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19 de outubro de 2017
Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

A Convenção n° 155 da OIT e sua aplicação pelo TST nos casos relativos a compensação de jornada em atividades insalubres

I - A Organização Internacional do Trabalho e suas normas  A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência especializada da ONU e foi criada em 1919, no Tratado de Versalhes, o qual pôs

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 19734820145010421 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Jorge Fernando Gonçalves da Fonte Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 17 Castelo

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 107651620155010078 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0010765-16.2015.5.01.0078 (RO) RECORRENTES: CRISTIANE FERNANDES BARROS, BANCO BRADESCO S.A., BRADESCO VIDA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111369520155010266 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011136-95.2015.5.01.0266 (RO) RECORRENTE: MEDRAL ENERGIA LTDA. RECORRIDO: EDUARDO DO NASCIMENTO SOUZA,

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10467020145010522 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Ivan da Costa Alemão Ferreira Avenida Presidente Antonio Carlos 251 11o. andar - Gabinete 12 Castelo

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218507020165040404

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021850-70.2016.5.04.0404 (RO) RECORRENTE: EDER DA ROSA RIBEIRO RECORRIDO: MUNDIAL S.A. -

RECURSO ESPECIAL: REsp 1680042 SP 2017/0146853-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.042 - SP (2017/0146853-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825 RECORRIDO : FABIO LUCIO ORCINI ADVOGADOS : ALISON MONTOANI FONSECA - SP269160 ANDREZA RODRIGUES MACHADO DE QUEIROZ E OUTRO(S) - SP2...

Andamento do Processo n. 2017/0146853-0 - Recurso Especial - 13/10/2017 do STJ

(5721) RECURSO ESPECIAL Nº 1.680.042 - SP (2017/0146853-0) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO(S) - SP270825

Andamento do Processo n. 0002074-65.2015.5.22.0001 - RO - 13/10/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0002074-65.2015.5.22.0001 Relator ARNALDO BOSON PAES RECORRENTE SOLSTAD OFFSHORE LTDA. ADVOGADO PABLO BERTINO MARQUES MACEDO(OAB: 176925/RJ) RECORRIDO ISMAEL RAIMUNDO BRITO DA SILVEIRA

Pg. 5177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2017

ou serviço ofertado em cumprimento de dever legalmente imposto ao empregador. (...) Nesse contexto, ações que atendam ao cumprimento de um dever legal imposto ao empregador não configurariam

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