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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. : ARR 12715720145170001

objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei 13.015 /2014 publicada... do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento... descaracteriza o acidente de trabalho. Nos termos da Lei 8213 /91: Art. 2...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15941720135150013

e 21, I, da Lei 8.213/91 e divergência jurisprudencial. Sem razão. A Corte de origem não decidiu a controvérsia.... 1272/1281 e 1283/1308. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. É o relatório. V O T O I... violação dos arts. 1º, III e IV, 6º e 7º, XVIII, XXII e XXVIII, da CF, 2º e 157, I e...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 372003020065010082

mesmo sentido, o inciso I do artigo 157 da CLT é obrigação legal do empregador 'cumprir e fazer cumprir as normas de segurança... da CLT e inciso II do artigo 333 do CPC. O inciso XXII do artigo 7.º da Constituição da República garante aos trabalhadores... de saúde e segurança do trabalho (inciso XXII do artigo 7.º da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 14748520175210006

meses. Ora, compete ao empregador, nos termos do art. 157, incisos I e II da CLT, não só prevenir a ocorrência de acidente... trazidas pela Lei n.º 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista, nos artigos 223-A a 223-G, no tocante ao dano... mesmo sentido, cita-se transcrição do artigo 121 da Lei n.º 8.213/1991, ve...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14052120165120012

acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, nos termos dos arts. 157 , I e II , da CLT e 19 , § 1º , da Lei 8.213 /91... e XXVIII , da Constituição Federal . - violação ds artigos 157 , 818 , da CLT ; 373 , I e II , do CPC ; 186 , 187 , 949... de afastamento previdenciário é devido por imposição do § 5º do art. 15 ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13028020125020384

o cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, tendo em vista a previsão contida no artigo 157 , I , da CLT... INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015 /2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÃO EM DOIS DEDOS... do art. 20 da Lei 8213 /1991. A doutrina mais abalizada vem de...

Inteiro Teor. 13052820175200006

e salubridade do ambiente de trabalho, nos termos dos artigos 154, caput, e 157, I, ambos da CLT, evidente a culpa... comprovado pela CAT 2016.024.416-1/01 que o acidente de trabalho se deu por culpa exclusiva da vítima, que caiu no... e ferramentas de trabalho. Ainda, de acordo com a CAT 2016.024.416-1/01, veri...

Inteiro Teor. 10407220165200002

" . Diz que "nos termos do art. 157, incisos I e II, da CLT, cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança... verbis : " Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I... não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 218342320155040511

que o empregador possui obrigação de manter um ambiente de trabalho sadio, seguro e higiênico (art. 157 , I , da CLT... ), condição que ostenta a posição de direito fundamental dos trabalhadores (art. 7º , inciso XXII e art. 225 , ambos da CF... CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 219, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Na J...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 210617620165040661

do trabalho como o constatado nos autos, nos termos do art. 157, incisos I e II, da CLT (cabe à empresa "I - cumprir e fazer... disposição prevista pela Lei 13.467/2017 não retroage para incidir sobre situações fáticas já consolidadas... DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO 0021061-76.2016.5.04.0661 (...

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