pelo empregador, consistente no descumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157 , I e III da CLT c/c NR-24... , I e III , da CLT , aplicando-se ao caso tratado nos autos os a……
Art. 157, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1144-52.2015.5.17.0012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE.
1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1329-17.2011.5.03.0143
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA.
O apelo encontra-se desfundamentado à luz do artigo 896 da CLT, na medida em que não …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13851708 PR 1385170-8 (Acórdão)
DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente e, na parte conhecida, dar parcial provimento …
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO DE REVISTA : RR 0001189-60.2010.5.07.0028
Processo: 0001189-60.2010.5.07.0028 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 7a Região RO-0001189-60.2010.5.07.0028 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Recurso de Revista Recorrente(s): …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0217400-62.2005.5.01.0342 RJ
PERDA DA AUDIÇÃO. HIPOACUSIA BILATERAL- RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. NEXO CAUSAL EXISTENTE
- Restou comprovado pela perícia que o obreiro é portador de PAIR - PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR …
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 2853006520055010341 RJ
PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO POR LEI. DANO MORAL
- O autor da presente ação de indenização por danos morais, decorrente de acidente de trabalho, que ocasionou sua redução auditiva, …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 30-33.2011.5.09.0015 30-33.2011.5.09.0015
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1 PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As omissões apontadas acerca das disposições contidas nos arts. 5º , III e X …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0039400-06.1998.4.03.6100 SP 0039400-06.1998.4.03.6100
ADMINISTRATIVO. TRABALHISTA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. MULTA POR INFRAÇÃO AO ART. 162 DA CLT C.C. ITEM DA …
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : 1313200811118004 GO 01313-2008-111-18-00-4
DANO MORAL. AGRESSÃO POLICIAL DENTRO DO ESTABELECIMENTO. DEVER DO EMPREGADOR DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA DO EMPREGADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
A agressão gratuita de empregado por policiais, …