Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Documentos diversos - TRT02 - Ação Covid-19 - Sls - de Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos contra Sindicato dos Trab da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e Simil de Sao Paulo, Regiao da GRD Sao Paulo e Z Postal de Sorocaba - Sintect-Sp

De outra banda, no Boletim Epidemiológico n.° 08, o Ministério da Saúde, reportando-se à estratégia de afastamento laboral para casos de profissionais de saúde com suspeita ou confirmação de sintomas…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE POÁ - SP Autos ACPCiv n° 1000708-47.2020.5.02.0391 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT, empresa pública federal instituída…

Recurso - TRT02 - Ação Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva - Rot - contra General Motors do Brasil

Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Federal do Trabalho, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SP Processos n° TRT Objeto: RECURSO DE REVISTA GENERAL MOTORS DO BRASIL…

Recurso - TRT02 - Ação Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva - Rot - contra General Motors do Brasil

Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho, Presidente do EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. São Paulo - SP Processos n° TRT Objeto: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA…

Manifestação - TRT02 - Ação Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva - Rot - contra General Motors do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA DOUTA 3a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. PROCESSO X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. O Reclamante, por seu advogado que esta subscreve e com todo…

Contestação - TRT02 - Ação Dispensa Discriminatória - Rot - contra Casa Inox Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA "83a" VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCESSO N° , por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista que promove…

Petição Inicial - TRT02 - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Acidente de Trabalho C.C. Antecipação de Tutela - Remnecro - contra Salvatta Engenharia e Magazine Torra Torra São Mateus

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE DIREITO DA ____a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, solteiro, eletricista, desconhecido o numero do PIS, desconhecido o n° da CTPS,…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - de Ajinomoto do Brasil Industria e Comercio de Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ/SP. , brasileiro, casado, nascido em 27/10/1975, titular do RG sob o n.° SSP/SP, inscrito no CPF/MF…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - Atord - contra Sao Jose Industria e Comercio de Plasticos EIRELI, R N Comercio de Plasticos e Comercio de Aparas de Plasticos Veneza EIRELI

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE GUARULHOS/SP ,brasileiro, casado, extrusor, RG n° , CPF n° , , cadastrado no PIS sob n° , nascido aos 19/06…

Recurso - TRT02 - Ação Reintegração de Empregado - Rot - contra Tupy

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSOS TRT/SP N° e 1001899-93.2015.5.02.0362 ( ANÁLISE CONJUNTA ). ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE MAUÁ - SÃO PAULO…