Art. 114 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 114. A defesa poderá ser protocolizada em qualquer unidade administrativa do órgão ambiental que promoveu a autuação, que o encaminhará imediatamente à unidade responsável.

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 70021649220178220013 RO 7002164-92.2017.822.0013

, 115 e 116 do Decreto Federal de 6.514/2008, porque o referido causídico teria se apresentado, naquela específica... administrativo de 18011/02142/2013, relativo ao auto de infração de

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6.514/2008, o que não foi observado pelo apelante. Ainda, o art. 141, II do mesmo Decreto, não deixa dúvida de que não.... 66 do Decreto 6.514/2008. 3. Ao pleitear a conversão da multa deve o …

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005571-60.2011.404.7200/SC RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 681090 RS 2015/0046780-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 681.090 - RS (2015/0046780-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027589-73.2013.404.0000 5027589-73.2013.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória de auto de infração lavrado pelo IBAMA, deferiu pedido de antecipação de tutela, para suspender a aplicação de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50275897320134040000 5027589-73.2013.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5027589-73.2013.404.0000/SC RELATOR : VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA AGRAVADO :…
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