Art. 122 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 122. Encerrada a instrução, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias.
§ 1o A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados.
§ 2o Apresentadas as alegações finais, a autoridade decidirá de plano.
Parágrafo único. A autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa e em sítio na rede mundial de computadores a relação dos processos que entrarão na pauta de julgamento, para fins de apresentação de alegações finais pelos interessados. (Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -IBAMA, nos termos do art. 122 do Decreto ... 6.514/2008 e art. 78 da Instrução Normativa 10/2012 (D.O.U. de …

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Setembro de 2019

administrativo n.º 016/2016, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, em consonância com o art. 122 do Decreto n.º 6.514 /2008...) , conforme preceitua a Lei 409/2009. Art. 2º - As despesas serão …

Andamento do Processo n. 0005438-85.2016.4.02.5001 - 05/09/2019 do TRF-2

de outra natureza, de seu interesse (art. 28). 3. Por sua vez, o parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008 estabelece..., o parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008

Página 311 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

, o parágrafo único do art. 122 do Decreto 6.514/2008 estabelece que a autoridade julgadora publicará em sua sede... no sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o parágrafo único do …

Página 314 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

sítio eletrônico da autarquia, nos moldes em que prevê o parágrafo único do art. 122 do Decreto n. 6.514/2008. Ocorre... que o referido dispositivo não guarda compatibilidade com o disposto na Lei n…

Página 315 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Setembro de 2019

único do art. 122 do Decreto 6.514/2008 estabelece que a autoridade julgadora publicará em sua sede administrativa... de apresentação de alegações finais pelos interessados. 4. O Decreto 6.514

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

do art. 122 do Decreto 6.514/2008 e art. 78 da Instrução Normativa 10/2012 (D.O.U. de 10/12/20120), torna pública... de 3° 4° fevereiro de 2008; e o artigo 30 § e § -II da IN n° 10 de 13 de …

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, através da Coordenadora Regional de Cabedelo/PB... ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de …

Página 152 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

Naturais Renováveis -IBAMA, nos termos do art. 122 do Decreto 6.514/2008 e art. 78 da Instrução Normativa 10/2012 (D... Renováveis -IBAMA, nos termos do art. 122 do Decreto 6.514/2008 e art

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

- NUIP/IBAMA/AP , no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Art. 16 do Decreto 6.514/2008, c..., conforme o disposto no artigo 67 da Instrução Normativa IBAMA 10/2012 …
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