o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas...Andamento do Processo n. 0000041-29.2017.5.12.0028 - ATOrd - 17/01/2020 do …
Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Andamento do Processo n. 0000752-25.2018.5.12.0052 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-12
ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). O art. 157 , I , da CLT , também dispõe... em razão da sucumbência. Além disso, o art. 16 da Lei 5584 foi revogado …
Andamento do Processo n. 0020285-03.2019.5.04.0522 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4
). Decido. Acidente do trabalho, nos moldes do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, é aquele que ocorre pelo exercício... ou do trabalho), surgidas em razão das circunstâncias em que o trabalho é …
Andamento do Processo n. 0020080-71.2019.5.04.0522 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-4
. Decido. Acidente do trabalho, nos moldes do artigo 19 da Lei nº 8.213/91, é aquele que ocorre pelo exercício... que, em casos de acidente de trabalho, a culpa da empresa é presumida, com …
Andamento do Processo n. 0001227-94.2018.5.08.0115 - ROT - 17/01/2020 do TRT-8
. - violação dos artigos 155, 157, 200 e 818, §1º, incisos I e II, da CLT; - violação dos artigos 189 e 927 do Código Civil... após a reforma trabalhista, a fixação dos honorários sucumbenciais tem …
Andamento do Processo n. 0022068-22.2017.5.04.0030 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4
do art. 157 da CLT, cabe à empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem... do Trabalho do TRT da 4ª Região: "DANO EXTRAPATRIMONIAL. REPARAÇÃO. ART. 223-A DA CLT…
Andamento do Processo n. 0024933-41.2017.5.24.0004 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-24
DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É... (CLT, art. 879 § 7º e Lei nº 8.177/91, art. 39), determinando, …
Andamento do Processo n. 0024781-27.2016.5.24.0004 - ROT - 17/01/2020 do TRT-24
): - violação ao artigo 7º, XXII e XXIII da CF; - violação aos artigos 157, I e 192 da CLT; - violação aos artigos 186... não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos …
Andamento do Processo n. 0001189-73.2019.5.23.0101 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-23
, em total desatenção ao Ordenamento Jurídico Nacional Legal (artigos 157 e 194 da CLT e artigo 19, § 1.º, da Lei n.º 8.213... previstas na Lei n.º 9.957/2000 (Rito Sumaríssimo), estando, portanto, …
Andamento do Processo n. 0001189-73.2019.5.23.0101 - ATSum - 17/01/2020 do TRT-23
desatenção ao Ordenamento Jurídico Nacional Legal (artigos 157 e 194 da CLT e artigo 19, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91... na Lei n.º 9.957/2000 (Rito Sumaríssimo), estando, portanto, dispensado o …