Art. 111, inc. II do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 111. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:
II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA -.Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato n° 10/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 02/05/2018 a 01/05/2019. Data de Assinatura: 30/04/2018. (SICON -…

Página 32 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 20 de Fevereiro de 2017

32 auto de infração, promover toda a apuração necessária e decidir, de forma definitiva, pela homologação do Auto de Infração e confirmação das sanções inicialmente aplicadas pelo Agente Ambiental. A…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Julho de 2016

Território e Habitação do Distrito Federal, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 1º, do Decreto n.º 35.566, de 25 de junho de 2014, que dá nova redação ao artigo 29, inciso V,…

Página 43 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Julho de 2015

çamentária: UO 28.209. Programa de Trabalho: 16.122.6004.8517.9625. Natureza da Despesa: 449052. Fonte: 220. Nota de Empenho 2015NE00446, emitida em 24/06/2015 no valor de R$ 6.354,00 (seis mil…
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