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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "b" Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 156, "b" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

b) determinar as obras e reparações que em qualquer local de trabalho se tornam exigiveis em virtude das disposições deste capítulo, aprovando-lhes os projetos e especificações;

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