Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 4787 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

do trabalho (art. 157 da CLT , art. 7ª , XXII , da CRFB e art. 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é...Pg. 4787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/02/2020 …

Página 4789 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Fevereiro de 2020

de quem tem o proveito do trabalho (art. 157 da CLT , art. 7ª , XXII , da CRFB e art. 10 da Convenção 155 da OIT). Todavia, não é...Pg. 4789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região …

Página 272 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Fevereiro de 2020

e CLT , art. 157 ). Também é seu dever fornecer gratuitamente aos seus empregados os equipamentos de proteção individual... se pode constatar sua existência ou não, segundo dicção do art. 195 da CLT

Página 295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Fevereiro de 2020

, XXII e CLT , art. 157 ). Também é seu dever fornecer gratuitamente aos seus empregados os equipamentos de proteção... da perícia se pode constatar sua existência ou não, segundo dicção do art. …

Página 6275 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.

Página 6374 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

evidentemente, a responsabilidade pela reparação por danos pessoais (moral, material e estético) decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho. Na hipótese, partindo do contexto…

Página 7068 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 20 de Fevereiro de 2020

periciais (arts. 157 , da CLT e 19 , § 1º , da Lei 8.213 /91)". Ademais, não é possível se extrair do acórdão... DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. 3. HONORÁRIOS PERICIAIS. ART. …

Página 28 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 19 de Fevereiro de 2020

, parágrafo único , b c/c 166 da CLT ), ordens de serviços a que se refere o art. 157 , II , da CLT e cursos...Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 19/02/2020 …

Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 19 de Fevereiro de 2020

, o art. 157 , incisos I e II , da CLT , traz importante regra acerca da segurança e da medicina do trabalho. Por sua vez..., a Lei 8.213 /1991, veicula no seu art. 19 , caput,o conceito de …

Página 817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 19 de Fevereiro de 2020

do art. 58 da Lei n. 8.213 /91) e Laudo de Análise Ergônomica do Trabalho específicio do setor de trabalho da parteautora... do CPC/15 , apresentar os seguintes documentos: CAT (Comunicação de …