Art. 112, § 2 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 112. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 2o As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator.

Andamento do Processo n. 601-08.2010.4.01.3810 - 15/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 601-08.2010.4.01.3810 2010.38.10.000334-7 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EXCDO : CARLOS FONSECA PINTO ADVOGADO : MG00105776 - RODOLFO GUILHERME LION A…

Página 868 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Fevereiro de 2017

ADVOGADO : MG00074261 - DECIO RENNO FARIA A Exma. Sra. Juiza exarou : "Fls. 266/270: Comprovado, pelo extrato de fl. 270, tratar-se de conta poupança mantida junto à CEF, bem como, pelo extrato de…

Página 107 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 8 de Janeiro de 2015

107 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E ASSUNTOS INDÍGENAS PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL E ASSUNTOS INDÍGENAS GABINETE DO SECRETÁRIO Portaria nº.

Página 108 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 8 de Janeiro de 2015

108 CONVERSÃO DE MULTA SIMPLES EM SERVIÇOS DE PRESERVAÇÃO, MELHORIA E RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, com base nos arts. 139, 140, III, e §1º do art.145 do Decreto nº 6.514/2008, no qual o…

Página 601 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 11 de Junho de 2012

responsável direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental, estando obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados o meio…
Termo/Assunto relacionado