Art. 113, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.
§ 2o O órgão ambiental responsável concederá desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.005, de 1990, para os pagamentos realizados após o prazo do caput e no curso do processo pendente de julgamento.

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 12 de Novembro de 2019

, arbitrando a multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fulcro no artigo 66 do Decreto Federal 6.514/08. Requer...$ 10.000,00 (dez mil reais), com fulcro no artigo 92 do Decreto Federal 6.514

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Junho de 2019

da multa a ser aplicada, nos moldes do artigo 113 , § 2º do Decreto Federal n. 6.514 /2008. Recurso provido. Vistos... e quarenta e quatro reais), com fulcro no artigo 52 do Decreto Federal 6.514 /2…

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 31 de Maio de 2019

, consoante benefício inserto no artigo 113, § 2º, do Decreto Federal n. 6.514/2008; requer ainda a conversão... intercorrente, conforme artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008. Em via de …

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Março de 2019

por cento) do valor da multa a ser aplicada, nos moldes do artigo 113 , § 2º do Decreto Federal n. 6.514 /2008. Recurso... e sessenta reais), com fulcro no artigo 51 do Decreto Federal n. 6.514 /200…

Página 13 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Dezembro de 2018

, do Decreto Federal 6.514/2008,ou o parcelamento,como previsto na legislação. Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor..., de 16 de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual 6.757, de 08

Página 14 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Dezembro de 2018

),nos termos do § 2º , do Art. 113, do Decreto Federal 6.514/2008,ou o parcelamento,como previsto na legislação. Art. 2.º... do desconto de 30% (trinta por cento),nos termos do § 2º , do Art. 113,…

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 30 de Novembro de 2018

$ 12.476,10 (doze mil quatrocentos e seis reais e dez centavos), com fulcro no artigo 47, do Decreto Federal n. 6.514/08... V, e artigo 66, do Decreto Federal n. 6.514/2008. Requer o recorrente, o …

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Outubro de 2018

é ato de causar a interrupção do lapso prescricional, uma vez que não tem a finalidade instrutória, tendo em vista que a certidão de antecedentes já estava juntada aos Autos às fls. 187, desta forma…

Andamento do Processo n. 1007564-05.2016.8.26.0664 - Procedimento Comum - 29/01/2018 do TJSP

Processo 1007564-05.2016.8.26.0664 - Procedimento Comum - Nulidade - Rodrigo Marconi Bortoluzzo - COMPANHIA AMBIENTAL DO EST DE SÃO PAULO CETESB - Vistos.RODRIGO MARCONI BORTOLUZZO move ação em face…

Página 3795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2018

audiência.Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ULISSES ALVARENGA DE SOUZA (OAB 143215/ SP) Processo 1007415-09.2016.8.26.0664 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária -…
Termo/Assunto relacionado