Art. 113 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contados da data da ciência da autuação, oferecer defesa contra o auto de infração.
§ 1o O órgão ambiental responsável aplicará o desconto de trinta por cento de que trata o art. 3º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, sempre que o autuado decidir efetuar o pagamento da penalidade no prazo previsto no caput.
§ 2o O órgão ambiental responsável concederá desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.005, de 1990, para os pagamentos realizados após o prazo do caput e no curso do processo pendente de julgamento.
Art. 113. O autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração, cuja fluência fica sobrestada até a data de realização da audiência de conciliação ambiental. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 1º Na hipótese de insucesso da audiência de conciliação ambiental, por não comparecimento do autuado ou por ausência de interesse em conciliar, inicia-se a fluência do prazo para apresentação de defesa de que trata o caput . (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)
§ 2º O desconto de trinta por cento de que tratam o § 2º do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 8.005, de 22 de março de 1990, será aplicado sempre que o autuado optar por efetuar o pagamento da multa, permitido o parcelamento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.760, de 2019) (Vigência)

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 24 de Janeiro de 2020

), intempestiva, conforme Art. 113 do Decreto6.514/2008. Inexiste nos autos qualquer declaração/certidão de pagamento... o Decreto 6�514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações …

Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Dezembro de 2019

(vinte) dias, conforme art. 113 do Decreto Federal 6.514/2008. Auto de Infração 121/2019 Autuado: Raimundo Nonato... (UFM). Prazo de recurso de 20 (vinte) dias, conforme art. 113 do Decreto

Página 24 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Dezembro de 2019

. 113 do Decreto Federal 6.514/2008. Publicado por: Daniel Souza Silva Código Identificador:11CE965D PREFEITURA... 84-A Lei Orgânica Municipal e Portaria 242A/2018 – G.P, publicada em 26 de …

Página 135 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Dezembro de 2019

, e, Considerando o disposto no artigo 113, § 1º, do Decreto Federal 6.514, de 22 de julho de 2008; Considerando... Complementar 140/2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua …

Página 59 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 16 de Dezembro de 2019

/08 Com base no Art. 113,§1º do Decreto Federal n° 6.514/2008, o autuado que efetuar o pagamento da penalidade no prazo...201202015001-TRM 1.500,00 3º II, IV c/c art. 63 do Decreto Federal 6.514/08 A…

Página 16 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 6 de Dezembro de 2019

do Decreto Federal 6.514/2008. Art. 2.º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação. DELIBERAÇÃO 4064... de dezembro de 1981, modificada pela Lei Estadual 6.757, de 08 de julho

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 29 de Novembro de 2019

, conforme art. 113 do Decreto Federal 6.514 /2008. Publicado por: Daniel Souza Silva Código Identificador:00756C3D... do Decreto Federal 6.514 /2008. Auto de Infração 133/2019 Autuado: Marcos …

Página 89 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 29 de Novembro de 2019

-AIF 5.000,00 3º II c/c art. 66/II, do Decreto Federal 6.514/08 Com base no Art. 113, § 1º do Decreto Federal n° 6.514.... 96, §1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE) …

Página 34 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 26 de Novembro de 2019

do Decreto Federal 6514/08, e do art. 7º do Decreto Municipal 053/18 devidamente protocolizada na sede da Secretaria... de agosto de 2019, com base na Lei 10.520 Art. 3º Inciso IV §§ 1º, …

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Novembro de 2019

art. 113 do Decreto Federal 6.514/2008 . Auto de Infração 151/2019 Autuado: Manoel de Deus Andrade. CPF: 234.063.806...: art. 70, § 3º da Lei Federal 9.605/98; art. 45 e 80, § II, da Lei …
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