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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 155, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0000229-43.2017.5.14.0003 - AIRR - 16/11/2018 do TST

da hipótese descrita no Anexo XIII da NR-15, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXII, a CF e 155, I, 190 e 195 da CLT...Andamento do Processo n. 0000229-43.2017.5.14.0003 - AIRR - 16/11/2018 do TST Processo AIRR- 0000229... já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que a recorrente divirja do que foi decidido,...

Pg. 654. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2018

/2008 (CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009) A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do NCPC e 5º, LXXVIII... PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. SÚMULAS 297, I E II, E 333, DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT -TRABALHADOR RURAL. INTERVALO... no Anexo XIII da NR-15, não há falar em ofensa aos arts. 7º, XXII...

Andamento do Processo n. 0011310-91.2017.5.03.0165 - RTSum - 14/11/2018 do TRT-3

. Quanto aos juros, aplica-se o art. 883 da CLT, art. 39, caput e §1º da Lei 8.177/91, Súmula 200 do C. TST e OJ 300 da SDI-I/TST...). A jurisprudência também se manifesta neste sentido: "Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, §5º da lei n.º..., estabelece que incumbe às empresas cumprir e...

Pg. 8591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

, estabelece que incumbe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I...), inclusive as diversas medidas expostas em seu art. 200 e objeto de regulação específica pelo MTE, na forma do art. 155, I... da depoente ouvida como informante na carta precatória de id f44084...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112507320165150051 0011250-73.2016.5.15.0051

. 155, I, da CLT, e art. 7º, XXII, da Constituição ("redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde... dele; Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte... e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 157, I,...

Andamento do Processo n. 0000918-89.2015.5.06.0291 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-6

do reclamante. Dispõe o inciso art. 19, caput e §1º da Lei n. 8.213/91 que "Acidente do trabalho é o que ocorre... demandante. O Ministério do Trabalho e Emprego, no exercício da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I... elementos, conforme estabelecido nos artigos 818, da CLT e inciso I, do art...

Pg. 6060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/2018

, em seu artigo 7º, inciso XXII, assegura como direito dos empregados "a redução dos riscos inerentes ao trabalho... da competência prevista nos arts. 155, inciso I, e 200, inciso I, ambos da CLT, editou as Normas Regulamentares (NR´s...Pg. 6060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 12/11/201...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4466920145090023

," caput "e § 2º, do Código de Processo Civil e artigo 795 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , a partir.... Alegação (ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 192 . O recorrente entende ser devido... INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER. Alegação (ões): - violação da (o) Cons...

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/11/2018

, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 155, inciso I; artigo 157, inciso I...; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil de 2015, artigo 373, inciso II. - divergência... do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação d...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 19893820145120019

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMAAB/lnp/ PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. OPERADORA DE TELEMARKETING. INTERVALOS DE 10 MINUTOS A CADA 90 TRABALHADOS. ANEXO II DA NR-17 DO MTE. O

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