Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
; artigo 196, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo 190. Consta do v..., inciso XXII; artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho... DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VER...
o ambiente de trabalho em condições hígidas e seguras, conforme dispõe o art. 157 da CLT, sob pena de incorrer em dolo... em condições hígidas e seguras, conforme dispõe o art. 157 da CLT. Assim, cabia às Reclamadas cumprirem e fazerem cumprir...Pg. 400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 d...
ao empregador a obrigação de manter o ambiente de trabalho em condições hígidas e seguras, conforme dispõe o art. 157 da CLT...Pg. 650. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019 estarem incluídas como passíveis... ao trabalho) a 05/03/2018, nos termos do entendimento contido na Súmul...
e medicina do trabalho, na forma do art. artigo 157 da CLT. O preposto da 1ª reclamada sem eu depoimento disse...Pg. 718. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019 abrange sua profissão... constantes do processo (artigo 479 do CPC), no caso vertente, é de se reconhecer a consistência...
o fornecimento dos EPI's e implementação dos programas PPRA e PCMSO, a teor da obrigação imposta ao art. 157, I, da CLT e art. 19...Pg. 2116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/01/2019 trabalho típico (...) ocorrido... sendo consolidada por esta Corte Superior, a execução de atividade...
, e 950, p. único, CC; - violação ao artigo 369 do CPC; - violação ao art. 157, I, CLT; - violação ao arts. 19, § 1º e 58...Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019 Decisão Processo Nº RO- 0024581..., regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14,...
parágrafo único do art. 927. Para nortear a decisão no caso em exame, impõe registrar que por força do art. 157 da CLT cabe... atinentes ao direito previdenciário. Pois bem. Segundo o art. 19 da Lei 8.213/91, acidente do trabalho é o que ocorre... que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da c...
se utilizado da prerrogativa estabelecida no artigo 636, § 6º, da CLT, de seguinte teor: Art. 636. Os recursos devem ser..., o artigo 55 da Lei Complementar 123 estabelece que "A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista... aos bancos do operador, o que caracteriza a infração", o que, em tese, revela-se ...
comprovado pela ré a adoção de medidas destinadas a prevenir o acidente de trabalho sofrido pelo autor (CLT, art. 157, II...Pg. 724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/01/2019 na escada e caiu no chão... que o autor não se encontra incapacitado permanentemente para o trabalho. Decido....
Pg. 803. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Intimado(s)/Citado(s...): - CONSORCIO HP - ITA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0001809-16.2017.5.10.0102 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2018 (RECURSO... de zelar pela integridade física de seus empregados, consoante preconiza o a...