RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE ACOLHIDO, COM OBSERVAÇÃO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 296-302, e-STJ). Vê-se, pois, que, quanto a aplicação da correção monetária e juros de mora…
Parágrafo 6 Artigo 28 da Lei nº 11.768 de 14 de Agosto de 2008
Lei nº 11.768 de 14 de Agosto de 2008
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.
Art. 28. O Poder Judiciário, sem prejuízo do envio dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição, à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e aos órgãos e entidades devedores a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na Proposta Orçamentária de 2009, conforme determina o art. 100, § 1o, da Constituição, discriminada por órgão da Administração direta, autarquia e fundação, e por grupo de natureza de despesa, conforme detalhamento constante do art. 7o desta Lei, especificando:
§ 6o A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 1o do art. 100 da Constituição, inclusive em relação às causas trabalhistas, previdenciárias e de acidente do trabalho, e das parcelas resultantes da aplicação do art. 78 do ADCT, observará, no exercício de 2009, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
Página 5329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2021
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : ANTONIO RISSOLI FILHO ADVOGADOS : WILSON MIGUEL - SP099858 DANIELA VILLARES DE MAGALHÃES GOMES - SP250739 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0130801-53.2013.8.26.0000 SP 0130801-53.2013.8.26.0000
a Lei Orçamentária válida para o ano de 2009 (Lei 11.768 /08, artigo 28 , § 6º ). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... de Instrumento nº 0130801-53.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2070415-76.2020.8.26.0000 SP 2070415-76.2020.8.26.0000
expedido em 26.05.2008 (fls. 73/75 dos autos principais), aplicando-se, portanto, a Lei nº 11.768 /08, em seu art. 28... nas leis seguintes até a Lei nº 12.017 /09 em seu Art. 28, § 6º. Entretanto, …
Andamento do Processo n. 1690075 - Agravo em Recurso Especial - 09/12/2020 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1690075 - RJ (2020/0085868-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS : JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO - RJ069747…
Página 5202 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020
ESPECIAL. ART. 28, § 6o. DA LEI 11.768/08. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DESCABIMENTO DA PRELIMINAR... de agir e ilegitimidade passiva e também ao art. 28, § 6o. da Lei 11.768/08 …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 9024114-40.2006.8.26.0000 SP 9024114-40.2006.8.26.0000
da Lei 11.768, de 14/8/08 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009... , em seu art. 28, § 6º. Destarte, a partir da elaboração da conta de liquidação, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100247-14.2008.8.26.0000 SP 0100247-14.2008.8.26.0000
repetido pelo art. 25, § 4º, da Lei 10.542 /02 e, assim, sucessivamente, até a edição da Lei 11.768 , de 14/08/08... - que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0032694-06.2020.8.16.0000 PR 0032694-06.2020.8.16.0000 (Acórdão)
, da Lei 10.524/02 e, assim, sucessivamente, até a edição da Lei 11.768, de 14/8/08 – que dispõe sobre as diretrizes para... a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 –, em seu art. 28, § 6…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0032694-06.2020.8.16.0000 PR 0032694-06.2020.8.16.0000 (Acórdão)
11.768, de 14/8/08 – que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009... da constitucionalidade do art. 5º, da Lei nº 11.960/2009, entende-se que antes da sua …