Art. 115, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 115. A defesa será formulada por escrito e deverá conter os fatos e fundamentos jurídicos que contrariem o disposto no auto de infração e termos que o acompanham, bem como a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, devidamente justificadas.
Parágrafo único. Requerimentos formulados fora do prazo de defesa não serão conhecidos, podendo ser desentranhados dos autos conforme decisão da autoridade ambiental competente.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00086073920114036000

PROC. -:- 2011.60.00.008607-9 Ap 2000971 D.J. -:- 15/01/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008607-39.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.008607-9/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ASSIS…

Andamento do Processo n. 0008607-39.2011.4.03.6000 - Apelação Cível - 12/01/2018 do TRF-3

00039 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008607-39.2011.4.03.6000/MS 2011.60.00.008607-9/MS RELATOR : Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO APELANTE : ASSIS BRASIL DE LIMA ADVOGADO : MS012480 DANIEL CASTRO GOMES…

Página 418 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2018

administrativo, haja vista que é do seu interesse a manutenção de dados atualizados no sistema da impetrada." (TRF3 - 6ª Turma - AMS 310971, v.u., relator Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN,…

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Maio de 2017

Parágrafo único. Processos instaurados na forma do caput poderão ser objeto de uma única conversão de multa. Art. 47 Anulado o auto de infração com lavratura de outro para apuração do mesmo ilícito,…

Página 1016 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Agosto de 2014

Agravada (fls. 48/51 e 55 do processo administrativo anexo). Houve, então, novo pedido de cópia do processo, que foi deferido (doc. anexo). Ato contínuo, a Agravada compareceu aos autos apresentando…

Página 991 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2014

da multa administrativa até a correção do dano ambiental, mas isso não quer dizer que tal faculdade poderia ser exercida pelo agente infrator quando bem entendesse.Como é cediço, o ato administrativo…

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Maio de 2009

Art. 28 O Termo de Embargo e Interdição deverá delimitar, com exatidão, a área ou local embargado e as atividades a serem paralisadas, constando as coordenadas geográficas do local. §1º Quando o…
Termo/Assunto relacionado