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19 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000370-42.2018.5.21.0000 - MS - 14/11/2018 do TRT-21

a realização de nova perícia, contudo, contrariamente ao estabelecido no art. 790-B, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho... e medicina do trabalho (art. 157, I a IV, da CLT), além de encontra-se o empregado em posição de vulnerabilidade (econômica..., dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, é ilegal...

Pg. 1940. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º, inciso III da Constituição. IV - Significa dizer... dos arts. 157, I a IV, e 818 da CLT, 186, 944 e 945 do CC, 333, I, do CPC, 5º, V, e 7°, XXVII, da CF, em contrariedade à... artigo 159 do Código Civil de1916, ante a natureza eminentemente ...

Pg. 22. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/11/2018

do trabalho (art. 157, I a IV, da CLT), além de encontra-se o empregado em posição de vulnerabilidade (econômica... a incompatibilidade com o processo do trabalho, é ilegal, conforme art. 790-B, § 3º da CLT e OJ 98 da SDI-2, sendo cabível o... no mesmo sentido da jurisprudência do TST, especialmente a partir da alt...

Andamento do Processo n. 0011256-71.2016.5.15.0151 - ACP - 09/11/2018 do TRT-15

e ao Decreto 4.552/2002, por motivos escusos e prejudiciais aos trabalhadores, inclusive já apurados anteriormente... e no comércio, ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto 41.721/57, estipula em seu art. 12: 1. Os inspetores... a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, inc. XXII, da CF), cab...

Pg. 1230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/11/2018

da fiscalização. E o Decreto 4.552/2002, que regulamenta a inspeção do trabalho: Art. 13. O Auditor-Fiscal do Trabalho.... Isso porque é direito constitucional do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, inc. XXII, da CF... da fiscalização pela autoridade competente (art. 157, incs. I e IV, ...

Pg. 1682. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/11/2018

em violação dos arts. 157, I a IV, e 818 da CLT, 186, 944 e 945 do CC, 333, I, do CPC, 5º, V, e 7°, XXVII, da CF..., insculpida no artigo 159 do Código Civil de1916, ante a natureza eminentemente trabalhista do conflito. Recurso de revista... se enquadra ou não no conceito de dano moral. III - É certo, de outro lado, ...

Pg. 3846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 05/11/2018

, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157, inciso I a IV; Código Civil... JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação RECURSO DE REVISTA Lei 13.467/2017 Recorrente(s): HUMBERTO DIAS DE JESUS JUNIOR... processual, às fls Id. 2fe2439. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, a...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000145-14.2017.5.08.0131 - 25/10/2018 do TRT-8

Gab. Des. Sérgio Rocha PROCESSO nº 0000145-14.2017.5.08.0131 (RO) RECORRENTES: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BELO MONTE Drª Camila Florenzano Carvalho NILTON ASSUNÇÃO DOS SANTOS Dr Atual David de Souza Castro

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TRT-8 -

Pg. 270. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/10/2018

IV: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

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TRT-8 -

Pg. 277. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 25/10/2018

reclamadas, todas e quaisquer obrigações decorrentes de vínculo de emprego. Tais cláusulas restritivas da responsabilização trabalhista não têm qualquer valor para o Direito do Trabalho. Semelhantes

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