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26 de fevereiro de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluída pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 5402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

que as ações relativas à saúde do trabalhador são parte integrante essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88... como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social' (art. 193; grifos acrescidos), fixando... Delgado, doutrinador e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST...

Pg. 5423. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

E REMUNERAÇÃO. INTEGRAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. O inciso IV do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT é expresso ao esterilizar... e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "(...) III. MEIOS DE PAGAMENTO SALARIAL: SALÁRIO-UTILIDADE Autoriza o Direito... do Trabalho o pagamento do salário em pecúnia (dinheiro, moeda nac...

Pg. 5442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

que 'a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social' (art. 193; grifos... relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático' e (inciso II do § 2 do art. 458, da CLT, conforme Lei... por transporte público (inciso III do § 2º do art. 458, da CLT...

Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/02/2017

precauções que devem ser tomadas com o propósito de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Já o art. 158...Pg. 822. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/02/2017 II - FUNDAMENTAÇÃO 1... os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT. 2 - DA INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA PELA RECLAMA...

Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/02/2017

precauções que devem ser tomadas com o propósito de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Já o art. 158...Pg. 844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/02/2017 documentos (ID 7a4d02d, c29f802, 3...-se a extinção do presente feito, com resolução de mérito, nos moldes do art...

Pg. 674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/02/2017

de trabalho com a ré. Ou seja, a demandante prestou serviços por 11 meses (01/08/2014 a 30/07/2015) e só apresentou problema... irregularmente" em flagrante desatendimento aos ditames celetistas (art. 158, II, b, CLT). Registre-se que a reclamante já... dermatite, conforme prevê o Grupo XII, Anexo II, do Decreto n.º 3...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203196320155040733

que dizem respeito à saúde e segurança no trabalho, como dispõe o art. 158 da CLT. Há culpa exclusiva da vítima em acidente... as orientações que dizem respeito à saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido, o art. 158 da CLT: "Art. 158 - Cabe... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020319-63.2015.5.04...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 200078420175040000

): ( ... ) Não prospera o óbice invocado com base no art. 1º, § 3º da Lei n.º 8.437/92. A medida atacada afeiçoa-se a "tutela.... Por disposição do art. 7º, III, da Lei 12016/09, a apreciação da liminar deve levar em consideração a relevância... de suspensão dos efeitos da liminar concedida na reclamação trabalhista ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204618920155040661

da Constituição Federal, artigos 157, 158, 184 e 185 da CLT e Normas Regulamentadoras nos 1, 6, 9 e 12 da Portaria MTb 3.214/78... para que se afaste a contagem 'minuto a minuto', aplicando-se o disposto no artigo 58, §1º, da Consolidação das Leis... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020461-89.201...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205564320155040751

5º e no inciso XXVIII do artigo 7º da Carta Magna. O acidente de trabalho está definido pelo art. 19 da Lei 8.213/91... ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" . O artigo 20 da Lei 8.213/91 expressamente... o artigo 21, I, da Lei 8.213/91: "Art. 21. Equiparam-se também ao ...

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