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11 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 488. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/12/2018

das normas de segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 7º , XXII , da Carta Magna e art. 157 , I , da CLT . O dano... e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Por fim, consoante inteligência do item II... do seu contrato de trabalho, o que não ocorreu, fazendo jus a ...

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/12/2018

de que os exames que não apresentam edemas indicariam quadro de normalidade na obreira. A Lei 8.213 /91, em seu art. 21... , inciso I , equipara ao acidente de trabalho "o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, ...

Pg. 526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 11/12/2018

edemas indicariam quadro de normalidade na obreira. A Lei 8.213 /91, em seu art. 21 , inciso I , equipara ao acidente... de segurança e medicina do trabalho, nos termos do art. 7º , XXII , da Carta Magna e art. 157 , I , da CLT . O dano moral... para sua recuperação". Além disso, o art. 20, II, da referida lei tamb...

Pg. 13432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

como o artigo 157, I, da CLT, artigos 7º, XXII, e 225 da Constituição Federal. Apesar do nível de pressão de 97.1 dB, que na escala...Pg. 13432. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018 inúmeros os fatores..., quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Rec...

Pg. 13439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

que a reclamada descumpriu o disposto na NR 9, item 9.3.5.4, NR 6, item 6.3, bem como o artigo 157, I, da CLT, artigos 7...Pg. 13439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018 A prevalência das medidas... deletérios da exposição constante do trabalhador ao ambiente ruidoso, garantindo ...

Pg. 17409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

pelo qual resta acolhida a conclusão. A reclamada não observou o teor do artigo 157, I e II, da CLT, no sentido de cumprir...Pg. 17409. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018 Por fim, não há nenhuma...-se que as atividades laborativas e as condições de trabalho a que estava submetid...

Pg. 17416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018

o teor do artigo 157, I e II, da CLT, no sentido de cumprir e fazer cumprir normas de segurança e medicina do trabalho, bem...Pg. 17416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/12/2018 Saliente... de trabalho o manuseio de cargas pesadas longe do tronco, retiradas com as Mãos muitas vezes ao...

Andamento do Processo n. 0016507-09.2015.5.16.0012 - AIRR - 10/12/2018 do TST

, a Consolidação das Leis do Trabalho, ao tratar sobre as normas de segurança e medicina do trabalho, no seu art. 157, I..., descumprindo, inclusive, norma de ordem pública prevista nos incisos I e III do art. 157 da CLT. Ademais, não merece...): - violação do(s) artigo 5º, inciso X e 7º, XXVIII, da Constituição Federa...

Andamento do Processo n. 1000851-53.2014.5.02.0421 - RR - 10/12/2018 do TST

e XXVIII, e 93, IX, da Constituição Federal, 186, 927 e 950, parágrafo único, do Código Civil, 118 da Lei 8.213/91, 157, I... por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei...Andamento do Processo n. 1000851-53.2014.5.02.0421 - RR - 10/12/...

Andamento do Processo n. 0011029-40.2018.5.03.0056 - RTOrd - 10/12/2018 do TRT-3

, da Constituição Federal e art. 157, inciso I, da CLT), sendo ônus do mesmo provar que implementou todas as condições para... da lei velha (art. 5º, inc. XXXVI). E as mesmas limitações à incidência retroativa da lei nova (art. 5", inc. XXXVl... prejudicada. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTOS LEI 13.437/2017. ...

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