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18 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000375-10.2018.5.17.0151 - ACP - 14/11/2018 do TRT-17

de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I e III e 200 da CLT). Portanto, se ao empregador compete a observância... almejado, observando o disposto nos arts. 129, III, art. 83, III da Lei Complementar 75/93 e a Lei 7.347/95. Rejeito. MÉRITO...: 20329/ES) Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE GUARAPARI PODER JUDI...

Pg. 947. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/11/2018

, a obrigação de cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I e III e 200 da CLT... perfeitamente adequada para o fim almejado, observando o disposto nos arts. 129, III, art. 83, III da Lei Complementar 75/93... civil pública apenas pode ser ajuizada nas hipóteses previstas no art. 1º da Lei 7.347...

Andamento do Processo n. 0010918-66.2016.5.15.0129 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-15

º, bem assim os incisos I, II e III do art. 157 da CLT, sobre as obrigações patronais, como discriminado acima. No... APLICÁVEL Registro que o contrato de trabalho se desenvolveu na vigência da CLT com redação anterior à Lei 13.467/17 e a ação..., cabe a culpa presumida do empregador, tendo em vista o que dispõem o ...

Pg. 2618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

, tendo em vista o que dispõem o art. 19 da Lei 8213/91, em seus parágrafos 1º e 3º, bem assim os incisos I, II e III... do art. 157 da CLT, sobre as obrigações patronais, como discriminado acima. No presente caso, tais obrigações não foram..., quanto a concausalidade em relação ao trabalho, encontram-se plenamente car...

Pg. 5490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 12/11/2018

do art. 19 da Lei 8213/91, dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT, que impõe à empresa o dever de adotar, instruir... do trabalhador. Tais medidas estão elencadas nas Normas Regulamentadoras da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, NR 01, 05...Pg. 5490. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região...

Andamento do Processo n. 0012229-28.2015.5.15.0097 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

pelo infortúnio é presumida, diante das disposições dos parágrafos 1º e 3º do art. 19 da Lei 8213/91, dos incisos I, II e III... de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177/91.... O inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, que cuida da prescriç...

Andamento do Processo n. 0010369-55.2016.5.15.0097 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213/1991. CONSTITUCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. I..., dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT, que impõe à empresa o dever de adotar, instruir, informar, cumprir e fazer... trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade...

Andamento do Processo n. 0010810-25.2016.5.15.0133 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

das disposições dos parágrafos 1º e 3º do art. 19 da Lei 8213/91, dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT, que impõe à empresa..., artigos 157 e 166). Não fosse isso suficiente, já em seu artigo 2º, a Consolidação das Leis do Trabalho fixa... de risco, em que não há perquirição da culpa ou dolo do empregador (artig...

Andamento do Processo n. 0010125-18.2016.5.15.0133 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-15

do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei 8.213/91, respectivamente); Resp.: Enquadra-se como tal. 4. a extensão... na ocorrência acidente do trabalho, diante das disposições dos parágrafos 1º e 3º do artigo 19 da Lei 8213/91, dos incisos I... em seu artigo 2º, a Consolidação das Leis do Trabalho fixa que empreg...

Andamento do Processo n. 0000167-76.2014.5.06.0020 - RO - 09/11/2018 do TRT-6

de papeletas de serviço externo, tal como determina a alínea "b" do inciso V do Art. 1º da Lei 13.103/2015, transcrita no item... como sendo um ato ilegal, sob pena de violação à alínea "b" do inciso V do Art. 1º da Lei 13.103/2015 e às... MORAL COLETIVO Alegações: - violação aos artigos 1º, III, 6º, 7º, XXII, 1...

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