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19 de novembro de 2018
Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 156 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0010127-60.2017.5.18.0103 - RO - 14/11/2018 do TRT-18

do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Assim, havendo expressa exigência legal de indicação... (artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, e Súmula 297/TST) e o interesse recursal da parte... de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, i...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2018

, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014. Havendo expressa...Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2018 - violação dos artigos 59, §2º...º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, e Súmula 297/TST) e o interesse...

Pg. 12168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, trouxe aos autos cópia da Portaria 68 de 11 de setembro... do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (art. 156, I da Consolidação das Leis do Trabalho).... os invalida, vez que a lei não ex...

Pg. 12175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2018

de segurança e medicina do trabalho (art. 156, I da Consolidação das Leis do Trabalho). Por essas razões, improcedente o pedido..., em estrita observância ao preceito contido no §3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, trouxe aos autos... ao preceituado no §único do art. 840 consolidado. Rejeita-s...

Andamento do Processo n. 1001612-84.2016.5.02.0075 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-2

de assistência judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo 14 da Lei 5.584/70... monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes... previdenciária é a prestação do serviço, no que tange ao período pos...

Andamento do Processo n. 1001338-59.2017.5.02.0084 - RO - 13/11/2018 do TRT-2

. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15. (nova redação, DJ 20.04.2005) Não viola norma..., cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei 10.192/01... de 2017 (Lei 13.467/2017). Nas ações propostas e anteriormente, subsistem as dire...

Andamento do Processo n. 1001338-59.2017.5.02.0084 - RO - 13/11/2018 do TRT-2

TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI 8.177/91, ART. 39, E LEI 10.192/01, ART. 15. (nova redação, DJ... monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 e convalidado... pelo artigo 15 da Lei 10.192/01 TJP 23 Índice de atualização monetária - Apli...

Pg. 4438. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

(artigos 156, III e 626 da CLT). Ante o que consta da fundamentação determina-se a imediata expedição de ofícios... ao Ministério do Trabalho com cópia desta decisão nos termos dos artigos 40 do Código de Processo Penal. D I S P O S I T I V... de que nas ações trabalhistas, salvo exceções pontuais, são cumuladas inúme...

Pg. 15138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO DA PROGRESSÃO... DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO DA PROGRESSÃO..., nos termos do art. 193 da CLT. As atividades consideradas insa...

Pg. 15145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/11/2018

do Brasil, como o que cito a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. BANCO... contrariedade à Súmula n.º 294 do TST, nos termos do artigo 896 da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe.... Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTE...

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