Art. 119, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 119. A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido.
§ 2o A contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento do processo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50267888420184040000 5026788-84.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5026788-84.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: EMAISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Sociedade) AGRAVADO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5026788-84.2018.4.04.0000 5026788-84.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão, assim proferida (Evento 13 - DESPADEC1): ( ) DESPACHO/DECISAO Trata-se de ação ordinária ajuizada por EMAISA Empreendimentos e …

Andamento do Processo n. 0001028-82.2012.4.03.6104 - Apelação Cível - 21/02/2018 do TRF-3

00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001028-82.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.001028-7/SP APELANTE : CLAUDINO REPULLO MORENTE (= ou > de 60 anos) ADVOGADO : SP186051 EDUARDO ALVES FERNANDEZ e outro(a) APELADO(A) :…

Página 140 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2018

dimensão do dano envolvido e as consequências advindas da infração", não como elemento ou requisito da tipicidade infracional, mas tão somente "para efeito de aplicação da multa", permitindo a…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00010288220124036104 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 29/08/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001028-82.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.001028-7/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA…
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