Artigo 122 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias.
§ 1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.
§ 2o Apresentadas as alegações finais, a autoridade decidirá de plano.
Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
(Revogado)
Parágrafo único. A autoridade julgadora notificará o autuado por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência, para fins de apresentação de alegações finais. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50183399020174047205 SC 5018339-90.2017.4.04.7205

, o art. 122 do Decreto 6.514/2008 e o art. 78 da IN 10/2012 (p. 63 - PROCADM4). Encaminhados os autos para julgamento, foi... da edição do Decreto 9.769/2019, o art. 122 do Decreto 6.514/2008

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50134903220184047208 SC 5013490-32.2018.4.04.7208

e a improcedência da ação. Alega que: (a) a notificação para alegações finais por edital é prevista no artigo 122 do Decreto 6.514... com as previsões do Decreto 6.514/2008. No entanto, é assente …

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Junho de 2020

apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS nos termos do art. 122 do Decreto 6.514/2008, bem como para eventual impugnação... 351283/D, os quais deverão ser destinados nos termos do disposto no art. 134 …

Modelo de Alegações Finais - Ausência de Vegetação Mata Atlântica

] da Portaria Conjunta CPMA/IMA n. 143/2019 e art. 122 [3] do Dec. 6.514/2008, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS AUTO DE INFRAÇÃO..., e parágrafo único do Decreto 6.514/08 , in verbis : Art. 49. Destruir …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50002682520174047210 SC 5000268-25.2017.4.04.7210

por edital ou publicação esteja prevista no parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/08 e no art. 78 da Instrução... art. 134 do Decreto 6.514/08, sem estar inserta no rol de penas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50019819720194047102 RS 5001981-97.2019.4.04.7102

encontra-se regulamentada no art. 122, §1º, do Decreto 6.514/08 e no art. 78 da IN 10/2012, de cuja leitura é possível..., com base no que prevê o art. 122 do Decreto 6.514/2008; todavia a …

Alegações Finais - Nulidade de Processo Administrativo Ambiental

[2] da Portaria Conjunta CPMA/IMA n. 143/2019 e art. 122 [3] do Dec. 6.514/2008, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS PARA AUTO... 6.514/08, in verbis : Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural …

Página 78 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 5 de Junho de 2020

art. 44 do Decreto Federal 6.514 /08, passando à sanção de multa no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais... DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL – IMASUL, nos termos do artigo 96 , inciso …

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 5 de Junho de 2020

GROSSO DO SUL – IMASUL, nos termos do artigo 122 do Decreto Federal n. 6.514 /2008, nos autos do processo 23/104.980... DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL – IMASUL, nos termos do artigo 122

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50135956720174047200 SC 5013595-67.2017.4.04.7200

embasada no artigo 35 , II, c/c art. 93 do Decreto 6.514 /2008, e no artigo 1º do Decreto 94.656/1987. A multa aplicada foi... neste caso foram o artigo 24 -II, c/c art. 93 do Decreto 6.514 /08, os …

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