Art. 157, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO... por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho, é o previsto no a artigo 7º , inciso XXIX... ( CLT , arts. 157 , incs. I a IV e 166 ), sendo direito de todos os trabalhadores...
prestados, de medidas de proteção coletiva, para evitar acidentes (CLT, arts. 157, incs. I a IV e 166), sendo direito..." (CF, art. 7º, inc. XXII). Assim, em decorrência da falta de adoção de medidas que pudessem prevenir o acidentes..., art. 7º, inc. XXII). Em consequência, é dever de toda a sociedade, e do empregado...
. 7º, inc. XXII, da CF e art. 157, inc. IV, da CLT, cabe às empresas adotarem medidas eficazes para reduzir os riscos... de honorários sucumbenciais, arbitrados pelo Juízo de primeira instância. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o art. 791-A à CLT... do Trabalho, acerca da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17), nos seg...
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realizar DDS nos anos de 2012, 2013 e 2014. Analiso. Nos termos do art. 7º, inc. XXII, da CF e art. 157, inc. IV, da CLT, cabe...-INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT8/TUR 01/RO 0001179... pelo artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal, os autos não foram encamin...
a pena de confissão quanto à matéria de fato, entendo, nos termos do art. 7º, inc. XXII, da CF e art. 157, inc. IV...) Intimado (s)/Citado (s): - STECS SERVICOS E COMERCIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT8/TUR01/ROPS...Andamento do Processo n. 0001505-81.2016.5.08.0013 - ROPS - 02/08/2018 do ...
de confissão quanto à matéria de fato, entendo, nos termos do art. 7º, inc. XXII, da CF e art. 157, inc. IV, da CLT, caber às...) Intimado (s)/Citado (s): - CYRELA BRAZIL REALYT PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT8/TUR01/ROPS 0001505...Andamento do Processo n. 0001505-81.2016.5.08.0013 - ROPS - 02/08/2018...
e art. 157, inc. IV, da CLT, cabe às empresas adotarem medidas eficazes para reduzir os riscos inerentes ao trabalho... N.º 31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 72 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. 1..., postulam o pagamento imediato de tal parcela. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou...
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