Inciso I do Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

TRT6 • ATOrd • Estabilidade Acidentária • 0000640-36.2018.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

, em caso de eventual omissão na norma consolidada, aplica-se à execução trabalhista a Lei 6830/80 e, somente em caso..., a execução é regida pelo art. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do …

TRT6 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0001602-64.2015.5.06.0145 • 5ª Vara do Trabalho de Jaboatão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

a aplicação do art. 118 da Lei 8.213/91. Pleiteou o seu retorno ao trabalho, em função compatível com a sua condição...). O Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista …

Andamento do Processo n. 0010259-22.2020.5.03.0171 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

e dos métodos nocivos e o estabelecimento dos limites de tolerância cabem, por força de lei (art. 155, I, da CLT), ao Ministério... - Justiça gratuita A gratuidade de justiça deve ser analisada sob …

Andamento do Processo n. 0010259-22.2020.5.03.0171 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-3

e o estabelecimento dos limites de tolerância cabem, por força de lei (art. 155, I, da CLT), ao Ministério do Trabalho... A gratuidade de justiça deve ser analisada sob a luz da Lei 13.467/17, …

Andamento do Processo n. 0011036-43.2018.5.15.0009 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição ("redução... da SDI-I, do C. TST, no tocante à atuação monetária dos honorários periciais …

Andamento do Processo n. 0011036-43.2018.5.15.0009 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I, da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição ("redução... da SDI-I, do C. TST, no tocante à atuação monetária dos honorários …

Andamento do Processo n. 0011036-43.2018.5.15.0009 - ROT - 22/01/2021 do TRT-15

. 200 da Consolidação e objeto de regulação especificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, na forma do art. 155, I... dos artigos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Le…

Página 4804 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

de lei (art. 155, I, da CLT), ao Ministério do Trabalho, atualmente, Ministério da Economia -Secretaria Especial... de Previdência e Trabalho (art. 190, CLT). A Portaria 3.214/78 do MTE e, contida …

Página 4826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

, das condições e dos métodos nocivos e o estabelecimento dos limites de tolerância cabem, por força de lei (art. 155, I...Pg. 4826. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de …

Página 3658 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

, na forma do art. 155, I, da CLT e art. 7º, XXII, da Constituição ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio...Pg. 3658. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …