Art. 122, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias.
§ 1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.

Andamento do Processo n. 0005438-85.2016.4.02.5001 - Cível / Execução Fiscal - 13/12/2019 do TRF-2

de outra natureza, de seu interesse (art. 28).. 3. Por sua vez, o parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008.... O Decreto 6.514/2008 não guarda compatibilidade com o disposto na Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010816820164047216 SC 5001081-68.2016.4.04.7216

indefinido. 2. O parágrafo único do artigo 122 do Decreto 6.514/08 dispõe que " a autoridade julgadora publicará em sua sede... administrativas ambientais, vale referir as seguintes disposições …

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2019

único, do Decreto Federal 6.514/2008 e do artigo 78 da Instrução Normativa 10/2012. . INTERESSADO CPF/CNPJ PROCESSO... uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 16 …

Auto de infração ambiental anulado: intimação para apresentação das alegações finais por edital

. 122 , parágrafo único, do Decreto Federal 6.514/08 , quando expressamente determinava a intimação para apresentação.... 9.760 de 2019 ter revogado os parágrafos 1º e 2º, e parágrafo único, do De…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50136392820184047208 SC 5013639-28.2018.4.04.7208

, nos termos do que preconiza o art. 122 do Decreto 6.514 /2008, verbis: Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá... de que a possibilidade de intimação via edital para alegações finais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50143615720164047200 SC 5014361-57.2016.4.04.7200

alegações finais encontra previsão no art. 122 , parágrafo único , do Decreto n. 6514 /2008, de modo que não houve violação... , com base no que prevê o art. 122 do Decreto 6.514 /2008; todavia …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50010816820164047216 SC 5001081-68.2016.4.04.7216

de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido. 2. O parágrafo único do artigo 122 do Decreto 6.514/08... disposições do Decreto 6.514/08: Art. 122. Encerrada a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001081-68.2016.4.04.7216 SC 5001081-68.2016.4.04.7216

ou com domicílio indefinido. 2. O parágrafo único do artigo 122 do Decreto 6.514/08 dispõe que "a autoridade julgadora... do Decreto 6.514/08, porquanto limitam direito do administrado em …

Andamento do Processo n. 0005438-85.2016.4.02.5001 - 05/09/2019 do TRF-2

de outra natureza, de seu interesse (art. 28). 3. Por sua vez, o parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008 estabelece..., o parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008

Página 311 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

, o parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008 estabelece que a autoridade julgadora publicará em sua sede... no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o parágrafo único do …
Termo/Assunto relacionado