Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2018
Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977

I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - orientar a fiscalização da legislação concernente à segurança e higiene do trabalho; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000145-71.2017.5.07.0024 - Ro - 22/05/2018 do TRT-7

acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Já o art. 158 , incisos I e II e parágrafo único, alínea b, da CLT... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000145-71.2017.5.07.0024 (RO) RECORRENTES: EDILEUZA DE SOUSA DA COSTA... de trabalho, e, por conseguinte, nexo de causalidade. É importante ressaltar qu...

Andamento do Processo n. 0000145-71.2017.5.07.0024 - Ro - 22/05/2018 do TRT-7

que devem ser tomadas com o propósito de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Já o art. 158 , incisos I... - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000145-71.2017.5.07.0024 (RO) RECORRENTES: EDILEUZA DE SOUSA... ou culposo (artigos 186 e 187 do CC/2002 ), causador de um dano, nos termos ...

Andamento do Processo n. 0000145-71.2017.5.07.0024 - Ro - 22/05/2018 do TRT-7

precauções que devem ser tomadas com o propósito de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Já o art. 158... SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000145-71.2017.5.07.0024 (RO) RECORRENTES: EDILEUZA..., doloso ou culposo (artigos 186 e 187 do CC/2002 ), causador de um dano, nos t...

Andamento do Processo n. 0011948-81.2017.5.03.0147 - RTOrd - 22/05/2018 do TRT-3

do art. 1º da Lei 8.906/94, não se inclui a Justiça do Trabalho. Ademais, não há guarida, ainda, para a adoção da novel... AO PROCESSO N.º 0011948-81.2017.5.03.0147 Aos 21 dias do mês de maio de 2018, deu-se a abertura desta audiência pelo MM. Juiz.... O artigo 7º, inc. XXIX, da CRFB, prevê que o prazo da ação para po...

Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2018

, aplicar as sanções para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT . III...Pg. 161. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/05/2018 afastando a ilação cconsignada... de seu trabalho, em média a 03:00 horas da manhã e pára às 11:30 horas para almo...

Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2018

com o propósito de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Já o art. 158 , incisos I e II e parágrafo único... com o art. 157 , I e II , da CLT , incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho...Pg. 1931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TR...

Pg. 1940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2018

às precauções que devem ser tomadas com o propósito de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Já o art...Pg. 1940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2018 de trabalho, aduzindo... de suas funções laborativas, logo no início de seu contrato laboral, enquanto efetuava a ...

Pg. 1948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/05/2018

com o propósito de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Já o art. 158 , incisos I e II e parágrafo único... com o art. 157 , I e II , da CLT , incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho...Pg. 1948. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TR...

Pg. 8610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/05/2018

observar as normas de segurança e colaborar com a sua adoção (art. 158, CLT), mas, frise-se, primeiramente, impõe... CONCAUSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 21 I DA LEI N. 8213 DE 24 DE JULHO DE 1991. .ESTÁ APTO PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS ( DO DIA...Pg. 8610. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 2...

Pg. 3785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/05/2018

do trabalho. Tanto isso é verdade que o artigo 19 da Lei n. 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho e traz as obrigações..., mesmo porque, de acordo com o disposto no artigo 158, II, parágrafo único, da CLT, ele pode tomar as medidas disciplinares cabíveis em caso...Pg. 3785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalh...

×