Art. 156, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 156. Compete especialmente à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Página 9006 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Fevereiro de 2020

de segurança e medicina do trabalho é atribuição conferida ao Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, artigo 156, III... Social". Presentes os requisitos do §3º do artigo 790 da CLT (Lei 13.467, …

Página 8576 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Janeiro de 2020

administrativas decorrentes das condutas delineadas na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT). Determina-se a expedição...Pg. 8576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 …

Página 11442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Janeiro de 2020

devido será calculado mês a mês nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e do artigo 36, § 1º da Instrução Normativa... na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT). Na hipótese dos autos não …

Página 11666 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Janeiro de 2020

delineadas na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT). O artigo 40 do Código de Processo Penal estabelece que: "Artigo...Pg. 11666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de …

Página 4325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2019

especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1022 do CPC/2015; 156, III, da CLT; e 120 da Lei n. 8.213/91... ao presente caso os artigos 85, §3° e §4°, inciso II, do Novo Código de …

Página 24566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Janeiro de 2020

. DO IMPOSTO DE RENDA. O Imposto de Renda devido será calculado mês a mês nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e do artigo... administrativas decorrentes das condutas delineadas na instrução …

Página 3713 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Janeiro de 2020

da CLT, é de caráter administrativo, de competência da DRT, conforme o disposto no art. 156, III, do mesmo diploma...Pg. 3713. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/01

Andamento do Processo n. 0000423-95.2017.5.23.0131 - ATOrd - 21/01/2020 do TRT-23

, conforme o disposto no art. 156, III, do mesmo diploma. Desta feita, carece o autor de legitimidade ativa para o pleito... pertinentes da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Juros e …

Página 24549 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 17 de Janeiro de 2020

de Renda devido será calculado mês a mês nos termos do artigo 12-A da Lei 7.713 /88 e do artigo 36, § 1º da Instrução... de multas administrativas decorrentes das condutas delineadas na …

Andamento do Processo n. 1001901-80.2017.5.02.0075 - ATOrd - 14/01/2020 do TRT-2

Nacional de Processo do Trabalho: "NCPC, ART. 927, INCISOS III A V. DECISÃO VINCULATIVA. INCONSTITUCIONALIDDADE. Os incisos... judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos termos …