Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1000359-63.2020.5.02.0320 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000359-63.2020.5.02.0320 RECLAMANTE ALECSANDER GALVANI CAPELIN ADVOGADO JOSE ROZENDO DOS SANTOS(OAB: 54953/SP) RECLAMADO AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. ADVOGADO ALEXANDRE…

Andamento do Processo n. 1000359-63.2020.5.02.0320 - ATOrd - 07/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000359-63.2020.5.02.0320 RECLAMANTE ALECSANDER GALVANI CAPELIN ADVOGADO JOSE ROZENDO DOS SANTOS(OAB: 54953/SP) RECLAMADO AXALTA COATING SYSTEMS BRASIL LTDA. ADVOGADO ALEXANDRE…

Página 4418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

profissionais. Ou seja, cabia-lhe a comprovação de adoção de medidas preventivas de doenças ou acidentes de trabalho(art.157, incisos I e II da CLT). Neste sentido TST processo 995-53.2010.5.15.0120…

Página 4427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Reza o art.927 que "... aquele que, por ato ilicito(arts.186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repara-lo ". Configura-se o ato ilicito, seja pela infração a dispositivo legal ou norma…

Página 4436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

c/c arts.19/20 da Lei 8213/91. Equiparam-se ao acidente de trabalho, as denominadas concausas, que podem ser pré-existentes, concomitantes, ou supervenientes(art.21). Como ensina JOSÉ DE AGUIAR DIAS,…

Página 4446 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

927 do CCB). No Direito do Trabalho, existe culpa por descumprimento de lei, in casu, art.157 da CLT. A culpa pressupõe a existência de ação ou omissão, voluntária, com negligência ou…

Página 4471 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Configurados o dano e nexo causal, incumbe à reclamada a comprovação do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos dos arts.157 e 818 da CLT e pelo princípio da aptidão da…

Página 6849 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

pleno exercício das funções para as quais fora contratado -montador de estruturas metálicas. Quanto ao dano, conforme já retro transcrito, constatou a perícia médica que o Reclamante guarda sérias…

Página 6861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

ambiente de trabalho seguro. Desta forma, está comprovado nos autos o acidente e o nexo causal que se formou, restando lídimo que foi fruto de desrespeito às normas de segurança no trabalho e…

Página 6872 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Maio de 2021

Nota-se que foi realizada nos autos perícia ambiental, concluindo a N. Perita, após realizar todo o iter que desencadeou o acidente: "Para a prevenção de acidentes de trabalho é fundamental que haja…