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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. : ARR 3069004520055010341

Agravante e Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Advogado :Dr. João Pedro Eyler Póvoa Agravado e Recorrente: MANOEL BAPTISTA DOS REIS Advogado :Dr. Valdenir dos Santos Vanderlei GMDMA/MHA

Pg. 5530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

No caso em exame, conforme já demonstrado, em razão das diagnosticadas patologias, o autor apresenta sequelas grau leve e perda funcional da discreta, avaliada em 12,5% pela tabela SUSEP. Contudo,

Pg. 14073. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Nesse sentido, o art. 157, I e II da CLT dispõe que cabe às empresas instruir os empregados quanto às precauções no sentido de evitar acidentes/doenças do trabalho, cumprindo e fazendo cumprir as

Pg. 14080. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

Consoante se extrai do exame de fl. 22, realizado em 12/04/2016, ou seja, 6 dias após a dispensa do autor, foi constatado via ultrassonografia que houve ruptura parcial do tendão supraespinhal, assim

Pg. 16129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

patologia na coluna lombar. Diversamente das alegações recursais apresentadas pela demandada, é ela que foi sucumbente quanto ao objeto da perícia e, por isso, deve arcar com os honorários periciais.

Pg. 16137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/10/2017

tambores vazios ficavam estocados em berços de altura média de 1m80; que os tambores finais ficavam a uma altura de 30/40 cm do solo; que manuseavam sacarias de 15 a 25 kg do pallet até o reator, sem

Pg. 2153. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/10/2017

caso, demonstrar que houve algum fato que possa obstar a pretensão do autor." (fls. 174-175) Em que pese a controvérsia ainda existente quanto à responsabilidade do empregador quando ocorrer acidente

Pg. 9637. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

neurossensorial - pode ser enquadrada como inerente ao grupo etário (nota-se que o Reclamante contava com 64 anos na ocasião da perícia), mas considerou que a instalada no Autor decorreu do trabalho.

Pg. 9643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

MÉRITO DOENÇA LABORAL E COROLÁRIOS O Reclamado se insurge asseverando que o laudo pericial médico não foi conclusivo a respeito do malefício do Reclamante, tendo o Perito confirmado que "...o autor

Pg. 11558. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

dobradiças das portas, variando entre posições dianteiras, traseiras, internas e externas. A equipe era formada por 12 soldadores (seis duplas). Antes de efetuar a soldagem propriamente dita, pegava

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