Inciso III do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010156-52.2017.5.15.0117 0010156-52.2017.5.15.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010156-52.2017.5.15.0117 RECURSO ORDINÁRIO TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA ORIGEM: VARA DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011077-88.2014.5.15.0093 0011077-88.2014.5.15.0093

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 6ª Câmara Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO Nº 0011077-88.2014.5.15.0093 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE:…

Página 18 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 30 de Abril de 2021

DESPACHO Retornaram os autos do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC 2º Grau, após a realização de audiência para tentativa de conciliação, a qual restou…

Página 21 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 30 de Abril de 2021

3.2 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NÃO CONCEDIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE Alegações: a) Ofensa ao art. 7º, XXII, da CF; b) Violação…

Página 729 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Abril de 2021

concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial e à correção dos depósitos recursais, seja aplicada rigorosamente a tese fixada pelo STF, ou seja, aplicados os mesmos…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010638-28.2018.5.15.0064 0010638-28.2018.5.15.0064

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 11ª Câmara Identificação 6ª TURMA - 11ª CÂMARA PROCESSO N. 0010638-28.2018.5.15.0064 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: VARA DO…

Página 2 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 23 de Abril de 2021

Constituição Federal b) violação dos arts. 2º, 75-A, 154, 155, inciso I, 157, incisos I, II, III e IV, 158, incisos I e II, 457 da Consolidação das Leis Trabalhistas, 1º e 2º, §§ 1º e 2º, da Lei nº…

Página 109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Abril de 2021

circunstâncias do acidente não foram delimitadas no acórdão regional, entendimento em sentido contrário depende do reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Precedentes. Agravo de…

Página 115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Abril de 2021

VÍTIMA. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de reparação por danos morais e materiais consistente no acidente de trânsito sofrido pela reclamante, que dirigia um…

Página 15007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Abril de 2021

documentos comprobatórios do referido. Há prejuízo à caracterização ou descaracterização do nexo de causalidade. Não há elementos que permitam pela conclusão quanto à existência ou causa e progressão…