Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00104199120155010522 RJ

. 157 , I , da CLT , cabe as empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho...Recurso Ordinário Trabalhista RO 00104199120155010522 RJ Recurso Ordinário Trabalhista

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10107-63.2012.5.18.0000

a pretensão de corte rescisório fundado em violação do art. 157 da CLT , pois no acórdão rescindendo não se constatou... trabalhistas ( CLT , art. 9º ), conceito do contrato de trabalho ( CLT , art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020012-50.2016.5.04.0030

de segurança, falhando nos deveres estabelecidos no art. 7.º , XXII , da CRFB , no art. 157 da CLT e art. 338 do Regulamento da Previdência Social . Recurso ordinário não provido quanto ao tema.... …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000553-70.2018.5.02.0017 SP

, e artigo 157 , da CLT , sob pena de reconhecimento de sua responsabilidade civil. Porém, o surgimento da obrigação..., assim como as demais normas legais de proteção, consoante exegese do artigo

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020167-58.2019.5.04.0641

. Neste sentido, anda também o art. 157 da CLT , atribuindo ao empregador o dever de cumprir normas de segurança no local...Recurso Ordinário Trabalhista ROT 00201675820195040641 Recurso Ordinário Tr…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0012250-79.2017.5.03.0028 0012250-79.2017.5.03.0028

, consubstanciado no artigo 157 , II , da CLT , subdivide-se em prevenção e precaução. Espera-se do empregador, quando se trata...RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00122507920175030028 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1002143-38.2017.5.02.0431

em violação dos arts. 7º , XXVIII , da CF ; 157 e 174 da CLT ; 186 , 187 e 927 do CC ; e 19, § 1º, da Lei 8.243 /1991... da ausência de nexo de causalidade ou de concausalidade entre o trabalho

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1618-81.2017.5.13.0006

da CLT ; e 186 , 927 e 944 do CC . Incidência da Súmula 126 do TST. 2. PENSÃO MENSAL. Diante da manutenção da decisão... nos punhos apresentadas pela reclamante e o trabalho realizado na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1603928 SP 2019/0310140-2

, alega violação do art. 120 da Lei n. 8.213 /91 e do art. 157 , I , da CLT , no que concerne ao ressarcimento dos benefícios... controvérsia, alega violação do art. 120 da Lei n. 8.213 /91 e do art.…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010247-39.2017.5.03.0033 0010247-39.2017.5.03.0033

dos empregados, conforme artigo 157 consolidado. Viola essa diretriz a empregadora que permite a execução de tarefas que ofereciam... Turma Cristiana M.Valadares Fenelon DANO MORAL. ACIDENTE DE TRAB…