Art. 157, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1809120175120056

, da Lei 8.213/91, 157, I, II e III, da CLT, 7º, XIII, da CR, da Convenção 155 da OIT e a regulamentação prevista..., prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 10006634320195000000

do Trabalho. Além disso, estabelece o art. 83, III, da Lei Complementar n.º 75/93, que compete ao Ministério Público..., nos termos dos artigos 114, 127, 129, inciso III, da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 14379320135150029

assim os incisos I, II e III do art. 157 da CLT, de forma que ao empregador cabe a demonstração, por prova válida, de sua atuação... no art. 20, §1º, da Lei 8213/91, pois cediço que a moléstia …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 256223620145240022

inobservância do art. 93 da Lei 8.213 /91, aplica-se o princípio da sucumbência (artigo 20 do CPC ) para fins... , apontando inobservância ao art. 157 , inciso I da CLT e item 12.4, da NR-12, …

Página 4266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 5 de Setembro de 2019

obedecer os preceitos firmados pelas NR's 06 e 09 quanto aos EPI's, conforme determina o art. 157, I, III da CLT, pois é..., POR ANALOGIA, deve-se aplicar as pausas de 10min para cada 90min de traba…

Página 713 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho.... Argumentam ainda não ter havido pronunciamento sobre a …

Página 714 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

.". Aponta violação dos artigos 7º, XXII, 87, 97, 225, §1º, V, da Constituição Federal; 155, I, 157, I e III e 627 da CLT e 493... VISITA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS …

Página 715 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Setembro de 2019

nos arts. 627 da CLT, 6º, § 3º, da Lei 7.855/89, 23 do Decreto 4.552/2002, e 55 da LC 123/2006 . No caso concreto... pertinentes - artigos 157, I e III, e 627 da CLT. Nego seguimento. …

Página 34033 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

que: cumpre as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, inciso I, da CLT); instrui os empregados... sobre os cuidados que podem ser adotados para se evitar acidentes do trabalho ou …

Página 34052 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Setembro de 2019

a ocorrência do acidente laboral, deve comprovar que: cumpre as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, inciso I... ocupacionais (art. 157, inciso II, da CLT); adota as recomendações …