Art. 157, inc. IV Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 18654 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Fevereiro de 2020

a 100% da sua última remuneração, uma vez que a reclamada não observou o que dispõe o art. 157, I, II, III e IV, da CLT... ANTES DA LEI N.º13.015/2014. DOENÇA DO TRABALHO. INCAPACIDADE TOTAL PARA …

Página 13196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Fevereiro de 2020

observou o que dispõe o art. 157, I, II, III e IV, da CLT. O TRT registra a existência de culpa da reclamada... o trabalho anteriormente exercido. Ante o exposto, não se observa a alegada violação …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10004543220185020363 SP

dos trabalhadores. Nesse sentido, aliás, o artigo 157 , I a IV , da CLT , que dispõe que" cabe às empresas: I- cumprir e fazer cumprir... contratada (artigo 58, incisos III e IV, da lei em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10020504420155020464

das Leis do Trabalho ; artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 19 da Lei 8213 /1991; artigo 932 do Código... da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 944 do Código Civil ; a…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00211883420165040234

que os honorários sucumbenciais não são aplicáveis às ações ajuizadas anteriormente à reforma trabalhista propugnada pela Lei ... do salário mensal, não inclui o pagamento dos repousos, nos …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00206987820175040233

- Pág. 8). A Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a uma só vez, alterou artigos da CLT pertinentes a direito... da República, e art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às …

Página 2067 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 30 de Janeiro de 2020

, sem a devida proteção. Nos termos do art. 7º, inc. XXII, da CF e art. 157, inc. IV, da CLT, cabe às empresas adotarem...Pg. 2067. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 de …

Página 5664 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Janeiro de 2020

Pg. 5664. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/01/2020 negligência, imprudência... dos arts. 157 , I a IV , e 818 da CLT , 186 , 944 e 945 do CC , 333 , I, do CPC , 5º, …

Página 10453 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Janeiro de 2020

Pg. 10453. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2020 do CC. Inexistindo no ordenamento... de primeira e segunda instâncias. O recurso vem calcado em violação dos …

Página 21966 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 21 de Janeiro de 2020

Pg. 21966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/01/2020 Data de Publicação: DEJT 11/03... do trabalho, a base de cálculo da pensão mensal do art. 950 do Código Civil é …