Art. 117, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 117. A defesa não será conhecida quando apresentada:
II - por quem não seja legitimado; ou

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2017

A GERENTE EXECUTIVA DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA a empresa J. D. PROCOPIO MADEIRAS, CNPJ 07.826.374/001-00, por…

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Junho de 2017

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO A GERENTE EXECUTIVA DO IBAMA NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o senhor MANOEL DA SILVA LISBOA, CPF…

Página 175 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Fevereiro de 2017

SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO O Superintendente substituto do IBAMA no Estado do Pará, Luiz Paulo Printes Albarelli de Castro, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA, pelo…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2016

de Arrecadação desta Gerência do IBAMA em Santarém, sob pena de incorrer acréscimo de juros e multa de mora, e inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do setor Público Federal -…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2016

Ministério do Meio Ambiente . SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO N 2/2016 UASG 440001…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Agosto de 2016

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2016 - UASG 183038 Número do Contrato: 20/2015. Nº Processo: 52400.109534/2016. PREGÃO SISPP Nº 16/2015. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE-INDUSTRIAL. CNPJ…

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2016

Ministério do Meio Ambiente . SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente-MMA, CNPJ/MF: nº…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Abril de 2016

EDITAL DE NOTIFIAÇÃO Nº 14/2016 O Gerente Executivo do IBAMA em Juina/MT, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por encontrar-se em…

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Fevereiro de 2016

social autônomo conforme Decreto nº. 99.570/1990, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 00.330.845/0001-45. Objeto: fomentar ações voltadas ao desenvolvimento de pequenos negócios…

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2016

Normativa IBAMA n° 10/12, visando à Reposição Florestal correspondente ao dano ambiental causado, tendo em vista a disposição do art. 14 § 1° da Lei n° 6.938/81, sob pena de serem tomadas…
Termo/Assunto relacionado