Inciso III do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Empresa vigilância é condenada por fornecer coletes a prova de balas vencido

de proteção irregular, deixando de cumprir com a obrigação prevista no artigo 157 , III , da CLT e na Portaria 191/2006..., em razão de a reclamada ter fornecido ao trabalhador equipamento de …

Empresa é condenada a indenizar trabalhador que usou colete anti-balas vencido

A 6ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a condenação de uma empresa de transporte de valores e segurança ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de a reclamada ter…

Empresa é condenada a indenizar trabalhador que usou colete anti-balas vencido

A 6ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a condenação de uma empresa de transporte de valores e segurança ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de a reclamada ter…
JurisWay
há 9 anos

Empresa é condenada a indenizar trabalhador que usou colete anti-balas vencido

A 6ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a condenação de uma empresa de transporte de valores e segurança ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de a reclamada ter…
Nota Dez
há 9 anos

TRT3 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador que usou colete anti-balas vencido

A 6ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a condenação de uma empresa de transporte de valores e segurança ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de a reclamada ter…