Art. 155, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 108461820155030010

. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos... as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho, não se exsurgindo …

Tribunal Superior do Trabalho TST : IRR 13251820125040013

distribuído por sorteio a um relator e a um revisor, na forma do artigo 896-C da CLT (redação dada pela Lei 13.015/2014... nos artigos 896-C, § 3º, da CLT e 6º da Instrução Normativa 38/2015 …

Andamento do Processo n. 0000576-22.2019.5.06.0232 - ATOrd - 10/09/2019 do TRT-6

a prefacial. 2 - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART.2º, DA LEI 5.584/70 - REJEIÇÃO... que, por sua vez, não se insurgiu oportunamente, nos moldes previstos no …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00001865320185100013 DF

se aplica à parte reclamante, nos termos do art. 62 , I , da CLT . Caracterizado o trabalho nos moldes do artigo 62 , I... a aplicação do artigo celetário à reclamada, nos termos dos arts. 155 , I

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 103381420175180001

, "caput", 150, VI, "a", e 173, § 1º, II da CF. - violação dos artigos 1º, I a V, do DL 779/69, 1º- B, 1º-F e 2º-B da Lei ... de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I,…

Andamento do Processo n. 0000575-25.2017.5.06.0291 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-6

de que teria sido acometido de doença ocupacional, considerada acidente do trabalho por equiparação. Dispõe o art. 20, II da Lei n... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione …

Andamento do Processo n. 0000367-67.2019.5.06.0001 - ATOrd - 06/09/2019 do TRT-6

(inteligência do art. 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Entendo ainda que o pagamento de honorários... desnecessárias e inúteis, velando pela rápida solução do feito (art. …

Página 1414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Setembro de 2019

. 155, I, e 200, VI, da CLT. Dessa forma, entendo legítima a limitação da jornada de trabalho, por meio da Norma...Pg. 1414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de …

Página 3361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 6 de Setembro de 2019

da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT, editou as Normas Regulamentares (NR´s... da vítima. Neste sentido é o Enunciado 51, aprovado na 1ª Jornada de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 256223620145240022

inobservância do art. 93 da Lei 8.213 /91, aplica-se o princípio da sucumbência (artigo 20 do CPC ) para fins... , apontando inobservância ao art. 157 , inciso I da CLT e item 12.4, da NR-12, …