Art. 116 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 116. O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, devendo, para tanto, anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Parágrafo único. O autuado poderá requerer prazo de até dez dias para a juntada do instrumento a que se refere o caput.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 70021649220178220013 RO 7002164-92.2017.822.0013

, 115 e 116 do Decreto Federal de 6.514/2008, porque o referido causídico teria se apresentado, naquela específica... administrativo de 18011/02142/2013, relativo ao auto de infração de

Página 482 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Junho de 2019

%, nos termos do artigo 116, do Decreto6.514/2008, por preclusão interlocutória que indeferira o pleito de depósito...
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