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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "c" Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 2008

Art. 156, "c" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

c) fornecer os certificados que se tornem necessários, referentes ao cumprimento das obrigações impostas neste capítulo;

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