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19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 158 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 158, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

II - orientar a fiscalização da legislação concernente à segurança e higiene do trabalho; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 229, de 28.2.1967)

Andamento do Processo n. 0011034-62.2017.5.18.0191 - RO - 14/11/2018 do TRT-18

/ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80 e 448, II, do C. TST. - violação dos artigos 158... JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente(s): NORTE SUL LIMPEZA... Súmula 448, II, incidindo, portanto, a Súmula 333/TST e o artigo 896, § 7º, d...

Andamento do Processo n. 0013728-76.2016.5.15.0076 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-15

prevalecer para todos os efeitos legais, pois o artigo 20 da Lei n. 8.213/91 considera como acidente de trabalho... do art. 20 da Lei n. 8.213/91, são consideradas acidente de trabalho, esses requisitos não são exigidos para a aquisição... cumprimento das normas de segurança pelo empregado, mesmo porque, de acordo com...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2018

e 448, II, do C. TST. - violação dos artigos 158, I e II, 189, 190, 191, II, 194 e 818 da CLT, 371, 373, II, 389 e 479..., portanto, a Súmula 333 da Corte Superior Trabalhista e o artigo 896, § 7º, da CLT, o que inviabiliza o seguimento do recurso... com a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na mencionada Súm...

Pg. 8926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/11/2018

. Tanto isso é verdade que o artigo 19 da Lei n. 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho e traz as obrigações impostas... sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais" (inciso II); "adotar as medidas que lhes sejam determinadas... com o disposto no artigo 158, II, parágrafo único, da CLT, ele pode ...

Pg. 1902. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 08/11/2018

de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais. Já o art. 158 , incisos I e II e parágrafo único, alínea b, da CLT... decorrente de acidente de trabalho. O pleito em tela está calcado no art. 118 da Lei n.º 8.213 /91, que estabelece.... 4.3 - DANOS MORAIS No tocante à responsabilidade da reclamada, é importan...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20157220135100004

'a', 'e', 'f' e 'g', e 8°, da Lei 5.194/66 e art. 158, incisos I e II , da CLT) ". Afirma que foi exigida função executória... 5.194/66 e art. 158, incisos I e II, da CLT; arts. 5º, II, e 37 da CF e art. 2º da Lei 9.784/99) " (fl. 2508... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI ...

Pg. 17168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2018

cumprimento das normas de segurança pelo empregado, mesmo porque, de acordo com o disposto no artigo 158, II, parágrafo... ao empregado condições plenas de trabalho, no que pertine à segurança e higiene do trabalho. Tanto isso é verdade que o artigo 19... da Lei n. 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho e traz as o...

Andamento do Processo n. 0010937-40.2016.5.15.0075 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão... de EPIs pelo empregado. Por seu turno, o reclamante porque não observar o inciso II do artigo 158 da CLT, ou seja, não... precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocup...

Andamento do Processo n. 0010937-40.2016.5.15.0075 - RO - 25/10/2018 do TRT-15

ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando... a utilização de EPIs pelo empregado. Por seu turno, o reclamante porque não observar o inciso II do artigo 158 da CLT... do artigo 19 da Lei n. 8.213/91, "Acidente do trabalho é o que ocor...

Pg. 21705. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/10/2018

ou doenças ocupacionais" [CLT, art. 157, §§ 1º e 2º; Lei n. 8.213/1991, art. 19, § 4º]. Cabe lembrar que as medidas preventivas para a redução dos riscos inerentes ao trabalho decorrem de preceito

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