Art. 113, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.
§ 1o O órgão ambiental responsável aplicará o desconto de trinta por cento de que trata o art. 3º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput.

Página 135 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Dezembro de 2019

, e, Considerando o disposto no artigo 113, § 1º, do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008; Considerando... de suas atribuições legais, R E S O L V E: Art. 1º Conceder ao servidor …

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Dezembro de 2019

/08 Com base no Art. 1131º do Decreto Federal n° 6.514/2008, o autuado que efetuar o pagamento da penalidade no prazo... – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. …

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Novembro de 2019

-AIF 5.000,00 3º II c/c art. 66/II, do Decreto Federal 6.514/08 Com base no Art. 113, § 1º do Decreto Federal n° 6.514.... 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE) …

Página 137 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Novembro de 2019

113, § 1º, do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008; Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela... Amplo) determinado pela lei n° 1178/2017, em seu artigo 69. DECRETA Art. 1º …

Página 123 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 29 de Outubro de 2019

legais que lhe confere portaria 201, de 15 de março de 2018, e Considerando o disposto no artigo 113, § 1º, do Decreto... Federal 6.514, de 22 de julho de 2008; Considerando a devolução do …

Página 105 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Outubro de 2019

o disposto no artigo 113, § 1º, do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008; Considerando a devolução do Aviso..., do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008; Considerando a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10285275320188260053 SP 1028527-53.2018.8.26.0053

% da regularização da atividade com fundamento nos §1º, do artigo 113 da Decreto Federal 6.514/08 e o art. 97, parágrafo... e 51 d\o Regulamento da Lei 997, de 31 de maio de 1976, aprovado …

Página 227 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 8 de Outubro de 2019

, e Considerando o disposto no artigo 113, § 1º, do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008; Considerando... E S O L V E: Art. 1º. Revogar a Portaria 411/2018 de cedência da Servidora …

Página 103 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Outubro de 2019

artigo 113, § 1º, do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008; Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela..., § 1º, do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008; …

Página 106 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 15 de Agosto de 2019

, e, Considerando o disposto no artigo 113, § 1º, do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008; Considerando...Pg. 106. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de …
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