judicialmente. Artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 (MP nº 449/2009). Artigo 276, Decreto nº 3.048/1999. Encargos da mora. Regime..., por analogia (artigo 8º da CLT), o disposto no artigo 13 da Lei nº …
Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 156 - Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - promover a fiscalização do cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, determinando as obras e reparos que, em qualquer local de trabalho, se façam necessárias; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
III - impor as penalidades cabíveis por descumprimento das normas constantes deste Capítulo, nos termos do art. 201. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Andamento do Processo n. 0001904-23.2015.5.02.0075 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-2
. Artigo 43 da Lei nº 8.212/1991 (MP nº 449/2009). Artigo 276, Decreto nº 3.048/1999. Encargos da mora. Regime de apuração... no artigo 13 da Lei nº 6.615/78: “O contrato de trabalho é …
Página 3448 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021
Pg. 3448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2021 matéria reservada à lei, incidindo... na instrução (artigos 156, III e 626 da CLT). Na hipótese dos autos não há …
Página 3463 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 15 de Janeiro de 2021
Pg. 3463. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/01/2021 As multas serão depositadas... de multas administrativas decorrentes das condutas delineadas na instrução (artigos…
Página 1472 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 14 de Janeiro de 2021
-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar...-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Duração do Trabalho.…
TRT2 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000898-32.2019.5.02.0492 • 2ª Vara do Trabalho de Suzano do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
11.941 /2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. > Súmula nº 368, V - Para o labor realizado a partir... competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação trab……
TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1000725-74.2019.5.02.0373 • 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. > Súmula nº 368, V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador... aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a …
Andamento do Processo n. 0001831-13.2018.5.22.0003 - AP - 08/01/2021 do TRT-22
. - violação da (o) artigo 70 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 9º da Lei nº 605/1949. A empresa recorrente alega..., inciso IX, da Constituição Federal. - violação da (o) artigo 832 da Co……
Página 683 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 8 de Janeiro de 2021
dos artigos 156 e 628 da CLT. A fiscalização dos agentes de inspeção do trabalho constitui em ato administrativo, tendo... do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto n.º …
Andamento do Processo n. 1000399-94.2016.5.02.0446 - AIRR - 17/12/2020 do TST
Regional do Trabalho que denegou seguimento ao recurso de revista. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº... DA FONSECA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. LEI Nº 13.467/2017 I - AGRAVO DE …