com o art. art. 111 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 37. A destruição ou inutilização deverá ser: I...Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2020 Subseção IV Da …
Art. 111 do Decreto 6514/08
Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Art. 111. Os produtos, inclusive madeiras, subprodutos e instrumentos utilizados na prática da infração poderão ser destruídos ou inutilizados quando:
I - a medida for necessária para evitar o seu uso e aproveitamento indevidos nas situações em que o transporte e a guarda forem inviáveis em face das circunstâncias; ou
II - possam expor o meio ambiente a riscos significativos ou comprometer a segurança da população e dos agentes públicos envolvidos na fiscalização.
Parágrafo único. O termo de destruição ou inutilização deverá ser instruído com elementos que identifiquem as condições anteriores e posteriores à ação, bem como a avaliação dos bens destruídos.
Página 130 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 25 de Novembro de 2019
. 111 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Art. 9º A AMMA efetuará a destinação dos bens e animais apreendidos no prazo... pelo chefe da unidade de administração e finanças. Art. 7º O uso de veículos e …
Página 13 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 21 de Outubro de 2019
ou em triplo, nos termos do art. 11 do Decreto nº 6�514, de 22 de julho de 2008� § 1º. Considera-se reincidência o cometimento... do Decreto nº 6.514, de 2008, será atestado, por meio de …
Operação Korubo: MPF articula ação coordenada de combate a garimpo ilegal na Amazônia
/98 e dos artigos 101, I, e 111 do Decreto nº 6.514/08. O MPF considerou que seria ineficaz nomear os próprios infratores... utilizadas para a extração ilegal de minério foi recomendada pelo MPF, …
Página 16 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 8 de Agosto de 2019
as possibilidades previstas no art. 111 do Decreto nº 6.514, de 2008, será atestado, por meio de justificativa nos autos... majorada em dobro ou em triplo, nos termos do art� 11 do Decreto nº …
Andamento do Processo n. 0000039-46.2015.8.02.0355 - Termo Circunstanciado / Crimes Contra a Fauna - 06/06/2019 do TJAL
apreendidos, nos moldes do art. 37, IN IBAMA Nº 19, de 19 de dezembro de 2014 e do art. 111 do Decreto nº 6.514, de 2008... DE SANTANA DO IPANEMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº …
Página 549 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Junho de 2019
IBAMA Nº 19, de 19 de dezembro de 2014 e do art. 111 do Decreto nº 6.514, de 2008, resta evidente que já fora cumprida... - Arezzo Indústria e Comércio S.a. - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o …
Página 24 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Julho de 2018
§ 2º Se o bem apreendido, por qualquer razão, restar armazenado no tempo ou em condições inadequadas de armazenamento, o fato deverá constar do Termo de Apreensão e a destinação dos bens, nesta…
Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018
CITY SERVICE SEGURANCA LTDA -.Objeto: Prorrogação da vigência do Contrato n° 10/2015. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 02/05/2018 a 01/05/2019. Data de Assinatura: 30/04/2018. (SICON -…
DOUInforme 08.02.2018
Brasília, 8 de fevereiro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.283, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243,…
Termo/Assunto relacionado