Art. 119 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 119. A autoridade julgadora poderá requisitar a produção de provas necessárias à sua convicção, bem como parecer técnico ou contradita do agente autuante, especificando o objeto a ser esclarecido.
§ 1o O parecer técnico deverá ser elaborado no prazo máximo de dez dias, ressalvadas as situações devidamente justificadas.
§ 2o A contradita deverá ser elaborada pelo agente autuante no prazo de cinco dias, contados a partir do recebimento do processo.
§ 3o Entende-se por contradita, para efeito deste Decreto, as informações e esclarecimentos prestados pelo agente autuante necessários à elucidação dos fatos que originaram o auto de infração, ou das razões alegadas pelo autuado, facultado ao agente, nesta fase, opinar pelo acolhimento parcial ou total da defesa.

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 2 de Dezembro de 2019

do Decreto Federal n. 6.514/2008; a ausência de motivação par alterar/inovar o núcleo da controvérsia; negativação do artigo... 119 do Decreto Federal n. 6.514/2008 e o cerceamento de defesa, por …

Andamento do Processo Administrativo n. 1801/3906/2011 - 29/11/2019 do TJRO

meramente exemplificativo do artigo 22 do Decreto 6.514, de 2008, in verbis: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I... da autoridade julgadora no sentido de requerer parecer técnico ou …

Página 669 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Novembro de 2019

ou contradita (art. 119 do Decreto 6.514/2008); e, ID: 29495521 p. 6 de 20 em 01/08/2019 18:24:52 0 INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO... ambiental (art. 98 do Decreto 6.514/2008), o prazo quinquenal da …

Andamento do Processo Administrativo n. 1801/3906/2011 - 02/07/2019 do TJRO

quaisquer das hipóteses elencadas no rol meramente exemplificativo do artigo 22 do Decreto 6.514, de 2008, in verbis... o auto de infração (art. do Decreto 6.514/2008). Ensina o ilustre …

Página 289 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Julho de 2019

ou contradita (art. 119 do Decreto 6.514 /2008); e, b) a requisição de informações, documentos, contraditas... administrativo ambiental (art. 98 do Decreto 6.514 /2008), o prazo quinquenal da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22123463820188260000 SP 2212346-38.2018.8.26.0000

a autora que a ré deve requisitar, nos termos do artigo 119 do Decreto 6514/08, perícia no local para verificar.... Extração de areia é hipótese de incidência do art. 66 do Decreto Federal 651…

Andamento do Processo n. 2212346-38.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/10/2018 do TJSP

Nº 2212346-38.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1150 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2018

do Estado de São Paulo - Apelado: Prefeitura Municipal de Caconde - Recorrente: Juízo Ex Officio - Digam as partes, no prazo de 10 dias, se concordam com o julgamento virtual do presente recurso…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1317213 MS 2018/0157354-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.213 - MS (2018/0157354-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Andamento do Processo n. 2018/0157354-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

(4067) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.317.213 - MS (2018/0157354-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS -…
Termo/Assunto relacionado