Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - orientar a fiscalização da legislação concernente à segurança e higiene do trabalho; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Petição - Ação Adicional Noturno

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - PA. Processo n° E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 21.391.939/0001- 02, com sede…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO 08a VARA DO TRABALHO - SP Processo n° CLARO S.A.., já qualificados nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, movida por , vem, respeitosamente, à presença de…

Andamento do Processo n. 0011735-86.2017.5.15.0003 - ROT - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011735-86.2017.5.15.0003 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RECORRENTE MANOEL MESSIAS MENIQUE CAMILO DA SILVA ADVOGADO ALEXANDRE SILVA ALMEIDA (OAB: 175597/SP) ADVOGADO GABRIEL…

Andamento do Processo n. 0011735-86.2017.5.15.0003 - ROT - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011735-86.2017.5.15.0003 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RECORRENTE MANOEL MESSIAS MENIQUE CAMILO DA SILVA ADVOGADO ALEXANDRE SILVA ALMEIDA (OAB: 175597/SP) ADVOGADO GABRIEL…

Andamento do Processo n. 0011343-26.2019.5.15.0085 - ROT - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011343-26.2019.5.15.0085 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RECORRENTE REGINALDO FARIA GONCALVES ADVOGADO ANDREA BARBIERI(OAB: 323677/SP) ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO…

Andamento do Processo n. 0011343-26.2019.5.15.0085 - ROT - 28/01/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011343-26.2019.5.15.0085 Relator ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID RECORRENTE REGINALDO FARIA GONCALVES ADVOGADO ANDREA BARBIERI(OAB: 323677/SP) ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO…

Página 5935 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2022

culpa nos acidentes ou doenças ocupacionais a ensejar o pagamento de indenizações à vítima. É importante assinalar que a conduta exigida do empregador vai além daquela esperada do homem médio nos…

Página 5943 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2022

decorre da máxima de que há um dever geral de não prejudicar ninguém (neminem laedere); - dispõe o artigo 5º, incisos V e X, da Carta Magna, e os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil,…

Página 6135 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2022

hipótese interpretativa se pudesse afastar a incidência da responsabilidade objetiva, mesmo a subjetiva estaria configurada". Ou seja, o que se tem, na verdade, é a constatação de que a empregadora…

Página 6140 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 28 de Janeiro de 2022

Ou seja, o que se tem, na verdade, é a constatação de que a empregadora não adotou meios eficazes para a preservação da saúde e integridade física dos trabalhadores frente aos riscos do ambiente de…