Art. 120 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 120. As provas propostas pelo autuado, quando impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade julgadora competente.

Página 2648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2019

Pg. 2648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2019 desnecessária e protelatória, conforme Art. 120 do Dec. Fed.... 6.514/2008. A oitiva de testemunhas deve ser indeferida por não ter sido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

e 41 da Lei 9784 ⁄1999, bem como do artigo 120 do Decreto 6.51408; (v) violou o devido processo legal, por ausência... acompanhar o julgamento e realizar sustentação oral, em clara ofensa ao artig…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50512469320134047000 PR 5051246-93.2013.4.04.7000

: " atendendo ao disposto no art. 83 da IN 010/2012-IBAMA e no art. 120 do Decreto 6514/2008, visto que são desnecessárias... que a infração teria restado devidamente comprovada, nos termos do art. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1744828 SP 2018/0103692-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 1.744.828 - Recurso Especial - 05/09/2018 do STJ

(3350) RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

RECURSO ESPECIAL Nº 1.744.828 - SP (2018/0103692-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : COMTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE ÓLEOS LTDA ADVOGADO : EDUARDO ALVES FERNANDEZ E OUTRO(S) -…

Página 3420 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

É o relatório. Decido. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Nulidade de auto de infração proposta por Comtrol Comércio e Transporte de Óleos Ltda contra a União, em que lhe foi aplicada a…

Página 3422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2018

requisitos legais, não tem alternativa, a não ser registrar a matrícula do aluno que requer ingresso na instituição educacional. O processo administrativo objeto deste feito se compagina…

Página 26 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Julho de 2018

III - Promover a destinação de bens apreendidos. CAPÍTULO VII - DO AGRAVAMENTO Art. 60. No início da apuração da nova infração, a Equipe Técnica designada verificará a existência de Auto de Infração…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 20 de Junho de 2018

PORTARIA Nº1177/2018-GAB/SEMAS DE 18 DE JUNHO DE 2018. OBJETIVO: PARTICIPAR DA II QUALIFICAÇÃO DE GESTÃO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARÁ E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO XXI TORNEIO DE PESCA…
Termo/Assunto relacionado