Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - orientar a fiscalização da legislação concernente à segurança e higiene do trabalho; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000228-78.2021.5.07.0014 - Rot - 22/02/2024 do TRT-7

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Página 2386 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Fevereiro de 2024

unidades, com realização de trabalho remoto, sem prejuízo quanto à remuneração; 3) Realizar o exame para o Covid-19 para todos que laboram nas referidas unidades, ficando afastados até o resultado…
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tempo sem uma causa evidente de sua necessidade e gerando prejuízo ao erário." O magistrado de primeiro grau empreendeu os fundamentos adiante transcritos, para julgar parcialmente procedentes os…
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Andamento do Processo n. 0000453-73.2022.5.07.0011 - Rot - 21/02/2024 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000453-73.2022.5.07.0011 Relator FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA RECORRENTE LEONCIO LEITAO ADVOGADO LUCAS LUIS GOBBI (OAB: 45469/CE) RECORRENTE ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000453-73.2022.5.07.0011 - Rot - 21/02/2024 do TRT-7

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Página 728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 21 de Fevereiro de 2024

Manifestação pela parte contrária, conforme ID 597fdbe. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade de se conhecer dos embargos declaratórios…
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A reapreciação da matéria, quando já apreciada pelo órgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois tal implicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge às finalidades dos embargos…
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RECORRENTE CERRADO PAES PANIFICADORA E LANCHONETE EIRELI ADVOGADO ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO(OAB: XXXXX/SP) ADVOGADO MARIANA NHAN SILVEIRA CESAR(OAB: XXXXX/SP) RECORRENTE ROBCON DA LUIZ…
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Página 2574 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 21 de Fevereiro de 2024

essenciais à exata compreensão do decidido pelo Colegiado a quo, na contramão da norma contida no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/14. Precedentes.
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Publicação do processo nº 0010460-09.2022.5.18.0015 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRT-18

Notificação Processo Nº ROT-0010460-09.2022.5.18.0015 Relator IARA TEIXEIRA RIOS RECORRENTE CERRADO PAES PANIFICADORA E LANCHONETE EIRELI ADVOGADO ORESTES ANTONIO NASCIMENTO REBUA FILHO(OAB:…