Art. 123, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 123. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo das alegações finais.
Parágrafo único. A autoridade julgadora notificará o autuado para se manifestar no prazo das alegações finais, por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, nos casos em que a instrução processual indicar o agravamento da penalidade de que trata o art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

. 99 do Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, vem pelo presente intimar as pessoas físicas e jurídicas.... 123 do Decreto 6.514 /2008, ficando cientificado que, após esse prazo, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP

se manifestar, consoante a regra dos artigos 123, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/2008 e 52, §1º, da IN IBAMA n.º 14/2009..., da Lei n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2019

, com fundamento no Art. 11 e no parágrafo único do Art. 123 do Decreto n.º 6.514/08, da indicação de HIPÓTESE DE AGRAVAMENTO da sanção... de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no a…

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2018

verificada no Auto de Infração, conforme situação prevista no Artigo 11, inciso II e no Parágrafo único do Artigo 123..., ambos Decreto Federal 6514, publicado no DOU em 23.07.2008. Fica o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00024321120164030000 SP

se manifestar, consoante a regra dos artigos 123, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/2008 e 52, §1º, da IN IBAMA n.º 14/2009..., da Lei n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0002432-11.2016.4.03.0000 SP

a regra dos artigos 123, parágrafo único, do Decreto n.º 6514/2008 e 52, §1º, da IN IBAMA n.º 14/2009; iii... do CPC, 11, 50, inciso II, da Lei n.º 9.784/99, 935 do CC, 11, 95, 122, 123 e 125, parág…

Página 842 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Novembro de 2018

a regra dos artigos 123 , parágrafo único , do Decreto n.º 6514 /2008 e 52, § 1º, da IN IBAMA n.º 14 /2009; iii... finais (artigos 95 e 122 do Decreto n.º 6514 /08); ii) no processo administrativo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1317213 MS 2018/0157354-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.213 - MS (2018/0157354-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Andamento do Processo n. 2018/0157354-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(4067) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.213 - MS (2018/0157354-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…

Página 4875 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2018

Nas razões do Recurso Especial, aduz a parte recorrente violação aos arts. 119, 122, parágrafo único, 123, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008, 26 e 28 da Lei 9.784/99, argumentando o seguinte:…
Termo/Assunto relacionado