Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - orientar a fiscalização da legislação concernente à segurança e higiene do trabalho; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Michel Queiroz, Advogado
há 10 horas

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disposto no artigo 158 da clt , e a recusa ao cumprimento dessas regras caracteriza ato faltoso passível de punição." Além... ou não da vacina da Covid-19 no local de trabalho. No entanto, devemos …

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TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100685-28.2017.5.01.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

decisão serão efetuados de acordo com os parâmetros fixados nos artigos 28, parágrafo 9° e 43 da Lei 8.212/91 e no art... do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c ar…

Andamento do Processo n. 0000598-14.2020.5.21.0043 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

, 60, §4º, IV,194, 201, §1º)e a legislação infraconstitucional(CLT, art.158,parágrafo único; Lei 8.213/91, arts.18..., letra “d”, 29, 46, 57, parágrafo 8º, da Lei . 8.213/91; Decreto

Andamento do Processo n. 0000598-14.2020.5.21.0043 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-21

)e a legislação infraconstitucional(CLT, art.158,parágrafo único; Lei 8.213/91, arts.18, letra “d”, 29, 46, 57, parágrafo 8º..., da Lei . 8.213/91; Decreto 3.048/99, arts. 64 a 70). Requer …

Página 4534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

, IV, 5º, XIII, 6º, 60, §4º, IV,194, 201, §1º)e a legislação infraconstitucional(CLT, art.158,parágrafo único; Lei 8.213.../91, arts.18, letra “d”, 29, 46, 57, parágrafo 8º, da Lei . 8.213/91; D…

Página 4536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 22 de Janeiro de 2021

)e a legislação infraconstitucional(CLT, art.158,parágrafo único; Lei 8.213/91, arts.18, letra “d”, 29, 46, 57..., parágrafo 8º, da Lei . 8.213/91; Decreto 3.048/99, arts. 64 a 70). Requer …

TRT17 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000422-53.2017.5.17.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

sobre as quais haja incidência legal, de natureza remuneratória, nos termos dos artigos 43 e 44, da Lei 8.121/91, observando... específico (art. 789 , I da CLT ). Intimem-se as partes. VITORIA, 15 …