Art. 123 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 123. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicada pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente.
Art. 123. A decisão da autoridade julgadora não se vincula às sanções aplicadas pelo agente autuante, ou ao valor da multa, podendo, em decisão motivada, de ofício ou a requerimento do interessado, minorar, manter ou majorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos na legislação ambiental vigente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
Parágrafo único. Nos casos de agravamento da penalidade, o autuado deverá ser cientificado antes da respectiva decisão, por meio de aviso de recebimento, para que se manifeste no prazo das alegações finais.
Parágrafo único. A autoridade julgadora notificará o autuado para se manifestar no prazo das alegações finais, por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, nos casos em que a instrução processual indicar o agravamento da penalidade de que trata o art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 81 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

ambiental. Informa que, em atendimento ao disposto no artigo 123 do Decreto 6.514/2008 c/c arts. 57 e 59 da Instrução... da legislação ambiental. Informa que, em atendimento ao disposto no artigo 12…

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

FUNDAMENTO LEGAL . TATIANE FRATA 035.462.431-88 02052.000143/2018-79 9145011-E / 820852-E Art. 50 do Decreto 6.514/2008... que, em atendimento ao disposto no artigo 123 do Decreto 6.514/2008 c/c …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2019

e para impugnação quanto ao indicativo de MAJORAÇÃO e/ou AGRAVAMENTO da multa nos termos do art. 123 do Decreto6.514..., combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após …

Página 135 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2019

. 99 do Decreto Federal 6.514 , de 22 de julho de 2008, vem pelo presente intimar as pessoas físicas e jurídicas.... 123 do Decreto 6.514 /2008, ficando cientificado que, após esse prazo, o …

Página 129 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

único do Decreto 6.514 , de 22 de julho de 2008, NOTIFICA os abaixo elencados acerca da possibilidade de aplicação... e 79 do Decreto 6.514 , de 22 de julho de 2008. Informa, ainda, que as …

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

da sanção de multa pela sanção de advertência, nos termos do art. 5º, § 1º c/c art. 123 do Decreto 6.514, de 22..., considerando o Art.11.do Decreto 6.518 de 22 de julho de 2008, o IBAMA, vem …

Página 164 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

sanção de advertência, nos termos do art. 5º, § 1º c/c art. 123 do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, mantendose.../1993 e 10520/2002, Decreto 2271/1997, IN SLTI/MPDG 02/2008 e 05/2017, e …

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

ambiental. Informa que, em atendimento ao disposto no artigo 123 do Decreto 6.514/2008 c/c arts. 57 e 59 da Instrução.... Informa que, em atendimento ao disposto no artigo 123 do Decreto 6.514/2008

Página 109 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

por reincidência específica com fundamento no inciso I do Art. 11 e no Parág. único do Art. 123, ambos do Decreto n.º 6.514/08 e do Art... descrito abaixo, nos termos do artigo 122 do Decreto 6.5…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50687457620164047100 RS 5068745-76.2016.4.04.7100

da multa cuida-se de uma possibilidade. Outrossim, o Decreto 6.514 /2008 (na redação vigente à época da infração, anterior.... APRECIAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO AUTUADO. REDUÇÃO DA MULTA …
Termo/Assunto relacionado