Inciso IV do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000078-32.2019.5.08.0114 - AIRR - 16/12/2020 do TST

Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 157 e 818... ônus da reclamada comprovar a salubridade do ambiente de trabalho (nos …

Página 1049 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 16 de Dezembro de 2020

do Trabalho. - violação do(s) inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do(s) artigos 157 e 818... da reclamada comprovar a salubridade do ambiente de trabalho (nos termos dos art…

Página 1200 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Dezembro de 2020

de segurança e medicina do trabalho, às quais estavam obrigadas, por força do art. 157, I, II, III e IV, da CLT, restando... preenchidos os requisitos do art.186 do CC/2002, razão pela qual está …

Página 1202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Dezembro de 2020

do art. 157, I, II, III e IV, da CLT, conforme se observa diante da seguinte resposta, dentre outras, ao quesito n.10... ou evitar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido por seu empregado. …

Página 1207 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Dezembro de 2020

, às quais estavam obrigadas, por força do art. 157, I, II, III e IV, da CLT, restando preenchidos os requisitos do art....186 do CC/2002, razão pela qual está obrigada a indenizar o trabalhador, …

Página 1209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 15 de Dezembro de 2020

da reclamada às respectivas normas de segurança e medicina do trabalho, às quais estavam obrigadas, por força do art.... 157, I, II, III e IV, da CLT, conforme se observa diante da seguinte …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11927-71.2016.5.18.0261

publicado sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade.... - violação dos artigos 341, 344, 373, II, 385, §1º, do CPC; 2º, 157, …

Andamento do Processo n. 0000634-57.2017.5.09.0411 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9

DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE...° 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 8.213 de 24 de julho de 1991; Decreto 3048 …

Andamento do Processo n. 0000634-57.2017.5.09.0411 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9

de julho de 1991; Decreto 3048 de 06 de maio de 1999,Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990; Portaria 1339/MS, de 18... as doenças do trabalho, nos termos do art. 20 , II , da Lei 8.213 /91. …

Andamento do Processo n. 0000117-75.2019.5.08.0131 - ROT - 16/10/2020 do TRT-8

conforme podemos constatar em ASOs anexos." Nos termos do art. 7º, inc. XXII, da CF e art. 157, inc. IV, da CLT, cabe às.... Alegação(ões): - violação do(s) inciso LV do artigo 5º da Constituição …