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Jusbrasil - Tópicos
13 de dezembro de 2018
Artigo 159 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 159 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 159 - Mediante convênio autorizado pelo Ministro do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento das disposições constantes deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118984720155150032 0011898-47.2015.5.15.0032

DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0011898... anterior à Lei 13.467/2017, a análise dos recursos será feita com base no ordenamento jurídico até então vigente. Conheço... a responsabilidade do grupo econômico pelas obrigações trabalhistas, no § 2º, do ar...

Pg. 19137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2018

os artigos 159 e 1518, § 1º, do CCB, à época em vigor, (186, 187, 927, 932 e 933 do atual), e, analogicamente, o artigo 455...Pg. 19137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2018 RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO... reclamação trabalhista, o responsável pelo pagamento das verbas que pleitei...

Pg. 19143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2018

. Ao caso presente são aplicáveis os artigos 159 e 1518, § 1º, do CCB, à época em vigor, (186, 187, 927, 932 e 933 do atual...Pg. 19143. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2018 reclamada, por falta de regular.... Em outras palavras, é do reclamante a faculdade de eleger, ao propor rec...

Pg. 19149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2018

presente são aplicáveis os artigos 159 e 1518, § 1º, do CCB, à época em vigor, (186, 187, 927, 932 e 933 do atual...Pg. 19149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/12/2018 admissibilidade do recurso... do reclamante a faculdade de eleger, ao propor reclamação trabalhista, o responsável pe...

Andamento do Processo n. 0000633-86.2017.5.07.0004 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

n. 6.533/78, bem com do art. 9º da CLT e foi construído, outrossim, com amparo no artigo 159 do CCB, objetivando evitar... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000633-86.2017.5.07.0004 (ROPS) RECORRENTE: SERT ENGENHARIA... de indenizar o dano causado a outrem e que é adotada, inclusive, pelo Código Civil ...

Andamento do Processo n. 0000633-86.2017.5.07.0004 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000633-86.2017.5.07.0004 (ROPS) RECORRENTE: SERT ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA..., pelo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 159, ou seja, a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, segundo..., ainda, na aplicação analógica e teleológica do art. 455 da CLT e art. 17 da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000633-86.2017.5.07.0004 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000633-86.2017.5.07.0004 (ROPS) RECORRENTE: SERT ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA..., inclusive, pelo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 159, ou seja, a Teoria da Responsabilidade Subjetiva, segundo..., ainda, na aplicação analógica e teleológica do art. 455 da CLT e art. ...

Andamento do Processo n. 0000633-86.2017.5.07.0004 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000633-86.2017.5.07.0004 (ROPS) RECORRENTE: SERT ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA... e que é adotada, inclusive, pelo Código Civil Brasileiro, em seu artigo 159, ou seja, a Teoria da Responsabilidade... abrigo, ainda, na aplicação analógica e teleológica do art. 455 da CLT e art. 17 da L...

Andamento do Processo n. 0001341-76.2017.5.07.0024 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei ... da Constituição Federal, c/c os artigos 22, da Lei 8.906/94 e do 178 § 6º, inciso X do Código Civil, ambos em plena... - INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 71 DA LEI 8.666/93 POR AFRONTA AO IN...

Andamento do Processo n. 0001341-76.2017.5.07.0024 - Rops - 07/12/2018 do TRT-7

em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código. § 3o Os processos mencionados no art. 1.218 da Lei ... da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) destoa dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho (art. 1º, incisos III... e 133 da Constituição Federal, c/c os artigos 22, da Lei 8.906/94 ...

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