Art. 122 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias.
§ 1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.
§ 2o Apresentadas as alegações finais, a autoridade decidirá de plano.
Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2019 - UASG 200360 Nº Processo: 08500019112201923. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0007304-61.2014.4.03.6104/SP 2014.61.04.007304-0/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : FABIANA...

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

no prazo de (20) vinte dias, conforme art. 94 da IN IBAMA 10/12. A não apresentação de recurso em tempo hábil ou o não pagamento do débito no prazo (05) cinco dias implica a inclusão do devedor no...

Página 91 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2019 O Superintendente do IBAMA no Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo...

Página 579 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2019

APELANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS APELADO:SETCARV- SERVICOS FLORESTAIS LTDA- ME Advogados do(a)APELADO:CHRISTIANE DA COSTA MOREIRA- MS9673-A, NIUTOM...

Página 135 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 12 de Agosto de 2019

PROCESSO Nº 004/2018 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 00113/2018 INTERESSADO: SR. MÁRCIO RODRIGUES DOS SANTOS Pelo presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO a manifestarem-se em alegações finais no prazo máximo de...

Página 14 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 8 de Agosto de 2019

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.rr.def.br/autenticidade, informando o código veri ficador 0149893 e o código CRC 25F9874F. Pregoeiro CPL/DETRAN/RR Fundação...

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2019

. 29. TRR REDE DIESEL LTDA 02.535.509/0001-64 02014.000564/2010-07 711009/D . 30. OLIVIO OELKE ME 05.030.975/0001-86 02013.001379/2003-11 407166/D ² . 31. JOAO BATISTA DE ARRUDA (LAMINADOS FONTOURA)...

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2019

. NILTON CESAR MACHADO 04.294.072/0001-40 02054.001433/2007-67 153412/D - - sim - MADEIRAS ME . NOVA FRONTEIRA IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA EPP 10.176.615/0001-27 02054.002019/2009-37 544193/D - - -...

Página 1134 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

para o cargo de Técnico emEnfermagem. Posteriormente, entregou os documentos para sua contratação, foi submetida ao exame admissional, que atestou sua aptidão para o trabalho. Alega que no dia...

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