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16 de novembro de 2018
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pg. 6820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, anuidade, livros e material didático' (inciso II do § 2º do art. 458, da CLT, conforme Lei n. 10.243/2001); transporte... do art. 458, da CLT, segundo Lei n. 10.243/2001); assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente... ou mediante seguro-saúde (inciso IV do § 2º do art. 458, da CLT, a teor da ...

Pg. 6892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

(art. 458, caput, CLT). Institucionaliza, assim, o ramo justrabalhista o salário-utilidade ou in natura. 1. Caracterização... a participação da comunidade (art. 198). Aduz, ainda, o Texto Magno que as ações relativas à saúde do trabalhador são...-estar e a justiça social' (art. 193; grifos acrescidos), fixando, para t...

Pg. 6906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

IV do parágrafo 2º do artigo 458 da CLT é expresso ao esterilizar de cunho salarial os valores pertinentes à assistência... (dinheiro, moeda nacional) ou em bens ou serviços, designados sob o epíteto genérico de utilidades (art. 458, caput, CLT..., ainda, os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado, doutrinador e Mini...

Pg. 6915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, anuidade, livros e material didático' (inciso II do § 2º do art. 458, da CLT, conforme Lei n. 10.243/2001); transporte... do art. 458, da CLT, segundo Lei n. 10.243/2001); assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente... ou mediante seguro-saúde (inciso IV do § 2º do art. 458, da CLT, a teor da ...

Inteiro Teor. 7252820155020019 São Paulo - SP

pelo empregado, a concausa equipara-se a acidente de trabalho, nos termos do artigo 20, da Lei 8.213/91. Ocorre... do artigo 7º, incisos XXII e XXVIII, da Constituição Federal, e artigo 157, da CLT, sob pena de reconhecimento... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO interjornadas previsto no artigo ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118988220165150009 0011898-82.2016.5.15.0009

E DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. RESPONSABILIDADE CIVIL... o dever geral de cautela do empregador, previsto no artigo 157 da CLT, ao deixar de fornecer todos os equipamentos... do dever geral de cautela do empregador (artigo 157 da CLT) ao não zelar pelo ...

Inteiro Teor. 4202420155020058 São Paulo - SP

descumprimento das regras de higiene, saúde e segurança no trabalho (art. 157 da CLT). Desse modo, ao concorrer com culpa... conformidade com o artigo 190, da CLT e com o item II da Súmula 448 do C. TST. Inviável o processamento do apelo, inclusive..., por dissenso pretoriano, nos termos do artigo 896, §7º, da CLT ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112330520165150094 0011233-05.2016.5.15.0094

aos seus empregados. Neste sentido, as disposições do artigo 157 , II , da CLT e dos parágrafos 1º e 3º do artigo 19 da Lei 8.213... (ajuizamento em junho/2016), não se aplica o artigo 791-A da CLT inserido pela Lei 13.467 /2017. A verba honorária..., prevista no art. 791-A , e parágrafos, da CLT , será aplicáve...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 130018220155150099 0013001-82.2015.5.15.0099

, por força do disposto no artigo 157 da CLT. Em audiência realizada em 6 de junho de 2016, o reclamante impugnou... como do trabalho em prorrogação, nos termos do artigo 73 da CLT e Súmula 60 do TST. Da mesma forma, é devido... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 108677920155150100 0010867-79.2015.5.15.0100

e segurança do trabalho, que o empregador deve cumprir e fazer cumprir, por força do disposto no artigo 157 da CLT. Pode... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIAO ..., ainda, a inconsistência da lei ao equiparar o trabalho em dia de domingo ...

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