Art. 156, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 156. Compete especialmente à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000423-95.2017.5.23.0131 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23

, conforme o disposto no art. 156, III, do mesmo diploma. Desta feita, carece o autor de legitimidade ativa para o pleito... pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros e …

Página 3713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Janeiro de 2020

da CLT, é de caráter administrativo, de competência da DRT, conforme o disposto no art. 156, III, do mesmo diploma...Pg. 3713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/01

Página 24549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Janeiro de 2020

de Renda devido será calculado mês a mês nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713 /88 e do artigo 36, § 1º da Instrução... de multas administrativas decorrentes das condutas delineadas na …

Página 24566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Janeiro de 2020

. DO IMPOSTO DE RENDA. O Imposto de Renda devido será calculado mês a mês nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e do artigo... administrativas decorrentes das condutas delineadas na instrução …

Andamento do Processo n. 1001901-80.2017.5.02.0075 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2

Nacional de Processo do Trabalho: "NCPC, ART. 927, INCISOS III A V. DECISÃO VINCULATIVA. INCONSTITUCIONALIDDADE. Os incisos... judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos termos …

Andamento do Processo n. 1002022-11.2017.5.02.0075 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2

de Processo do Trabalho: "NCPC, ART. 927, INCISOS III A V. DECISÃO VINCULATIVA. INCONSTITUCIONALIDDADE. Os incisos III, IV e V... da Lei 1.060/50 foi revogado expressamente pelo CPC conforme …

Página 5633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

decorrentes das condutas delineadas na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT). Na hipótese dos autos determina...] Assim, determina-se o cumprimento da formalidade de juntada da autorização do ar…

Página 5646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Janeiro de 2020

º do Código Penal (falta de registro em CTPS). Assim, incide o disposto no artigo 34, XV da Lei 8.906/94: "Art. 34... a cobrança de multas administrativas decorrentes das condutas delineadas na …

Andamento do Processo n. 1001079-57.2018.5.02.0075 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-2

trabalhista ou a acordo homologado judicialmente. Artigo 43 da Lei 8.212/1991 (MP 449/2009). Artigo 276, Decreto ... do Fórum Nacional de Processo do Trabalho: "NCPC, ART. 927, INCISOS III

Página 4482 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Dezembro de 2019

decorrentes das condutas delineadas na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT). Na hipótese dos autos não há que se falar... Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016). Ainda que fosse …