na Súmula nº 378, item II, do TST, abaixo transcrita : “Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. art. 118 da Lei..., este, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme art. 769 …
Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Andamento do Processo n. 5002663-94.2018.4.03.6106 - Apelação Cível - 12/12/2019 do TRF-3
consecutivas (Art. 67, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho) - Auto de Infração nº 207871922; 12) Deixar de submeter... (Art. 630, 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho) - Auto de …
Andamento do Processo n. 0000427-59.2019.5.08.0009 - ROT - 12/12/2019 do TRT-8
verificados (art. 333, II do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7 e 9... da alínea "c" do art. 483, da CLT. Recurso da reclamada improvido neste …
Andamento do Processo n. 0000460-89.2019.5.08.0125 - ROT - 12/12/2019 do TRT-8
. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7 e 9 do Ministério do Trabalho, toda empresa está obrigada... como a redução dos riscos verificados (art. 373, II, do CPC), já que segundo …
Andamento do Processo n. 0000460-89.2019.5.08.0125 - ROT - 12/12/2019 do TRT-8
. 373, II, do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7 e 9 do Ministério... do ambiente de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, …
Andamento do Processo n. 0000477-79.2019.5.08.0011 - ROT - 12/12/2019 do TRT-8
de trabalho, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, II do CPC/2015), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT... para apanhar os produtos que seriam disponibilizados a venda no …
Andamento do Processo n. 0000540-53.2019.5.08.0125 - ROT - 12/12/2019 do TRT-8
SAUDÁVEL E SEGURO. ÔNUS DA PROVA. EMPREGADOR. Segundo os artigos 155, 157 e 160 da CLT, c/c as NRs nº 7 e 9 do Ministério.... 155, 157 e 160 da CLT, c/c as Normas Regulamentadoras nº 7 e 9 do …
Andamento do Processo n. 0001492-53.2014.5.08.0110 - 12/12/2019 do TRT-8
, do Decreto-Lei nº 779/1969. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência... Federal. Violação do Art. 12 do Decreto Lei nº 509/69. Recorre a reclamada …
Andamento do Processo n. 0001329-54.2016.5.08.0126 - 12/12/2019 do TRT-8
vedado pelo art. 896 da CLT, §1º-A, III, e Súmula nº 126 do TST. Destaco que a inobservância dos pressupostos dos incisos I.... Alegação(ões): contrariedade à(as) : Súmula nº 425 do Tribunal …
Andamento do Processo n. 0000603-48.2018.5.08.0114 - ROT - 12/12/2019 do TRT-8
, bem como a redução dos riscos verificados (art. 373, II, do CPC), já que segundo art. 155, 157 e 160 da CLT, c/c... com o indeferimento do pleito de intervalo interjornada previsto no art. 66 da CL……