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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 158 - Cabe aos empregados: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977

III - conhecer, em segunda e última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em matéria de segurança e higiene do trabalho. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0000097-91.2012.5.03.0059 - ED / ED / AIRR - 26/02/2018 do TST

Processo Nº ED-ED-AIRR-0000097-91.2012.5.03.0059 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertence Recorrente CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Advogado Dr. Sérvio Túlio de

Pg. 439. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2018

equívoco sustentado no tocante à violação do artigo 897-A da CLT, que decorre de um exercício de lógico, uma vez que se os Embargos de Declaração se destinam a sanar vícios no julgado e a rejeição do

Pg. 440. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2018

entendimento com o qual não concorda a reclamada, uma vez que a Corte de origem reconheceu a culpa concorrente da empresa e do empregado no acidente do trabalho, entendendo que a condenação da

Pg. 441. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/02/2018

serviços em rede de energia elétrica. Importante destacar que no exame do tema de fundo, ficou consignado que "É inevitável o reconhecimento de que a atividade de manutenção de rede elétrica de alta

Pg. 29. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/06/2017

2250/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Junho de 2017 1973 (artigo 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil atual). Recurso de Revista não conhecido.

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