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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. II Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. : ARR 12715720145170001

descaracteriza o acidente de trabalho. Nos termos da Lei 8213 /91: Art. 21: Equiparam-se também ao acidente do trabalho... objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015 /2014 publicada... do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15941720135150013

violação dos arts. 1º, III e IV, 6º e 7º, XVIII, XXII e XXVIII, da CF, 2º e 157, I e II, da CLT, 927, parágrafo único, do CC... e 21, I, da Lei 8.213/91 e divergência jurisprudencial. Sem razão. A Corte de origem não decidiu a controvérsia... fático, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10010049120135020463

Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Código Civil, artigo 206, §3º, inciso V... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho... eliminação dos riscos no ambiente de trabalho, violando os mandame...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 30522520135020371

do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 157, inciso II. - divergência jurisprudencial. O recorrente pretende...; artigo 5º, inciso LXIX; artigo 200, inciso VIII; 225, caput, da Constituição Federal; e artigo 157, II, da CLT. DENEGO..., aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da ...

Andamento do Processo n. 0000882-40.2018.5.07.0024 - Rtord - 19/11/2018 do TRT-7

antes do término da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho. O pleito em tela está calcado no art. 118 da Lei n.º... ou omissiva, e o dano experimentado pala vítima (nexo de causalidade). De acordo com o art. 157, I e II, da CLT, incumbe às... ou doenças ocupacionais. Já o art. 158, incisos I e II e...

Andamento do Processo n. 1001004-91.2013.5.02.0463 - AIRR - 19/11/2018 do TST

ambiente de trabalho, violando os mandamentos estampados no art. 157, inciso I e II, da CLT e §1º, art. 19, da Lei ... do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; Código Civil, artigo 206, §3º, inciso V. - divergência jurisprudencial...; artigo 7º, inciso XXVIII; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0024620-11.2016.5.24.0006 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-24

da demanda (artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho) e nos termos da Súmula n. 200 do TST. Atualização monetária... dos artigos 789, IV e 832, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Intimem-se as partes e o Senhor Perito. Nada... na Lei 13.467/2017 vigente desde 11/11/2017 (art. 6º da Lei), ressaltando ...

Andamento do Processo n. 0000068-64.2017.5.23.0041 - RO - 19/11/2018 do TRT-23

insculpida no inciso II do artigo 46 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região. É, em síntese... ainda que o trabalhador esteja desempregado ou aposentado. Todavia, o inciso I do artigo 21 da Lei n. 8.213/91 equipara..., nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar cond...

Andamento do Processo n. 0001388-85.2016.5.23.0009 - RO - 19/11/2018 do TRT-23

. 157, I e II da CLT, o empregador tem o dever de zelar pela integridade física de seus empregados, verbis: " Art. 7º . São... . redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...)". " Art. 157 . Cabe às..., da CF/88 e 157, I e II, da CLT. In casu, a 1ª Ré assumiu risco mai...

Andamento do Processo n. 0003052-25.2013.5.02.0371 - AIRR - 19/11/2018 do TST

das Leis do Trabalho, artigo 157, inciso II. - divergência jurisprudencial. O recorrente pretende o reconhecimento...; artigo 200, inciso VIII; 225, caput, da Constituição Federal; e artigo 157, II, da CLT. DENEGO seguimento quanto ao tema..., inciso LXIX; artigo 200, inciso VIII; artigo 225, caput, da Constituição Fe...

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