Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000001-76.2016.5.14.0141 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-14

improcedente o pedido. De outra ponta, em relação aos feriados trabalhados, a Lei 605 /49, em seu artigo 9º... do CPC vigente, aplicado subsidiariamente à processualística do trabalho por força do artigo 769 da CLT... de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Redaç...

Andamento do Processo n. 0000419-54.2016.5.07.0029 - Rtord - 26/05/2017 do TRT-7

, 7º, XXII, 193, 196 e 200 da CF/88, 157 e 184 da CLT, 927 do CC/02 e 19 da Lei 8.212/91). In casu, ficou... percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento...-A, da CLT. Notifiquem-se as partes. TIANGUA, 24 de Maio de 2017 LUCIO FLAVIO APOLIANO RIB...

Andamento do Processo n. 0000953-53.2016.5.11.0007 - RO - 26/05/2017 do TRT-11

o artigo 21, da Lei 8.213/91: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I... do trabalho e doenças ocupacionais. Reforçam a obrigação patronal o art. 7º, XXII, da CRFB, o art. 19, § 1º, da Lei 8.213/91.... Para tanto, de acordo com o disposto no art. 157 da CLT, cabe às empres...

Andamento do Processo n. 0010933-20.2016.5.03.0145 - RO - 26/05/2017 do TRT-3

(arts. 157 da CLT e 19 , § 1º da Lei 8.213 /91; Normas Regulamentadoras do MTE e art. 7º, XXII). À ausência...Andamento do Processo n. 0010933-20.2016.5.03.0145 - RO - 26/05/2017 do TRT-3 Processo RO-0010933-20.2016.5.03.0145... dos requisitos previstos no art. 927 do Código Civil - o erro de conduta do agente, por...

Pg. 3066. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

os direitos de outrem. Verifica-se ainda que o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que cabem às empresas... do art. 21, I, da Lei 8.213/91, in verbis Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I...-se transcrição do artigo 121 da Lei . 8.213/1991, verbis: ...

Pg. 3195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Verifica-se ainda que o artigo 157, da Consolidação das Leis.... Nos termos do art. 157, I e II, da CLT, o empregador deve propiciar condições salubres de trabalho aos seus empregados...Pg. 3195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/0...

Pg. 3201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/05/2017

. Verifica-se ainda que o artigo 157, da Consolidação das Leis do Trabalho, estabelece que cabem às empresas o cumprimento... do artigo 121 da Lei . 8.213/1991, verbis: "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não.... CULPA DA RECLAMADA NO EVENTO DANOSO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORA...

Pg. 3925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

, ambos da CRFB), adotando medidas (art. 157 da CLT e art. 13 da Lei 5.889/73) para reduzir os riscos dela decorrentes (art. 7º... a ausência de concessão do intervalo interjornadas de 11 horas previsto no art. 66 da CLT. A amostragem indicada em sede... limitados ao intervalo do art. 66 da CLT. Logo, de rigor a improc...

Pg. 7597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2017

e artigos 157, 166 e 167 da CLT c.c. o disposto na NR-6, 15 e 16 da Portaria 3214/78, amparada no disposto no artigo.... O procedimento é amparado pelo quanto disposto no art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, estando ainda de acordo com os princípios.... Taubaté, 22 de maio de 2017 (segunda-feira). CARLOS EDUARDO VIANNA MEND...

Andamento do Processo n. 0000568-41.2016.5.10.0102 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-10

/1977, artigo 157, in verbis:"Art 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina..., nos termos do art. 157 da CLT. Por tais razões, entende-se pela obrigação reparatória da reclamada, porque estão... honorários (art. 790-B da CLT), arbitrados em R$2.500,00, considerando-se a comp...

×