Artigo 22 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008

Dispõe sobre os órgãos do Sistema de Administração de Pessoal, define competências das autoridades e dá providências correlatas
Artigo 22 - As unidades com atribuições de controle de freqüência atuarão sempre em integração com os órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal.
Parágrafo único - As unidades de que trata este artigo têm as seguintes atribuições:
1. controlar os prazos para início de exercício de servidores;
2. registrar a freqüência mensal de servidores e, quando for o caso, inserir os dados pertinentes no sistema de folha de pagamento de pessoal;
3. conferir e acompanhar lançamentos, relativos à freqüência, efetuados no sistema de folha de pagamento de pessoal, nos termos do item 2 deste parágrafo;
4. preparar atestados e certidões relacionados com a freqüência de servidores;
5. informar processos que versem sobre freqüência de servidores;
6. expedir guias para perícia médica;
7. comunicar aos órgãos e entidades competentes o falecimento de servidores.

Página 51 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Fevereiro de 2020

CENTRO DE RECURSOS HUMANOS Despacho do Diretor, de 05-02-2020 Declarando , nos termos dos artigos 213 e 214 da Lei 10.261/68, nova redação dada pela LC 1.048/2008, que foi autorizado pelo superior…

Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Novembro de 2019

Volume 129 Número 209 São Paulo, sábado, 2 de novembro de 2019 Decretos DECRETO Nº 64.553, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019 Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal,…

Decreto nº 64.553, de 1 de novembro de 2019

Cria e organiza, na Secretaria da Saúde, a Coordenadoria de Defesa e Saúde Animal, dispõe sobre a subordinação da unidade que especifica e dá providências correlatas…

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

Administração de Pessoal na Casa Civil e presta, também, às suas unidades, serviços de órgão subsetorial. SUBSEÇÃO II Dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária Artigo 15 – A Unidade de…

Decreto nº 64.462, de 11 de setembro de 2019

Reorganiza a Casa Civil, do Gabinete do Governador, e dá providências correlatas…

Página 35 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2019

Considerando como efetivo exercício , nos termos do inciso I e da alínea “a” do inciso VI, do artigo 4º da Resolução Conjunta SE/SELJ/SDPcD/SDECT 1 de 22-03-2013, os dias em que os professores abaixo…

Página 38 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Maio de 2019

com fundamento nos artigos 209 e 213 da Lei 10.261/68, Lei 1015/07, Lei 1048/08 combinado com o DNG de 22 publicado em 23-11-2011 a fruição de licença-prêmio do funcionário/ servidor abaixo…

Página 34 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2019

EE Prof. Aroldo Azevedo, em Lorena Ato Decisório 435/2019. ANA MARIA DE ASSIS NUNES COELHO, RG. 5.419.448, PEB II, Aposentada, acumula com o cargo de PEB I, Eventual, Categoria V, nesta Unidade…

Página 7 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2019

a) o processo de ensino e aprendizagem no cumprimento das políticas, diretrizes e metas da educação; b) as atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos, que lhes forem pertinentes;…

Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019

Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas…

Termo ou Assunto relacionado