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18 de novembro de 2018
Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977

I - estabelecer normas referentes aos princípios constantes dêste Capítulo; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior; (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - orientar a fiscalização da legislação concernente à segurança e higiene do trabalho; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1.713.641 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998). Uma das condições exigidas para... coletivos custeados integralmente pela empresa. Eis a redação dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei 9.656/1998: "Art. 30... fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656...

Andamento do Processo n. 1.750.095 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

279/2011 da ANS: " Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656... como salário indireto, o art. 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso em dispor... de coparticipação. Com efeito, nos termos do art. 30, § 6º, da Lei 9.656/1998, não é conside...

Andamento do Processo n. 1.756.519 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da RN 279/2011 da ANS: " Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656... e odontológica como salário indireto, o art. 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso em dispor... do artigo 31, 'caput', da Lei n.º 9.656/98. Valor do prêmio abrange o que ...

Andamento do Processo n. 1.757.339 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

da ANS: " Da Contribuição Art. 6º Para fins dos direitos previstos nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998... indireto, o art. 458, § 2º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho é expresso em dispor que esse benefício não possui..., do artigo 30, da Lei 9.676/98 - Manutenção do autor no seguro/plano de saúde,...

Andamento do Processo n. 0000159-34.2017.5.06.0331 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PEDREIRO..., reitera o pedido de que seja reconhecida a sua estabilidade provisória no emprego, nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91... FORNECIDA PELO HOSPITAL MUNICIPAL DE BREJO DA MADRE DE DEUS, e CAT de...

Andamento do Processo n. 0000159-34.2017.5.06.0331 - RO - 16/11/2018 do TRT-6

DA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PEDREIRO... cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, inc. I, Consolidado). A empresa, ainda assim, não cuidou... estabilidade, assinalo que o art. 118 da Lei 8.213/91 estabelece a garantia da man...

Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

relativas à saúde do trabalhador são parte integrante essencial do sistema único de saúde (art. 200, II, CF/88). Completa... do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social' (art. 193; grifos acrescidos), fixando, para tanto..., anuidade, livros e material didático' (inciso II do § 2º do art. 458, da CLT, ...

Pg. 6892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

a participação da comunidade (art. 198). Aduz, ainda, o Texto Magno que as ações relativas à saúde do trabalhador são...-estar e a justiça social' (art. 193; grifos acrescidos), fixando, para tanto, como direito dos trabalhadores 'a redução... dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e se...

Pg. 6906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

IV do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT é expresso ao esterilizar de cunho salarial os valores pertinentes à assistência..., ainda, os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, doutrinador e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST...): "(...) III. MEIOS DE PAGAMENTO SALARIAL: SALÁRIO-UTILIDADE Autoriza o Direit...

Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

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