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14 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 155 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Art. 155, inc. I Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Andamento do Processo n. 0010314-50.2017.5.18.0012 - RO - 09/08/2018 do TRT-18

do artigo 896, §1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte transcrever, nas razões recursais.... INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO... único, II da CF. - violação dos artigos 155, I, 193, 200 da CLT. - divergên...

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 09/08/2018

DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014. ART. 896 , § 1º-A, I, DA CLT... dos artigos 21 , XXIV , 37 , caput, 87 , parágrafo único , II da CF . - violação dos artigos 155 , I , 193 , 200 da CLT.... INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896 , § 1ºA, I, da CLT , é exigência legal a indicaç...

Andamento do Processo n. 0001477-22.2017.5.09.0023 - RTOrd - 02/08/2018 do TRT-9

o caso da sucumbência prevista no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, somente incidirão nas ações ajuizadas... ser equiparadas a acidente do trabalho. Com efeito, assim dispõe o artigo 20 da Lei 8.213/1991 (grifos acrescidos...): Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterio...

Andamento do Processo n. 0000229-43.2017.5.14.0003 - Ro - 02/08/2018 do TRT-14

no §1º-A e nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À... do que dispõe o §6º do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "O juízo de admissibilidade do recurso..., com a redação dada pelo Decreto-Lei 5452/45 e 818, I, com a redação d...

Andamento do Processo n. 0010417-78.2017.5.15.0129 - RO - 02/08/2018 do TRT-15

possuem jornada reduzida, fixada em 36h semanais, por motivos de segurança e saúde do trabalho (art. 155, I, da CLT e NR... aos pisos salariais mensais dos trabalhadores no Estado de São Paulo, fixados pelas leis estaduais 15.624/2014 e 16.162... DE ATENDIMENTO TELEFONICO E CONSULTORIA EM TELEMARKETING LTDA PODER J...

Andamento do Processo n. 0010417-78.2017.5.15.0129 - RO - 02/08/2018 do TRT-15

, por motivos de segurança e saúde do trabalho (art. 155, I, da CLT e NR17/MTE, Anexo 2). Assim, embora, regra geral, se admita... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010417-78.2017.5.15.0129 (RO) 10ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS... de São Paulo, fixados pelas leis estaduais 15.624/2014 e 16.162/2016, ...

Andamento do Processo n. 0010417-78.2017.5.15.0129 - RO - 02/08/2018 do TRT-15

e saúde do trabalho (art. 155, I, da CLT e NR17/MTE, Anexo 2). Assim, embora, regra geral, se admita o pagamento de piso..., quando do término do contrato de trabalho, motivo pelo qual a pretensão encontra fundamento no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT... JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0010417-78.2017.5.15.0129...

Pg. 501. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 02/08/2018

. insalubridade a perícia técnica, seja porque os artigos 373, I, do CPC, 818, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei 5452/45... da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para...)." Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula 126 da Corte Super...

Pg. 3236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 02/08/2018

do artigo 7º da Constituição da República, e no inciso I dos artigos 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho. Há... de incidência analógica do disposto no artigo 72 da Consolidação das Leis do Trabalho, que prevê, a cada período de noventa..., este Juízo entende que a aplicação analógica da disposição contida n...

Pg. 33670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/08/2018

, por motivos de segurança e saúde do trabalho (art. 155, I, da CLT e NR17/MTE, Anexo 2). Assim, embora, regra geral, se admita..., sendo inaplicável o pagamento proporcional do piso salarial. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015... o pagamento de piso salarial de forma proporcional à jor...

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