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Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2018
Alínea "a" Artigo 156 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 156, "a" Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho .

a) estabelecer as normas detalhadas e aplicaveis a cada caso particular em que se desenvolvem os princípios estabelecidos neste capítulo;

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