Art. 157, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0020024-19.2019.5.04.0205 - ATSum - 24/01/2020 do TRT-4

incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda, com amparo no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 6º, inciso IV..., nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. Acidente …

Andamento do Processo n. 0020797-49.2019.5.04.0404 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-4

quanto ao prestador do trabalho, consoante artigos 157, I e 158, I, da CLT. Quanto a este agente não há o que deferir. B Fumos...Andamento do Processo n. 0020797-49.2019.5.04.0404 - ATOrd - 24/01/20…

Andamento do Processo n. 0000623-88.2017.5.23.0071 - ROT - 24/01/2020 do TRT-23

extrapatrimoniais na seara trabalhista pelo § 1º, incisos I a IV, do art. 223-G da CLT por ser materialmente incompatível... o art. 7º, XXII, da CF/88, bem como o art. 157, I e II da CLT. Ao …

Andamento do Processo n. 0000750-64.2019.5.08.0009 - RORSum - 24/01/2020 do TRT-8

Federal. E, portanto, prevalecem sobre leis ordinárias com Lei 13.467/2017, que criou o art. 791-A. Diante (1... sobre direitos humanos, entendo inaplicável o artigo 791-A, § 4º, da Consolidação

Andamento do Processo n. 0000750-64.2019.5.08.0009 - RORSum - 24/01/2020 do TRT-8

Tribunal Federal. E, portanto, prevalecem sobre leis ordinárias com Lei 13.467/2017, que criou o art. 791-A. Diante (1... aos tratados sobre direitos humanos, entendo inaplicável o artigo 791-A, …

Andamento do Processo n. 0000368-78.2018.5.08.0018 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

disposição do empregador, na forma do inciso I deste artigo (grifo nosso). Ao regulamentar a Lei 7.369/1985 e definir..., da CF/1988 e do artigo 157, I, da CLT, cabia a recorrida demonstrar nos …

Andamento do Processo n. 0001325-14.2015.5.08.0106 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

, em especial os arts.154 e 157, I, CLT e art.166 da CLT e as NR 10 e 6 do Ministério do Trabalho . O acórdão ora embargado... ILÍCITOS , vez que VIOLARAM A LEGISLAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA E …

Andamento do Processo n. 0001325-14.2015.5.08.0106 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

e 157, I, CLT e art.166 da CLT e as NR 10 e 6 do Ministério do Trabalho . O acórdão ora embargado sabiamente decidiu... que VIOLARAM A LEGISLAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (artigos

Andamento do Processo n. 0001325-14.2015.5.08.0106 - ROT - 24/01/2020 do TRT-8

e 157, I, CLT e art.166 da CLT e as NR 10 e 6 do Ministério do Trabalho . O acórdão ora embargado sabiamente decidiu... que VIOLARAM A LEGISLAÇÃO RELATIVA À SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO (artigos

Andamento do Processo n. 0000668-39.2019.5.09.0095 - ATOrd - 24/01/2020 do TRT-9

o art. 157 da CLT que: "Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II... Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/01/2020). grifei Nessa esteira, …