Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
, anuidade, livros e material didático' (inciso II do § 2º do art. 458, da CLT, conforme Lei n. 10.243/2001); transporte... do art. 458, da CLT, segundo Lei n. 10.243/2001); assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente... ou mediante seguro-saúde (inciso IV do § 2º do art. 458, da CLT, a teor da ...
(art. 458, caput, CLT). Institucionaliza, assim, o ramo justrabalhista o salário-utilidade ou in natura. 1. Caracterização... a participação da comunidade (art. 198). Aduz, ainda, o Texto Magno que as ações relativas à saúde do trabalhador são...-estar e a justiça social' (art. 193; grifos acrescidos), fixando, para t...
IV do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT é expresso ao esterilizar de cunho salarial os valores pertinentes à assistência... (dinheiro, moeda nacional) ou em bens ou serviços, designados sob o epíteto genérico de utilidades (art. 458, caput, CLT..., ainda, os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, doutrinador e Mini...
, anuidade, livros e material didático' (inciso II do § 2º do art. 458, da CLT, conforme Lei n. 10.243/2001); transporte... do art. 458, da CLT, segundo Lei n. 10.243/2001); assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente... ou mediante seguro-saúde (inciso IV do § 2º do art. 458, da CLT, a teor da ...
pelo empregado, a concausa equipara-se a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.213/91. Ocorre... do artigo 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal, e artigo 157, da CLT, sob pena de reconhecimento... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO interjornadas previsto no artigo ...
E DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL... o dever geral de cautela do empregador, previsto no artigo 157 da CLT, ao deixar de fornecer todos os equipamentos... do dever geral de cautela do empregador (artigo 157 da CLT) ao não zelar pelo ...
descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho (art. 157 da CLT). Desse modo, ao concorrer com culpa... conformidade com o artigo 190, da CLT e com o item II da Súmula nº 448 do C. TST. Inviável o processamento do apelo, inclusive..., por dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT ...
aos seus empregados. Neste sentido, as disposições do artigo 157 , II , da CLT e dos parágrafos 1º e 3º do artigo 19 da Lei nº 8.213... (ajuizamento em junho/2016), não se aplica o artigo 791-A da CLT inserido pela Lei nº 13.467 /2017. A verba honorária..., prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicáve...
, por força do disposto no artigo 157 da CLT. Em audiência realizada em 6 de junho de 2016, o reclamante impugnou... como do trabalho em prorrogação, nos termos do artigo 73 da CLT e Súmula 60 do TST. Da mesma forma, é devido... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGI...
e segurança do trabalho, que o empregador deve cumprir e fazer cumprir, por força do disposto no artigo 157 da CLT. Pode... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO Nº..., ainda, a inconsistência da lei ao equiparar o trabalho em dia de domingo ...