. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT . Alegação (ões): - violação do art..., DA CLT . De acordo com o inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da CLT , …
Art. 156 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 116296120175180191
Duração do Trabalho / Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição. Alegação (ões): - violação do artigo 7º , XXVI... , da CF . - violação dos artigos 4º da CLT e 4º, § 2º, da CLT (alteração da Lei …
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010443-98.2017.5.03.0165 0010443-98.2017.5.03.0165
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00104439820175030165 0010443-98.2017.5.03.0165 RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA Sexta... Turma Jorge Berg de Mendonca AUTO DE INFRAÇÃO / NULIDADE / EXISTÊNCIA - Os …
Andamento do Processo n. 0010443-98.2017.5.03.0165 - ROT - 06/09/2019 do TRT-3
CABRAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010443-98.2017.5.03.0165 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO DOM CABRAL... inspeção e impor as penalidades cabíveis em caso de infração à legislação, …
Andamento do Processo n. 0010443-98.2017.5.03.0165 - ROT - 06/09/2019 do TRT-3
ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010443-98.2017.5.03.0165 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO DOM... realizar inspeção e impor as penalidades cabíveis em caso de infração …
Andamento do Processo n. 0010443-98.2017.5.03.0165 - ROT - 06/09/2019 do TRT-3
Vilela Marcondes PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010443-98.2017.5.03.0165 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO DOM..., nos termos dos artigos 156 e 628 da CLT. Atuando o agente fiscal em …
Andamento do Processo n. 0010443-98.2017.5.03.0165 - ROT - 06/09/2019 do TRT-3
Sérgio Gomes de Miranda PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010443-98.2017.5.03.0165 (ROT) RECORRENTE: FUNDACAO..., nos termos dos artigos 156 e 628 da CLT. Atuando o agente fiscal em …
Andamento do Processo n. 0010443-98.2017.5.03.0165 - ROT - 06/09/2019 do TRT-3
de Carvalho Andrade PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0010443-98.2017.5.03.0165 (ROT) RECORRENTE... competentes para realizar inspeção e impor as penalidades cabíveis em caso de …
Andamento do Processo n. 1000087-25.2018.5.02.0034 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2
dada pela Lei nº 13467/2017, passou a autorizar a substituição do depósito recursal trabalhista por outras formas... RODRIGO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº …
Andamento do Processo n. 1000087-25.2018.5.02.0034 - ROT - 06/09/2019 do TRT-2
pela Lei nº 13467/2017, passou a autorizar a substituição do depósito recursal trabalhista por outras formas... BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/SP Nº …