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24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. : ARR 12571520115150137

O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei 13.015... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, do RITST . PROCESSOS SOB A ÉGIDE DA LEI..., nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela menci...

Andamento do Processo n. 0001558-59.2016.5.20.0003 - Rtord - 24/05/2019 do TRT-20

honra do demandante. Passo a decidir. Na seara trabalhista, o art. 157, incisos I e II, da CLT, traz importante regra... acerca da segurança e da medicina do trabalho. Por sua vez, a Lei 8.213/1991, veicula no seu art. 19, caput, o conceito... do TST, in verbis: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108772420165150057 0010877-24.2016.5.15.0057

. De início, cumpre transcrever o disposto no caput do art. 19, da Lei 8.213/1991: "Art. 19. Acidente do trabalho é... contrários e mais convincentes que o Laudo, o que não ocorre no presente caso. Pontue-se, ainda, que o art. 157, incisos I... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PR...

Andamento do Processo n. 0000453-18.2017.5.14.0411 - Ro - 23/05/2019 do TRT-14

$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observada a atualização monetária prevista no artigo 1º da Lei n.º 6.899/81...-doença acidentário pelo INSS, bem como pela prova testemunhal. Friso, por oportuno, que nos termos do art.157, I e II... ou da aposentadoria por invalidez", senão vejamos: RECURSO DE REVISTA. RECLAMA...

Andamento do Processo n. 1000986-45.2015.5.02.0384 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /91 estar... no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento... do trabalho e, portanto, subsumindo-se ao artigo 15 , § 5º , da Lei 8036 /1990. R...

Andamento do Processo n. 1000986-45.2015.5.02.0384 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

o artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho , é considerada como jornada de trabalho todo o período em que o trabalhador... reclamação alcança execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /91... TRD"contida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, orientan...

Andamento do Processo n. 1002662-22.2015.5.02.0386 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /91 estar... no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento... do trabalho e, portanto, subsumindo-se ao artigo 15 , § 5º , da Lei 8036 /1990. R...

Andamento do Processo n. 1002662-22.2015.5.02.0386 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

execuções na Justiça do Trabalho independentemente de a constitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177 /91 estar..."contida no caput do art. 39 da Lei 8.177 /91, orientando todas as execuções na Justiça do Trabalho, razão pela qual assento... da Lei 8177 /1991, invocando ainda o princípio da legalidade do artigo 5º...

Andamento do Processo n. 1001688-18.2015.5.02.0472 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

quilos eram manuseadas em dupla, o que indica o cumprimento pela reclamada das disposições do artigo 157 , II , da CLT... 8.231 /91. Mais uma vez, não prospera o inconformismo. Preconiza o artigo 93 da lei 8.213 /91: Art. 93. A empresa com 100... FAGUNDES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 10016...

Andamento do Processo n. 1001688-18.2015.5.02.0472 - RO - 23/05/2019 do TRT-2

das disposições do artigo 157 , II , da CLT . Por outro lado, não há notícias nos autos de que o autor tenha passado por reabilitação... MOTORS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 1001688-18.2015.5.02.0472 (RO) ORIGEM: 2ª VARA... preconizado no inciso XXIX do mesmo artigo. Logo, incabível a...

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