Inciso I do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1001020-42.2018.5.02.0472 • 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

." (...) Art.20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença... - meio ambiente do trabalho (princípio da prevenção/precaução); art.…

TRT2 • ATOrd • Pensão Vitalícia • 1000200-64.2020.5.02.0468 • 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, da Lei 8213/91, assim estabelecem: “ Art. 157. Cabe às empresas: I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança... de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Lei . 8213/91, A…

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1001407-20.2014.5.02.0465 • 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

de trabalho, de acordo com o preceituado no art. 121 da Lei 8.213/91. O dever de indenizar está inserido, ainda, no.... Com relação ao elemento subjetivo da responsabilidade civil, qual seja, a …

TRT10 • ATOrd • Horas Extras • 0000243-21.2016.5.10.0020 • 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, caput , e 157 , incisos I e II , todos da CLT , cuja natureza é de ordem pública e dirigidos ao empregador... do trabalho prima pela simplicidade, consoante redação do § 1º, art. 840 , CLT . Na …

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001893-44.2016.5.07.0002 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, sendo certo, ademais, que o art. 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho impõe generalizadamente aos empregadores...a2c02). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação

Andamento do Processo n. 0000924-46.2019.5.08.0115 - ROT - 15/01/2021 do TRT-8

. - violação do(s) inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação... da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 373 do Código de …

Andamento do Processo n. 0000414-21.2019.5.08.0119 - ROT - 15/01/2021 do TRT-8

do Trabalho; inciso I do artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante irresignado com o Acórdão... Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 818 da Consolidação

Andamento do Processo n. 0000196-75.2019.5.07.0036 - Atord - 15/01/2021 do TRT-7

da regra incrustada no art. 157, inciso I, da CLT, é dever do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança...Andamento do Processo n. 0000196-75.2019.5.07.0036 - Atord - 15/01/2021 do …

Andamento do Processo n. 0001893-44.2016.5.07.0002 - Rot - 15/01/2021 do TRT-7

. 157, I, da Consolidação das Leis do Trabalho impõe generalizadamente aos empregadores a incumbência de "cumprir e fazer... INTRÍNSECOS Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalh…

Andamento do Processo n. 0000520-96.2018.5.06.0143 - ROT - 15/01/2021 do TRT-6

, 927, do CC; 157, I e II, da CLT; 21-A, § 1º, da Lei 8.213/91; contrariedade à Súmula 378 do STJ, além.... ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO …