EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇAO E NEXO CAUSAL COM A CAUSA DE PEDIR - DANO MATERIAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - DANO MORAL EM CASO…
Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Indenização por Dano Estético [55209], DIREITO DO TRABALHO [864], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], Indenização por Dano Material [8808], • 0000380-64.2020.5.23.0096 • VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA ATOrd 0000380-64.2020.5.23.0096 RECLAMANTE: LUIZ ANDRE RODRIGUES GONCALVES…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Adicional de Insalubridade [1666], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Estabilidade Acidentária [2661], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], • 0000651-40.2019.5.23.0086 • VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000651-40.2019.5.23.0086 RECLAMANTE: ANDRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO:…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Adicional de Insalubridade [1666], Reintegração / Readmissão ou Indenização [2656], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Estabilidade Acidentária [2661], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Saldo de Salário [8823], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], • 0000651-40.2019.5.23.0086 • VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA ATOrd 0000651-40.2019.5.23.0086 RECLAMANTE: ANDRE NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024515-75.2018.5.24.0002 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024515-75.2018.5.24.0002 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024349-63.2019.5.24.0081 MS
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024349-63.2019.5.24.0081 RECORRENTE: NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MARIA DOS REIS…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011417-41.2016.5.15.0132 0011417-41.2016.5.15.0132
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 10ª Câmara Identificação v.n. PROCESSO nº 0011417-41.2016.5.15.0132 (ROT) RECORRENTE: ENIO JADSON DE ALMEIDA E SILVA,…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011444-57.2018.5.15.0066 0011444-57.2018.5.15.0066
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª Nº 0011444-57.2018.5.15.0066 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012441-62.2015.5.15.0125 0012441-62.2015.5.15.0125
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0012441-62.2015.5.15.0125 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE:…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013023-12.2015.5.15.0077 0013023-12.2015.5.15.0077
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0013023-12.2015.5.15.0077 (ROT) RECORRENTE: MARIA MADALENA DA SILVA SIMAO RECORRIDO:…