Subseção IV Da Destruição ou Inutilização Art. 36. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos, instrumentos, petrechos, equipamentos, veículos de qualquer natureza utilizados na prática da infração…
Artigo 111 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 111. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:
I - a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; ou
II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.
Parágrafo único. O termo de destruição ou inutilização deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos.
Página 130 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 25 de Novembro de 2019
apreensão, o veículo de qualquer natureza ou embarcação poderá ser utilizado pela AMMA para promover a recomposição do dano ambiental, desde que autorizado pelo chefe da unidade de administração e…
Página 13 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Outubro de 2019
bem como constar a justificativa para a adoção da medida. § 1º O fato que der causa a destruição ou inutilização, considerando as possibilidades previstas no art. 111 do Decreto nº 6.514, de 2008,…
Operação Korubo: MPF articula ação coordenada de combate a garimpo ilegal na Amazônia
Mais de 50 balsas de garimpo ilegal que operavam nos rios Jutaí, Curuena e Mutum, no município de Jutaí (a 751 quilômetros de Manaus), foram destruídas durante a Operação Korubo, realizada para…
Página 16 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 8 de Agosto de 2019
silvestre, assim como qualificar a pessoa do recebedor nos termos do art. 107, inciso I, do Decreto nº 6�514/08� Parágrafo único: Nos casos de entrega pelos fiscais de animal silvestre para…
Andamento do Processo n. 0000039-46.2015.8.02.0355 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Fauna - 06/06/2019 do TJAL
ADV: JOSÉ EDSON MAGALHÃES FELIX (OAB 6796/AL) - Processo 0000039-46.2015.8.02.0355 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - AUTORFATO: Rodrigo Alves dos Santos - Em face do longo interregno…
Página 549 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Junho de 2019
foram confeccionados com madeira e fibra. Tomando-se em conta, de igual modo, que as gaiolas foram entregues ao órgão ambiental competente IBAMA, o qual, por determinação legal, deve promover a…
Página 24 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Julho de 2018
§ 2º Se o bem apreendido, por qualquer razão, restar armazenado no tempo ou em condições inadequadas de armazenamento, o fato deverá constar do Termo de Apreensão e a destinação dos bens, nesta…
Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018
CITY SERVICE SEGURANCA LTDA -.Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato n° 10/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 02/05/2018 a 01/05/2019. Data de Assinatura: 30/04/2018. (SICON -…
DOUInforme 08.02.2018
Brasília, 8 de fevereiro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243,…