Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108324920165150015 0010832-49.2016.5.15.0015

, do artigo 627, da CLT, que dispõe, in verbis: A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 1ª TURMA - 2ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO ... em zonas de perigo de máquinas e equipamentos (lavadoras, secadoras e centríf...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1904201308903004 0001904-22.2013.5.03.0089

individual. A autoridade administrativa fundamentou as punições no art. 157, I da CLT; item 9.3.5.4 da NR-9 com redação... da Portaria 25/1994; art. 13 da Lei 5.889/73 e item 31.20.1.2 da NR-31 com redação da Portaria 86/2005... do trabalho lavrou auto de infração 200.826.719, apontando desrespeito à dispos...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117737620155150130 0011773-76.2015.5.15.0130

Federal, §1º do artigo 19 da Lei 8.213/91, artigos 157 e 158 da CLT e Normas Regulamentadoras nos 1, 6, 9 e 17... normas legais e regulamentares pertinentes à segurança do trabalho por força do art. 157, I e II, da CLT, razão pela... cediço que o acidente do trabalho ou a doença que a ele se equipare, previsto no a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111608720145150034 0011160-87.2014.5.15.0034

do intervalo intrajornada de que trata o art. 71 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT poderá ser deferida por ato... e que, assim, sua flexibilização merece uma interpretação mais estreita possível. O artigo 71 , caput , da Consolidação das Leis do Trabalho , é... do trabalho ou doenças ocupacionais; (....

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2082520155080126 0000208-25.2015.5.08.0126

de higiene e segurança do trabalho (art. 157 da CLT). Deve também tentar reduzir os riscos inerentes ao trabalho... DESEMBARGADOR JULIANES MORAES DAS CHAGAS ACÓRDÃO TRT 8ª/ 4ªT./RO 0000208-25.2015.5.08.0126 art. 192 da CLT, e reflexos... anotada pelo empregador, sem carimbo desta Justiça ou referência a esta ação (Pri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113252020135150051 0011325-20.2013.5.15.0051

e medicina do trabalho (art. 157 , da CLT ), bem como outras medidas que se façam necessárias à proteção do trabalhador... - Estabilidade acidentária - indenização compensatória Conforme os artigos 19 a 21 , da Lei 8.213 /91, é considerado...-doença acidentário para a obtenção de garantia no emprego (art. 118 da Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 109653820155150044 0010965-38.2015.5.15.0044

evitar o fato, como determina o artigo 157 da CLT, colocando, assim, a segurança e a vida de seus empregados em situação..., segundo o disposto no artigo 883 da CLT, além da correção monetária, nos termos da lei, a partir do julgamento... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO n...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100616620165150146 0010061-66.2016.5.15.0146

previsto no art. 384 da CLT , inserto no capítulo específico "da proteção do trabalho da mulher" da consolidação trabalhista... , pausas térmicas do art. 253 da CLT , restituição de contribuições assistenciais, rescisão indireta do contrato de trabalho... climática fria, uma vez que o parágrafo único do art. 253 da CL...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19564520125070023

de proteção à saúde e segurança do trabalho (artigos 7º , XXII , e 21 , XXVI, da CF e artigo 157 da CLT ) e a natureza... pelas representações sindicais devem sempre respeitar os direitos mínimos assegurados por lei, sob pena de, em afronta ao art. 9º da CLT..., quanto às horas in itinere , - verdadeira supressão de d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4629220105200011

podem autorizar jornada diária superior a dez horas de trabalho, nos termos do art. 9º c/c art.59, §2º, da CLT; apontando... do(s) art(s). 1º, III e IV; 3º, I e IV; 5º, V e X; 7º, XXI, XXX, da CF.      - violação do(s) art(s). 157 da CLT; 186... SINDICAL - Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos...

×