Art. 112, § 3 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 112. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 3o A demolição de que trata o caput não será realizada em edificações residenciais.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40000199420208240000 Joinville 4000019-94.2020.8.24.0000

a autoexecutoriedade da demolição no caso, segundo o art. 112, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. Alegam, ainda, subsidiariamente..., do Decreto n. 6.514/2008, também não merece prosperar. Para melhor …

Andamento do Processo n. 4000019-94.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 13/01/2020 do TJSC

da ordem de demolição, baseada no art. 112, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008, também não merece prosperar. Para melhor... o processo administrativo e inaplicável a autoexecutoriedade da demolição no …

Página 155 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Janeiro de 2020

a autoexecutoriedade da demolição no caso, segundo o art. 112, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008. Alegam, ainda, subsidiariamente...º, do Decreto n. 6.514/2008, também não merece prosperar. Para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30000494620128260106 SP 3000049-46.2012.8.26.0106

, sem a oportunidade de ampla defesa administrativa, a demolição em edificações residenciais (art. 112, § 3º, do Dec. 6.514/2008... ou de graves riscos à saúde (art. 112, caput, do Dec. 6.514/2008). …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00148899020198190000

o art. 112, parágrafo 3º, do Decreto 6514/08. É cediço que se admite a concessão de antecipação de tutela em face.... 14, § 1º, da Lei .938/1981, aos arts. 23, III, VI e VII, 170, VI, e 225 da …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40113089220188240000 Joinville 4011308-92.2018.8.24.0000

Federal; que o art. 112, § 3º, do Decreto Federal n. 6.514/2008 proíbe a demolição de edificações residenciais. Requereu... administrativo. Nesse tocante, a parte autora justificou que há ressalva …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00148899020198190000

a desocupação e demolição das construções irregulares na forma do que disciplina o art. 112, parágrafo 3º, do Decreto... deste feito com o distribuído para 6ª Câmara Cível nos termos do que …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40175749520188240000 Joinville 4017574-95.2018.8.24.0000

, a parte autora justificou que há ressalva no art. 112, §3°, do Decreto Federal n. 6.514/2008, no sentido.... O art. 112 do Decreto Federal n. 6.514/2008, invocado para afastar a autoexecutoriedade …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40115623120198240000 Joinville 4011562-31.2019.8.24.0000

considerado área de preservação permanente; 2) é aplicável o art. 112, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008; 3) a demolição... da prática de infração ambiental. A requerente também defende que o art. 112,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40219883920188240000 Joinville 4021988-39.2018.8.24.0000

de se cogitar mácula à higidez do processo administrativo. Nesse tocante, a parte autora justificou que há ressalva no art. 112, §3...°, do Decreto Federal n. 6.514/2008, no sentido de que a …
Termo/Assunto relacionado