Art. 121 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 121. Ao final da fase de instrução, o órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica suscitada, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora.
Art. 121. O órgão da Procuradoria-Geral Federal, quando houver controvérsia jurídica, emitirá parecer fundamentado para a motivação da decisão da autoridade julgadora. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

95, 121 e 122, do Decreto 6.514/2008, porque ausente parecer da Procuradoria-Geral Federal, e aos artigos 125... os artigos 54, §2º, inciso V, da Lei Federal 9.605/98, e 61 e 62, inciso V, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50022195020184047103 RS 5002219-50.2018.4.04.7103

9.605/98, combinado com os artigos 3º, II, e 35, III, do Decreto 6.514/08 e 1º, caput , do Decreto Estadual ..., todos do Decreto 6.514/08, verbis : Art. 24. Matar, perseguir, caçar, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00073046120144036104 SP

6.514/2008, porque ausente parecer da Procuradoria-Geral Federal, e aos artigos 125, do Decreto 6.514/2008, e 50... sem a devida motivação. Haveria violação aos artigos 6º, da Lei Federal

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

e 41 da Lei 9784 ⁄1999, bem como do artigo 120 do Decreto 6.51408; (v) violou o devido processo legal, por ausência... acompanhar o julgamento e realizar sustentação oral, em clara ofensa ao artig…

Andamento do Processo n. 7006402-96.2018.8.22.0021 - 29/05/2019 do TJRO

a recusa e procedeu na forma do art. 96, § 2º, do Decreto n. 6.514/08 (ID 21559934, pág. 4 e 21560125, pág. 4). Apesar.... 121 do Decreto n. 6.514/08. Por outro, em relação a ausência de …

Página 1578 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Maio de 2019

do art. 96, §2º, do Decreto n. 6.514/08 (ID 21559934, pág. 4 e 21560125, pág. 4). Apesar de ciente do prazo de defesa... que demandasse o referido documento para a DECISÃO da autoridade julgadora, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1.744.828 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3350) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de auto de infração proposta por Comtrol Comércio e Transporte de Óleos Ltda contra a União, em que lhe foi aplicada a…
Termo/Assunto relacionado