 123, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 123. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo das alegações finais.
Parágrafo único. A autoridade julgadora notificará o autuado para se manifestar no prazo das alegações finais, por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, nos casos em que a instrução processual indicar o agravamento da penalidade de que trata o art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0124842-64.2015.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 10/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0124842-64.2015.4.02.5002 Número antigo: 2015.50.02.124842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

. 6212990 . Data dos Cálculos: 04/12/2019 4/2014 08/1/2015 180,00 0,00 0,00 84,74 36,00 300,74 . RAMON COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTA ÇÃO DE MADEIRAS LTDA 08.096.897/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00006315520138110082 MT

o art. 123, parágrafo único, do Decreto Federal n.º 6.514/2008, visto que havendo ciência por parte do autuado da lavratura... os dispostos nos artigos 6º e 7º, do Decreto Federal n.º 3.179/99, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/11/2018 AGRAVO INTERNO EM AI Nº 0002432-11.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002432-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

. INTERESSADO CPF/CNPJ PROCESSO A.I. . K L PET COM. MAT. ANIMAIS E SERV. VETERINÁRIOS LTDA 07.583.291/0001-37 02027.000789/2010-14 9069893-E . PAULO BOAIS TAVARES 318.676.758-03 02027.001583/2012-65…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

. Data dos Cálculos: 12/12/2018 . SERRANO INDÚSTRIA E C OMÉRCIO EIRELI 15.500.268/0001-60 . Débito Tri/Ano Venc. Principal (R$) 1C.M (R$) 2Juros- R$ (1%/Mês) 3Juros Selic (R$) 4Multa (R$) 5Total (R$)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 12/11/2018 AGRAVO INTERNO EM AI Nº 0002432-11.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.002432-0/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002432-11.2016.4.03.0000 SP

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ARTIGO 932, INCISO IV, B, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A decisão recorrida, …

Página 842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

pelo juiz e que não seja necessária dilação probatória. Nesse sentido, destaco a Súmula 393 do STJ (A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1317213 MS 2018/0157354-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.213 - MS (2018/0157354-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Termo ou Assunto relacionado