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16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 156, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 1001612-84.2016.5.02.0075 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

de assistência judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70... monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes... previdenciária é a prestação do serviço, no que tange ao período pos...

Pg. 4438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

(artigos 156, III e 626 da CLT). Ante o que consta da fundamentação determina-se a imediata expedição de ofícios... ao Ministério do Trabalho com cópia desta decisão nos termos dos artigos 40 do Código de Processo Penal. D I S P O S I T I V... de que nas ações trabalhistas, salvo exceções pontuais, são cumuladas inúme...

Andamento do Processo n. 1001612-84.2016.5.02.0075 - RTOrd - 09/11/2018 do TRT-2

de assistência judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo 14 da Lei 5.584 /70... em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177 /91... 8.212 /91) e não é considerado na contagem de tempo de serviço (...

Andamento do Processo n. 1001129-83.2018.5.02.0075 - RTSum - 09/11/2018 do TRT-2

de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade... 28, I da Lei 8.212/91) e não é considerado na contagem de tempo de serviço (artigo 55 da Lei 8.213/91 e Decreto... da Lei 13.467/17. E tal norma alterou o artigo 844 da CLT...

Pg. 3675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

calculado mês a mês nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e do artigo 36 da Instrução Normativa 1.500 da Secretaria... na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT). Ante o que consta da fundamentação determina-se a imediata expedição de ofícios... ao Ministério do Trabalho com cópia desta decisão nos termos ...

Pg. 3699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 09/11/2018

das condutas delineadas na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT). Ante o que consta da fundamentação determina... trabalhistas, salvo exceções pontuais, são cumuladas inúmeras pretensões (CPC, art. 292 do CPC/1973 - art. 327 do CPC/2015... o artigo 489, III do CPC (o que não é o caso - não há omissão na CLT) ao fi...

Pg. 9526. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2018

previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea -d-, da CLT.- Conhecido e provido... emergente, se futuro, lucro cessante. Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho... do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Este é o...

Pg. 9527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2018

Pg. 9527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2018 artigos 156, III, e 652, -d..., extingo, sem resolução do mérito, art. 485 do CPC, o pedido de aplicação de multa administrativa prevista na CLT... de carência considerando inexistência das condições da ação. O artigo 267, VI do CPC/73...

Pg. 9536. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 07/11/2018

multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea -d-, da CLT... trabalhista, a teor do que dispõem os artigos 156, III, e 652, alínea -d-, da CLT. Este é o entendimento firmado nesta c... administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor do que prece...

Andamento do Processo n. 0000538-78.2018.5.11.0014 - ROPS - 25/10/2018 do TRT-11

DO TRABALHO Cabeçalho do Processo PROCESSO TRT ROPS 0000538-78.2018.5.11.0014 (ROPS) RECORRENTE: M. G. CAMPOS E CIA LTDA... atribuição, conforme estabelecem os arts. 156 , III , e 626 da CLT. A violação aos arts. 52 e 53 da CLT constitui infração... do art. 791-A da CLT, caput, da CLT e tendo em vista que a present...

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