Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00130512520175150007 0013051-25.2017.5.15.0007

de segurança, higiene e saúde do trabalhador (artigo 157, inciso I, da CLT). A reclamada não comprovou a adoção... de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de ponto, conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113089620165150109 0011308-96.2016.5.15.0109

do disposto no art. 157, II, da CLT e art. 13 da Convenção n. 161 da OIT. Conforme menciona o professor Sebastião Geraldo..., sem as alterações da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017 (Reforma Trab…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121290520175150097 0012129-05.2017.5.15.0097

. QUESTAO DE ORDEM Em que pese o início da vigência da Lei 13.467/2017 ("Reforma Trabalhista") em 11.11.2017..., dos incisos I, II e III do art. 157 da CLT, que impõe à empresa o dever de adotar, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116937720175150022 0011693-77.2017.5.15.0022

, de contrato de trabalho firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, com o ajuizamento da presente antes de 11/11/2017... infraconstitucional por meio do artigo 157 da CLT, que determina ao …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00121648820155150111 0012164-88.2015.5.15.0111

ocupacionais, nos termos do artigo 157 da CLT. Contudo, infere-se dos elementos de convicção dos autos que ela não cumpriu... e da reclamada. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00116823620165150102 0011682-36.2016.5.15.0102

da CLT: Art. 157: Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II... de trabalho, sendo que a sua postura não foi suficiente para evitar que a autora …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00013908620195110008

do seu titular em agir no prazo fixado em lei (art. 189 do CC/02). No tocante aos créditos trabalhistas, o prazo em regra é..., VIII c/c o 225, §3º da CF e, ainda, o artigo 14, §1º da Lei 6938/81, …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00107585420185150102 0010758-54.2018.5.15.0102

da Lei 8.906 /2000). Desse modo, a questão deve ser interpretada à luz dos princípios da isonomia (art. 5º , XXXVI... DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação 9ª CÂMARA (QUINTA TURMA) PROCESSO …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00102382820175150006 0010238-28.2017.5.15.0006

. XXII). Nessa esteira de valores, o art. 157 da CLT estabelece a obrigatoriedade da adoção de medidas que visam à prevenção... haja vista que a reclamante logrou demonstrar possível má aplicação do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104792820165150138 0010479-28.2016.5.15.0138

legal da Empresa cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho [CF, art. 7º, XXII; CLT , art. 157... A Sentença condenou a Reclamada ao"pagamento dos honorários periciais, a …