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21 de fevereiro de 2017
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. : 4415820155200006

, pois, nesse contexto situacional, em violação do dever contido no art. 157, inciso II, da CLT.   Desse modo... ou agravada por efeito do trabalho. A Lei n.º 8.213/91, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 1991, estabelece... PROCESSO 0000441-58.2015.5.20.0006 PJe ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE ARA...

Inteiro Teor. : 328220155200006

do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional... legislativa contida no art. 337 do Decreto 3.048 /99, tendo em vista o estabelecimento do nexo técnico epidemiológico... dias da data para a entrega, na forma do inciso IV do art. 225, da GF...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3078020135090661

de revista, nos termos do artigo 896 , alínea a, da Consolidação das Leis do Trabalho . RESPONSABILIDADE CIVIL... expressamente disposta no artigo 157 , I e II , da CLT : Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas... cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos do artigo 15...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104532220155150152 0010453-22.2015.5.15.0152

, incisos I e II, da CLT. Também não se pode olvidar que o empregador assume os riscos do empreendimento (art. 2º da CLT... do trabalhador, considerados invioláveis pelo inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Acerca do valor... incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/91 para determina...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114645220155150131 0011464-52.2015.5.15.0131

reclamada das atividades exercidas pela reclamante. Na forma do artigo 157 , incisos I e II , da CLT , cabe às empresas:"I... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO N.º 0011464-52.2015.5.15.0131 RECURSO... porque a deficiência que apresenta possui nexo causal com o trabalho, con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 116392820155150040 0011639-28.2015.5.15.0040

o art. 19 , da Lei 8.213 /91: "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII , do art. 11 , desta Lei, provocando lesão corporal...", ao qual são equiparadas as doenças profissionais e as do trabalho (art. 2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101000920155150046 0010100-09.2015.5.15.0046

tem limites bem delineados na legislação, estabelecendo o art. 19 , da Lei 8.213 /91: "Acidente do trabalho é... profissionais e as do trabalho (art. 20 , da Lei 8.213 /91), bem como os acidentes ocorridos no trajeto da residência... na área de risco, o que caracteriza a culpa da empregadora e da tomadora, pois,...

Andamento do Processo n. 0020114-48.2016.5.04.0523 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-4

de trabalho vem ligado à unidade econômica do empregador (CLT, art. 2º, caput). Como se vê, das normas contidas nos artigos 10... os valores pertinentes aos dias de descanso. Aplicável à espécie o disposto no art. 7º, § 2º, da Lei 605/49. Adicional... ERECHIM LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁR...

Andamento do Processo n. 0020195-94.2016.5.04.0523 - RTOrd - 20/02/2017 do TRT-4

com as normas de segurança e medicina do trabalho previstas no art. 157, incisos I e II da CLT, verbis: Art. 157 - Cabe às... de diferenças de FGTS não recolhido durante o contrato de trabalho, na condição de principal, na forma do art. 23, § 5º da Lei ... firmado o posicionamento de o art. 23, § 5º da Lei 8.036/...

Andamento do Processo n. 0123900-92.2009.5.02.0076 - AIRR - 20/02/2017 do TST

, portanto, os artigos 157, Incisos I e II da CLT, 7º, Incisos XXII e XXVIII da Constituição Federal e 927, parágrafo único do Código..., inciso II; artigo 460. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 435, 1 aresto. - Artigo 105 do Código... na reclamada. Reza o artigo 21, IV, letra "d", da Lei n. 8.21...

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