Art. 156 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Assim, havendo expressa exigência legal de indicação... (artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 297/TST) e o interesse recursal da parte... de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, i...
, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014. Havendo expressa...Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 14/11/2018 - violação dos artigos 59, §2º...º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 297/TST) e o interesse...
do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, trouxe aos autos cópia da Portaria nº 68 de 11 de setembro... do Trabalho, órgão responsável pela fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho (art. 156, I da Consolidação das Leis do Trabalho).... os invalida, vez que a lei não ex...
de segurança e medicina do trabalho (art. 156, I da Consolidação das Leis do Trabalho). Por essas razões, improcedente o pedido..., em estrita observância ao preceito contido no §3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, trouxe aos autos... ao preceituado no §único do art. 840 consolidado. Rejeita-s...
de assistência judiciária gratuita e era aplicável ao Processo do Trabalho nos termos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70... monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes... previdenciária é a prestação do serviço, no que tange ao período pos...
. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15. (nova redação, DJ 20.04.2005) Não viola norma..., cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01... de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas e anteriormente, subsistem as dire...
TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15. (nova redação, DJ... monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado... pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01 TJP 23 Índice de atualização monetária - Apli...
(artigos 156, III e 626 da CLT). Ante o que consta da fundamentação determina-se a imediata expedição de ofícios... ao Ministério do Trabalho com cópia desta decisão nos termos dos artigos 40 do Código de Processo Penal. D I S P O S I T I V... de que nas ações trabalhistas, salvo exceções pontuais, são cumuladas inúme...
DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO DA PROGRESSÃO... DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. BANCO DO BRASIL S.A. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO DA PROGRESSÃO..., nos termos do art. 193 da CLT. As atividades consideradas insa...
do Brasil, como o que cito a seguir: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. BANCO... contrariedade à Súmula n.º 294 do TST, nos termos do artigo 896 da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe.... Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTE...