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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Alínea "d" Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 156, "d" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

d) tomar, em geral; todas as medidas que a fiscalização torne indispensaveis.

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