Art. 157 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Pedreiro que sofreu traumatismo craniano devido a uma pancada de picareta deve ser indenizado

executado, sob pena de descumprir-se os comandos insculpidos nos artigos 2°, caput, e 157, incisos I e II, todos da CLT... com os pagamentos. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho

Família de tratorista morto em serviço em Campinas será indenizada

e medicina do trabalho (art. 157, inciso I, CLT)". Indenização A sentença estabeleceu indenização a ser paga em parcela única... em que, em casos de morte do trabalhador, a legislação possui regra …

Família de tratorista morto em serviço recebe R$ 80 mil de danos morais mais pensão

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do trabalho (art. 157, inciso I, CLT)". A sentença estabeleceu indenização a ser paga em parcela única de pensão mensal... de morte do trabalhador, a legislação possui regra específica para o …
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Terceira Câmara mantém condenação da Pirelli de pagar indenização por danos morais e materiais e aumenta valores

do ser humano". Além disso, cabe também à empresa, de acordo com o art. 157, incisos I e II, da CLT, o dever de "cumprir... saudável, inclusive do trabalho (art. 200, inciso VIII, da Constituição …

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Mineradora é condenada a pagar danos morais em ricochete a familiares de trabalhador morto por silicose

, acerca das precauções a serem tomadas para evitar a doença (art. 157 da CLT). Não ficou comprovada também a adoção... de medidas efetivas para redução dos agentes nocivos à saúde do trabalhador (ar…