Artigo 157 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5017318-31.2017.8.13.0145 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO INDENIZATÓRIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇAO E NEXO CAUSAL COM A CAUSA DE PEDIR - DANO MATERIAL DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇO - DANO MORAL EM CASO…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024515-75.2018.5.24.0002 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024515-75.2018.5.24.0002 - ROT A C Ó R D A O 2ª Turma Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0024349-63.2019.5.24.0081 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0024349-63.2019.5.24.0081 RECORRENTE: NATURAFRIG ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: MARIA DOS REIS…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011417-41.2016.5.15.0132 0011417-41.2016.5.15.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 10ª Câmara Identificação v.n. PROCESSO nº 0011417-41.2016.5.15.0132 (ROT) RECORRENTE: ENIO JADSON DE ALMEIDA E SILVA,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011444-57.2018.5.15.0066 0011444-57.2018.5.15.0066

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª Nº 0011444-57.2018.5.15.0066 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012441-62.2015.5.15.0125 0012441-62.2015.5.15.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0012441-62.2015.5.15.0125 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0013023-12.2015.5.15.0077 0013023-12.2015.5.15.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0013023-12.2015.5.15.0077 (ROT) RECORRENTE: MARIA MADALENA DA SILVA SIMAO RECORRIDO:…