Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000427-57.2023.5.11.0002 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000427-57.2023.5.11.0002 RECLAMANTE FRANK RUTH ABREU ROMERO ADVOGADO Ronildo Apoliano Oliveira (OAB: 8490/AM) RECLAMADO M. A. DO N. PINHEIRO - ME PERITO MAURICIO ALEXANDRE DE…

Andamento do Processo n. 0000344-06.2024.5.12.0058 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000344-06.2024.5.12.0058 RECLAMANTE JAIME VIEIRA ADVOGADO FABIANA ROBERTA MATTANA (OAB: 16109/SC) RECLAMADO BRF S.A. ADVOGADO JOYCE PELLANDA CHEMIN (OAB: 58967/PR) Intimado…

Andamento do Processo n. 0000361-42.2024.5.12.0058 - ATOrd - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ATOrd-0000361-42.2024.5.12.0058 RECLAMANTE VOLMAR DONASSOLO ADVOGADO FERNANDA DE LIMA (OAB: 36186/SC) RECLAMADO BRF S.A. ADVOGADO JOYCE PELLANDA CHEMIN (OAB: 58967/PR) Intimado (s)/Citado…

Andamento do Processo n. 0000016-70.2023.5.12.0039 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000016-70.2023.5.12.0039 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE RACLI LIMPEZA URBANA LTDA ADVOGADO RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB: 9746/SC) RECORRIDO ELIVAN SILVA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000016-70.2023.5.12.0039 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000016-70.2023.5.12.0039 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE RACLI LIMPEZA URBANA LTDA ADVOGADO RANDERSON PERUCHI RIBEIRO (OAB: 9746/SC) RECORRIDO ELIVAN SILVA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001505-76.2022.5.12.0040 - ROT - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001505-76.2022.5.12.0040 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE ALUMINATO ESQUADRIAS DE ALUMINIO EIRELI - EPP ADVOGADO PATRICIA VAILATI CLAUDINO (OAB: 22685/SC) RECORRENTE…

Andamento do Processo n. 0001052-68.2022.5.12.0012 - ROT - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001052-68.2022.5.12.0012 Relator ADILTON JOSE DETONI RECORRENTE LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO HEWERSTTON HUMENIUCK (OAB: 21127/SC) RECORRIDO P.H.M. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001052-68.2022.5.12.0012 - ROT - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº ROT-0001052-68.2022.5.12.0012 Relator ADILTON JOSE DETONI RECORRENTE LOG MASTER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO HEWERSTTON HUMENIUCK (OAB: 21127/SC) RECORRIDO P.H.M. ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000323-61.2023.5.12.0059 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000323-61.2023.5.12.0059 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE THAIS DE CASSIA MACHADO ADVOGADO GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB: 35981/SC) RECORRIDO RENATO CARLOS FELIX…

Andamento do Processo n. 0000323-61.2023.5.12.0059 - RORSum - 01/03/2024 do TRT-12

Processo Nº RORSum-0000323-61.2023.5.12.0059 Relator REINALDO BRANCO DE MORAES RECORRENTE THAIS DE CASSIA MACHADO ADVOGADO GUSTAVO DE CARVALHO ROCHA (OAB: 35981/SC) RECORRIDO RENATO CARLOS FELIX…