Art. 123 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 123. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicada pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Art. 123. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo das alegações finais.
Parágrafo único. A autoridade julgadora notificará o autuado para se manifestar no prazo das alegações finais, por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, nos casos em que a instrução processual indicar o agravamento da penalidade de que trata o art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03063988720168240064 São José 0306398-87.2016.8.24.0064

que, como adiantado, não é mais possível de análise neste mandamus. A conduta está no art. 62, X, do Decreto 6.514/08... subordinada aos critérios de dosimetria utilizados pelo agente autuante, a …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 06257805520178060000 CE 0625780-55.2017.8.06.0000

da Instrução Normativa . 02/2010 e art. 123 do Decreto . 6.514 /2008, inexistindo, assim, qualquer afronta à ampla defesa... DO DECRETO . 6.514/2008 E ART. 51 DA IN . 51/2010). INTIMAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0625780-55.2017.8.06.0000 CE 0625780-55.2017.8.06.0000

DA MULTA (ART. 123 DO DECRETO . 6.514/2008 E ART. 51 DA IN . 51/2010). INTIMAÇÃO PROCEDIDA E CONFIRMADA. PARTE AGRAVADA... o art. 51 da Instrução Normativa . 02/2010 e art. 123 do Decreto . …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50331565220184047100 RS 5033156-52.2018.4.04.7100

da multa cuida-se de uma possibilidade. Outrossim, o Decreto 6.514 /2008 (na redação vigente à época da infração, anterior.... APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AUTUADO. REDUÇÃO DA MULTA …

Página 76 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2020

do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, mantendo-se as demais penalidades eventualmente aplicadas. Informa, neste ato, que desta decisão cabe recurso à... ser observadas, sob pena de aplicação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50040608620184047101 RS 5004060-86.2018.4.04.7101

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: [email protected]

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50136392820184047208 SC 5013639-28.2018.4.04.7208

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5013639-28.2018.4.04.7208/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA…

Andamento do Processo n. 0124842-64.2015.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 10/03/2020 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 30 - 0124842-64.2015.4.02.5002 Número antigo: 2015.50.02.124842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

. Interessado CPF/CNPJ Nº do Processo Nº do A.I. . Ireno Rodrigues Gaia 142.307.711-34 02024.000970/2008-28 570016-D O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais…

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

Ibama, por meio de solicitação de acesso ao Sistema Eletrônico de Informação - SEI. Caso já tenha efetuado pagamento, e por qualquer motivo ainda não tenha ocorrido sua baixa, o interessado deverá…

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