Inciso III do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10853-04.2019.5.15.0085

obrigatória, nos termos do quanto disposto no artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho , que determina que as empresas...-se de documentos de observância obrigatória, nos termos do quanto …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11154-92.2016.5.09.0029

Civil; incisos I, II e III do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 121 da Lei 8213/1991. Insurge... da(o) artigos 186, 927, 944 e 949 do Código Civil; incisos I, II e III do ar…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010262-62.2017.5.15.0101 0010262-62.2017.5.15.0101

da Lei 8213/91, dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT). 4. Assim, configurados todos os elementos formadores... cumprir todas as medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12970-26.2018.5.15.0077

do trabalho ”. Repisa que o art. 8º, III, da Constituição Federal, “ confere aos sindicatos a substituição processual... sobre as obrigações das empresas relativas às normas de segurança e medicina …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12087-79.2018.5.15.0077

, ainda, violação dos arts. 513, a e d , 514, a , 157, I e III, da CLT, 1º, I, 5º, V, da Lei 7.347/85, 7º, XXII, e 225... sob a vigência da Lei 13.015/2014. Para o fim de demonstrar o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1388-02.2011.5.02.0056

Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e 55 do Decreto 99.684/90, concluindo... a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90, e 55 do Decret…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16827-37.2016.5.16.0008

nos incisos I e III do art. 157 da CLT. Ademais, não merece amparo a pretensão da recorrente em querer se eximir da condenação... a contento, descumprindo, inclusive, norma de ordem pública …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12034-93.2018.5.15.0111

de ofensa ao art. 91 da Lei 8.078 /90, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento... PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE. A substituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10588-24.2016.5.03.0058

, o art. 157 da CLT impõe ao empregador o dever de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho... acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, e o art. 19, § 1º, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12588-33.2018.5.15.0077

interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 896-A da CLT , havendo... , a parte recorrente indica ofensa aos arts. 513 , 514 , a, 157 , I , III , …