Art. 156, inc. III Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 156. Compete especialmente à autoridade regional em matéria de inspeção do trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 2019)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037897-32.2017.4.04.0000 5037897-32.2017.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALCIDES GONCALVES SILVEIRA contra decisão que indeferiu a inicial, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao (s) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5033501-12.2017.404.0000 5033501-12.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSE AMARILDO ALVES DA SILVA contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 3): "Vistos em decisão de saneamento e organização. Forte nos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 201800-90.2009.5.03.0152

RECURSO DE REVISTA 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 201 DA CLT. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o art. 114 da Constituição …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 133500-71.2009.5.03.0089

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. I. De acordo com o disposto no art. 652, "d", da CLT, compete às Varas de Trabalho impor multas e demais …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 78700-96.2008.5.03.0067

RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que Tribunal Regional manifestou-se de forma expressa acerca das matérias sobre …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26-21.2010.5.03.0072

RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação ao intervalo intrajornada, inclusive ao alegado erro de fato, o Tribunal Regional não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 224400-13.2005.5.03.0131 224400-13.2005.5.03.0131

INÉPCIA DA INICIAL. Não é inepta a petição inicial quando os pedidos são deduzidos de forma clara e fundamentada, permitindo o exercício do direito de defesa pela reclamada, nos precisos termos do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2500-92.2010.5.08.0114 2500-92.2010.5.08.0114

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, a constatação do labor em ambiente …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 223700-37.2006.5.03.0152 223700-37.2006.5.03.0152

RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTE PERIGOSO POR CERCA DE 10 MINUTOS DIÁRIOS. A exposição do reclamante a agente perigoso por cerca de 1 0 minutos diários …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 121100-41.2005.5.03.0032 121100-41.2005.5.03.0032

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR, EXERCENDO A FUNÇÃO DE COORDENADOR, SE SUBMETIA A CONDIÇÕES DE RISCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 347 DA E. SBDI-1. Recurso …