Art. 112, § 1 do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 112. A demolição de obra, edificação ou construção não habitada e utilizada diretamente para a infração ambiental dar-se-á excepcionalmente no ato da fiscalização nos casos em que se constatar que a ausência da demolição importa em iminente risco de agravamento do dano ambiental ou de graves riscos à saúde. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).
§ 1o A demolição poderá ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo próprio infrator.
§ 1o A demolição poderá ser feita pelo agente autuante, por quem este autorizar ou pelo próprio infrator e deverá ser devidamente descrita e documentada, inclusive com fotografias. (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

Página 30 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 4 de Julho de 2017

30 art. 3º, inciso II e VII; art. 43, caput, do Decreto Federal nº 6.514/08 combinados com art. 4º, inciso XI da Lei Federal nº 12.651/12. A autuada foi multada, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil…

Página 30 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 12 de Junho de 2017

30 INCAPACIDADE FINANCEIRA DO INFRATOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10076629120148260071 SP 1007662-91.2014.8.26.0071, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 21/05/2015,…

Página 31 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 12 de Junho de 2017

Sem apresentação de alegações finais. Feito remetido a julgamento. Eis o breve relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Examino. Conforme se observa nos autos, o procedimento de fiscalização se iniciou durante…

Página 10 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 19 de Maio de 2017

10 No caso em comento, o Autuado cometeu infração ambiental e não há dúvidas quanto à materialidade e autoria dos fatos, conforme se depreende no Parecer Técnico nº 1775/2016, às fls. 05/06, com…

Página 12 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 19 de Maio de 2017

12 §4º A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Não só a legislação pertinente autoriza a conversão de multa ambiental,…

Página 13 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 19 de Maio de 2017

XI da Lei Federal n° 12.651/12. O autuado foi multado, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por construir uma casa de madeira e tapumes, dentro de área de preservação permanente, de uma área…

Página 26 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 19 de Maio de 2017

26 do art. 101 do Decreto 6.514/08, in verbis: § 1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o…

Página 34 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 19 de Maio de 2017

34 50.000,00 (cinquenta mil reais), por violação das normas de proteção em área considerada de preservação permanente, por hectare ou fração. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de…

Página 35 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 19 de Maio de 2017

Conforme se observa nos autos, o procedimento de fiscalização se iniciou durante diligência de rotina. Assim, a tipificação da infração ambiental feita pelos fiscais ambientais se deu com fulcro no…

Página 41 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 16 de Maio de 2017

que houve violação dos preceitos legais ambientais. Quanto ao valor da multa, condiz ao patamar estabelecido no art. 43 do referido decreto que fixou valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao…
Termo/Assunto relacionado