Art. 111, inc. I do Decreto 6514/08

Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 111. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:
I - a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; ou

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

CITY SERVICE SEGURANCA LTDA -.Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato n° 10/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 02/05/2018 a 01/05/2019. Data de Assinatura: 30/04/2018. (SICON -…

Andamento do Processo n. 0000855-80.2016.8.22.0017 - Inquérito Policial - 13/12/2016 do TJRO

Proc.: 0000855-80.2016.8.22.0017 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Delegacia de Polícia de Alta Floresta do Oeste Advogado:Delegado de Polícia ( ) Infrator:Eliandro Liick Advogado:Advogado…

Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Dezembro de 2016

PRIMEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE ALTA FLORESTA D´ OESTE 1ª VARA CRIMINAL 1º Cartório Criminal Proc.: 0002755-40.2012.8.22.0017 Ação:Inquérito Policial (Réu Solto) Autor:Delegacia de Polícia de Alta…

Andamento do Processo n. 0000259-38.2012.8.22.0017 - Crimes Ambientais - 27/10/2016 do TJRO

Proc.: 0000259-38.2012.8.22.0017 Ação:Crimes Ambientais (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado:Promotor de Justiça (2020202020 2020202020) Indiciado:Sebastião Luiz da…

Página 433 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2016

que eventualmente impeça, dificulte ou inviabilize o cumprimento de ato(s) processual(is), fica a escrivania autorizada, desde já, a intimar e/ou abrir vista dos autos à respectiva parte interessada…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2016

Ministério do Meio Ambiente . AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo nº: 02501.002824/2013-21; Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 041/ANA/2014; Contratante: Agência…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 6 de Julho de 2016

Território e Habitação do Distrito Federal, no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 1º, do Decreto n.º 35.566, de 25 de junho de 2014, que dá nova redação ao artigo 29, inciso V,…

Página 43 da Seção 03 do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Julho de 2015

çamentária: UO 28.209. Programa de Trabalho: 16.122.6004.8517.9625. Natureza da Despesa: 449052. Fonte: 220. Nota de Empenho 2015NE00446, emitida em 24/06/2015 no valor de R$ 6.354,00 (seis mil…
Termo/Assunto relacionado