Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
judicialmente. Artigo43 da Leinº 8.212/1991 (MP nº 449/2009). Artigo 276, Decretonº 3.048/1999. Encargos da mora. Regime..., por analogia (artigo 8º da CLT), o disposto no artigo 13 da Leinº …
. Artigo43 da Leinº 8.212/1991 (MP nº 449/2009). Artigo 276, Decretonº 3.048/1999. Encargos da mora. Regime de apuração... no artigo 13 da Leinº 6.615/78: “O contrato de trabalho é …
Pg. 3448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2021 matéria reservada à lei, incidindo... na instrução (artigos156, III e 626 da CLT). Na hipótese dos autos não há …
Pg. 3463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2021 As multas serão depositadas... de multas administrativas decorrentes das condutas delineadas na instrução (artigos…
-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar...-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Duração do Trabalho.…
11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Leinº 8.212/91. > Súmula nº 368, V - Para o labor realizado a partir... competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação trab……
ao art. 43 da Leinº 8.212/91. > Súmula nº 368, V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a …
. - violação da (o) artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Leinº 605/1949. A empresa recorrente alega..., inciso IX, da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 832 da Co……
dos artigos156 e 628 da CLT. A fiscalização dos agentes de inspeção do trabalho constitui em ato administrativo, tendo... do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreton.º …
Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. O recurso de revista foi interposto na vigência da Leinº... DA FONSECA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEINº 13.467/2017 I - AGRAVO DE …