Art. 158 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977
I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - orientar a fiscalização da legislação concernente à segurança e higiene do trabalho; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)
(Revogado)
Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00207344920175040871

hipóteses de acidente do trabalho em atividades que oferecem risco, por força do disposto no caput do art. 7º da Lei... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0020734-49.2017.5.04.0871 …

Andamento do Processo n. 0000500-49.2018.5.23.0041 - ROT - 13/09/2019 do TRT-23

explorada. Portanto, o Autor sofreu acidente de trabalho por equiparação legal, à luz do que estatui o art. 21, I, da Lei...(s)/Citado(s): - GILVAN EDNEI ARAUJO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 0000500-49.2018.5.23.0041 - ROT - 13/09/2019 do TRT-23

DO TRABALHO PROCESSO 0000500-49.2018.5.23.0041 (RO) RECORRENTES: GILVAN EDNEI ARAUJO DA SILVA , PRECOCE INDUSTRIA... econômica explorada. Portanto, o Autor sofreu acidente de trabalho por …

Andamento do Processo n. 1002139-42.2017.5.02.0385 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

do artigo 7º da Constituição Federal, §1º do artigo 19 da Lei 8.213/91, artigos 157 e 158 da CLT e Norma Regulamentadora 15... substitutiva da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 1002139-42.2017.5.02.0385 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

XXII do artigo 7º da Constituição Federal, §1º do artigo 19 da Lei 8.213/91, artigos 157 e 158 da CLT e Norma... a indenização substitutiva da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 1000041-38.2017.5.02.0465 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

/70, e o artigo 4º da Lei 1060/50, com a redação dada pela Lei 7510/86, a concessão desse benefício na Justiça do Trabalho.... (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É …

Andamento do Processo n. 1000041-38.2017.5.02.0465 - ROT - 13/09/2019 do TRT-2

sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305da SBDI-I). II - É cabível a condenação... TRT/SP 1000041-38.2017.5.02.0465 11ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO …

Página 161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Setembro de 2019

que mantenha controle fidedigno da jornada do motorista [art. 2º, V, "b", da referida Lei], mediante anotação em diário... para correção da conduta, na esteira do que preconiza o parágrafo único do …

Página 172 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 13 de Setembro de 2019

do motorista [art. 2º, V, "b", da referida Lei], mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo... do que preconiza o parágrafo único do art. 158 da CLT. Quanto às …

Página 14298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Setembro de 2019

da Constituição Federal, §1º do artigo 19 da Lei 8.213/91, artigos 157 e 158 da CLT e Norma Regulamentadora 15... referida na Súmula 229 do STF em virtude da omissão da Carta Magna de 1988 na …