Art. 117, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 117. A defesa não será conhecida quando apresentada:
I - fora do prazo;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079728960 RS

, incisos I e II, e do artigo 66, inciso II, ambos do Decreto Federal 6.514/2008, que regulamenta a Lei 9.605/1998.... Assim, entendo que no caso em tela deve incidir o disposto no art. 117, I

Página 112 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Janeiro de 2017

Interessados   CPF / CNPJ   Autos de In fração   Processos   Edivanei Pereira da Silva  858.540.851-00  007752-B  02155.000076/2014-19  Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s)…

Página 41 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Dezembro de 2015

67 Rafael Santos Souza 154045 - 9 68 João Paulo Zambotti Júnior 153417 - 3 69 Willy Nelson Moreira dos Santos 154022 - 0 70 Fellipe Ferreira de Souza Santos 153340 - 1 71 Jefferson Henrique Vitor…

Página 41 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Dezembro de 2015

67 Rafael Santos Souza 154045 - 9 68 João Paulo Zambotti Júnior 153417 - 3 69 Willy Nelson Moreira dos Santos 154022 - 0 70 Fellipe Ferreira de Souza Santos 153340 - 1 71 Jefferson Henrique Vitor…

Página 73 da Caderno 1 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Outubro de 2015

ser dirigido a esta autoridade julgadora; 10. Atendidas as providências aqui relatadas, encaminhar os autos à GEFIS para apurar a necessidade de recuperação da área. Fortaleza, 30 de novembro de…
Termo/Assunto relacionado